TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

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Um motorista multado por se negar a fazer o teste do bafômetro teve o pedido de reembolso da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) negado pelo TRF4. A decisão da 4° Turma foi proferida no dia 10 de abril.

O homem, um empresário de 43 anos, dirigia seu carro na BR-386 vindo de Estrela (RS) quando foi abordado por agentes da PRF. Ele foi informado que deveria aguardar a chegada do equipamento etilômetro ao local para realizar o teste, caso contrário, seria anotada a sua recusa. O motorista decidiu não aguardar e foi embora. A multa aplicada de R$ 1.915,40 e Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) por um ano. O caso ocorreu em 2018.

Posteriormente o motorista ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) contra a União requerendo a restituição corrigida da multa paga e a anulação do PSSD.

Após ter o pedido negado em primeira instância, ele apelou ao tribunal sustentando que não havia nenhuma prova que atestasse minimamente sua embriaguez. O motorista também justificou que se recusou a esperar a chegada do etilômetro, pois retornava de um serviço na cidade e estava cansado.

A 4° Turma negou a apelação. O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, destacou que a autuação feita pela PRF foi regular, já que o motorista foi claramente alertado das consequências que ele sofreria ao se eximir de fazer o exame etílico. “A simples recusa do condutor de submeter-se ao teste do bafômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma”, afirmou Aurvalle.

Feriado altera horários de comércio e serviços em Porto Alegre. Operação Viagem Segura intensificará fiscalização nas estradas gaúchas

Feriado altera horários de comércio e serviços em Porto Alegre. Operação Viagem Segura intensificará fiscalização nas estradas gaúchas

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Operação Viagem Segura intensificará fiscalização nas estradas gaúchas. Foto: Guilherme Testa/CP
Operação Viagem Segura intensificará fiscalização nas estradas gaúchas. Foto: Guilherme Testa/CP

Alguns serviços deverão parar e outros terão horários diferenciados na terça-feira em Porto Alegre, em função do feriado de 20 de Setembro. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), funcionarão apenas as Unidades de Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro, IAPI, Bom Jesus e Cruzeiro do Sul. Os serviços hospitalares de emergência vão ocorrer no Hospital de Pronto-Socorro (HPS) e Hospital Materno Infantil Presidente Vargas. A SMS informa que os postos de saúde, fechados na terça, funcionam normalmente na segunda-feira. O Samu segue à disposição pelo 192. No setor jurídico, o Tribunal de Justiça atenderá em regime de plantão. A Defensoria Pública atenderá normalmente.

No comércio, algumas lojas funcionam. Segundo o Sindilojas, estabelecimentos que possuem a certidão podem trabalhar com funcionários. Os shoppings centers, como de costume, funcionam em horário diferenciado. Os supermercados, por sua vez, têm sua abertura ou fechamento determinados pela Convenção Coletiva de Trabalho de cada município. Na Capital, conforme a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), os estabelecimentos deverão abrir normalmente. Já o Mercado Público fecha no feriado. Os mercados da Ceasa funcionam das 13h às 19h.

De acordo com a administração da Rodoviária de Porto Alegre, a procura vinha sendo baixa e, por isso, não foi definida a quantidade de horários extras. Conforme o SindBancários, as agências bancárias seguirão com os serviços de caixas eletrônicos e Internet em atividade. Casas lotéricas também não abrem dia 20.

Fiscalização nas entradas deverá ser ampliada

Com a proximidade do feriado de 20 de Setembro, muitos gaúchos já pensam em aproveitar o “feriadão” e descansar em outras cidades. Com o movimento maior nas rodovias, será realizada a Operação Viagem Segura, que além de recomendações aos motoristas, também prevê a ampliação da fiscalização.

Segundo a Triunfo Concepa, a estimativa é de que 60 mil veículos passem na praça de pedágio de Santo Antônio da Patrulha em direção ao Litoral, sendo 30 mil hoje e 30 mil no sábado. Em Eldorado do Sul, são esperados 30 mil veículos, 15 mil nesta sexta e 15 mil no sábado.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a BR-116 e a BR-290 também devem ter mais de 30 mil veículos em viagens. Já BR 116, que direciona à Serra, deverá chegar a mais de 40 mil, assim como a BR 386, que leva para a região Noroeste e Centro. A 63ª edição da Operação Viagem Segura, segundo o Detran, começa nesta sexta-feira e se estenderá até o fim do feriado. A ação tem por objetivo prevenir os acidentes nas estradas. A PRF salienta que o intenso movimento de veículos e a possibilidade de chuva são fatores a serem cuidados pelos condutores e a fiscalização será intensificada em horários com maior movimentação. O radar de velocidade também será utilizado nos locais onde ocorrem mais sinistros.

