TCE vai submeter a análise de constitucionalidade projeto que prevê prestação de contas ao plenário da AL

TCE vai submeter a análise de constitucionalidade projeto que prevê prestação de contas ao plenário da AL

Direito Economia Negócios Notícias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai submeter a análise jurídica o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) proposto pelo deputado Pedro Pereira (PSDB) e que prevê que a Corte preste contas ao plenário da Assembleia.

Conforme o Tribunal, a PEC vai passar pela consultoria técnica do órgão para o desenvolvimento de um parecer sobre a constitucionalidade da proposta. Já o deputado garante que já há jurisprudência para o pedido.

O texto foi protocolado na manhã de ontem na Assembleia, com a assinatura de 34 parlamentares, o suficiente para que o projeto comece a tramitar. O texto estabelece que a folha de pessoal seja detalhada e inclua, ainda, parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões judiciais que possam elevar o vencimento dos servidores. Também define que a prestação deva chegar à Assembleia até 60 dias antes da primeira sessão plenária do ano seguinte.

Hoje, o TCE só submete os dados a uma apreciação da Comissão de Finanças do Parlamento, o que, para o deputado, não configura julgamento. A ideia, também, é de que a análise seja feita pelos 55 parlamentares da Casa.

Saiba mais

De acordo com o regimento interno, para protocolar uma PEC, o deputado proponente precisa conseguir o apoio de, no mínimo, mais 18 parlamentares. Antes de ir para votação em plenário, a juridicidade e a constitucionalidade da emenda devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se o parecer for favorável, a PEC é enviada para outra comissão ou passa diretamente a plenário, para ser apreciada por todos deputados, em dois turnos. Para que seja aprovada, são necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões (3/5 do total). (Ananda Müller/Rádio Guaíba)