TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

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Um motorista multado por se negar a fazer o teste do bafômetro teve o pedido de reembolso da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) negado pelo TRF4. A decisão da 4° Turma foi proferida no dia 10 de abril.

O homem, um empresário de 43 anos, dirigia seu carro na BR-386 vindo de Estrela (RS) quando foi abordado por agentes da PRF. Ele foi informado que deveria aguardar a chegada do equipamento etilômetro ao local para realizar o teste, caso contrário, seria anotada a sua recusa. O motorista decidiu não aguardar e foi embora. A multa aplicada de R$ 1.915,40 e Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) por um ano. O caso ocorreu em 2018.

Posteriormente o motorista ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) contra a União requerendo a restituição corrigida da multa paga e a anulação do PSSD.

Após ter o pedido negado em primeira instância, ele apelou ao tribunal sustentando que não havia nenhuma prova que atestasse minimamente sua embriaguez. O motorista também justificou que se recusou a esperar a chegada do etilômetro, pois retornava de um serviço na cidade e estava cansado.

A 4° Turma negou a apelação. O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, destacou que a autuação feita pela PRF foi regular, já que o motorista foi claramente alertado das consequências que ele sofreria ao se eximir de fazer o exame etílico. “A simples recusa do condutor de submeter-se ao teste do bafômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma”, afirmou Aurvalle.

Lei do Farol: PRF multa mais de 10 mil, 825 deles no RS. Fiscalização prossegue, mesmo em dias de chuva

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Em três dias de vigência da lei que manda manter os faróis baixos acesos durante o dia em rodovias, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) multou 10,7 mil veículos em todo o Brasil, 825 deles no Rio Grande do Sul. O balanço se refere ao período entre sexta e domingo. Veja os estados onde houve o maior número de infrações:

1 – GO – 1767
2 – PR – 1516
3 – SC – 1092
4 – MG – 966
5 – RS – 825

A PRF avaliou que o número de multas não é alto, devido à divulgação da lei. Além disso, espera que haja redução de infrações durante o mês. A fiscalização prossegue, mesmo em dias de chuva.

Saiba mais sobre a lei

A lei assinada pelo presidente interino Michel Temer em 24 de maio muda artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e obriga o uso de farol baixo em rodovias durante o dia – para qualquer tipo de veículo. A lei também vale para a malha rodoviária estadual.

Quem descumprir a norma fica sujeito a multa de R$ 85,13 (infração média) e quatro pontos na carteira de motorista. Vale lembrar que, em novembro, a infração média passa a ser de R$ 130,16.

Manter o farol baixo ligado, mesmo com luminosidade, já era obrigatório para motoristas de ônibus e moto. Para o restante dos veículos, a medida só era exigida durante a noite e durante a passagem em túneis, em qualquer hora do dia.

Estudos que embasaram a lei citaram como causa da maioria das colisões frontais a não-percepção do outro veículo a tempo de o motorista reagir para evitar o acidente ou, ainda, o julgamento errado da distância e da velocidade do veículo que trafega em direção contrária, em caso de ultrapassagem. (Rádio Guaíba)