Em caso de acidentes, a PRF deve ser informada através do telefone 191. Ocorrências com danos materiais podem ser registradas no www.prf.gov.br. (Correio do Povo)

Lei do Farol: PRF multa mais de 10 mil, 825 deles no RS. Fiscalização prossegue, mesmo em dias de chuva

Lei do Farol: PRF multa mais de 10 mil, 825 deles no RS. Fiscalização prossegue, mesmo em dias de chuva

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Em três dias de vigência da lei que manda manter os faróis baixos acesos durante o dia em rodovias, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) multou 10,7 mil veículos em todo o Brasil, 825 deles no Rio Grande do Sul. O balanço se refere ao período entre sexta e domingo. Veja os estados onde houve o maior número de infrações:

1 – GO – 1767
2 – PR – 1516
3 – SC – 1092
4 – MG – 966
5 – RS – 825

A PRF avaliou que o número de multas não é alto, devido à divulgação da lei. Além disso, espera que haja redução de infrações durante o mês. A fiscalização prossegue, mesmo em dias de chuva.

Saiba mais sobre a lei

A lei assinada pelo presidente interino Michel Temer em 24 de maio muda artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e obriga o uso de farol baixo em rodovias durante o dia – para qualquer tipo de veículo. A lei também vale para a malha rodoviária estadual.

Quem descumprir a norma fica sujeito a multa de R$ 85,13 (infração média) e quatro pontos na carteira de motorista. Vale lembrar que, em novembro, a infração média passa a ser de R$ 130,16.

Manter o farol baixo ligado, mesmo com luminosidade, já era obrigatório para motoristas de ônibus e moto. Para o restante dos veículos, a medida só era exigida durante a noite e durante a passagem em túneis, em qualquer hora do dia.

Estudos que embasaram a lei citaram como causa da maioria das colisões frontais a não-percepção do outro veículo a tempo de o motorista reagir para evitar o acidente ou, ainda, o julgamento errado da distância e da velocidade do veículo que trafega em direção contrária, em caso de ultrapassagem. (Rádio Guaíba)

Moto é flagrada na FreeWay a 251 km/h, maior velocidade registrada no ano no Brasil; por Bibiana Borba/Rádio Guaíba

Moto é flagrada na FreeWay a 251 km/h, maior velocidade registrada no ano no Brasil; por Bibiana Borba/Rádio Guaíba

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Um motociclista foi flagrado dirigindo a 251 km/h na FreeWay (BR-290), entre Gravataí e Osório, na tarde deste domingo. Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a velocidade é a maior registrada neste ano em rodovias federais do Brasil. Até então, o recorde era de um motociclista de Goiás, de 229 km/h.

O condutor não chegou a ser abordado na FreeWay, porque a única equipe na estrada estava atuando em abordagem a outro veículo, flagrado a 180 km/h. A moto foi fotografada e o proprietário receberá notificação de processo para suspensão da carteira de habilitação, além de multa de R$ 547.

A velocidade máxima permitida na rodovia é de 110 km/h para veículos leves. Durante uma tarde de operação com radar móvel, a PRF registrou infrações de 350 veículos acima da velocidade.

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

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Em um julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) detém competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade em estradas da malha federal. A decisão reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que entendeu que a atribuição é específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, foram mantidos os efeitos dos autos de infração, aplicados pelo Dnit e questionados no recurso.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas pelas infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.

Herman Benjamin também citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo órgão federal. A norma disciplina ser atribuição do Dnit exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB. (Rádio Guaíba)

TRF proíbe Dnit de seguir aplicando multas na BR-101, entre Osório e Torres.  Medida entra em vigor em fim de junho; por Camila Diesel/Rádio Guaíba

TRF proíbe Dnit de seguir aplicando multas na BR-101, entre Osório e Torres. Medida entra em vigor em fim de junho; por Camila Diesel/Rádio Guaíba

Comunicação Direito Direito do Consumidor Notícias Segurança

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vai ser proibido, a partir de 25 de junho, de seguir aplicando multas no trecho da BR-101 entre Osório e Torres, no litoral Norte. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu um pedido do Ministério Público Federal em Capão da Canoa. Até essa data, o Dnit deve adotar as medidas administrativas necessárias para transferir à Polícia Rodoviária Federal as atividades que digam respeito à aplicação, imposição e arrecadação das multas de trânsito por excesso de velocidade.

O MPF sustenta que o Dnit não detém competência administrativa para atuar nessa espécie de infração. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a incumbência para punir quem descumpre o limite de velocidade é da PRF. No pedido, o MPF ainda salientou que, através de ações individuais, parte dos condutores consegue anular as infrações lavradas pelo Dnit, o que gera certeza de impunidade e estimula que as infrações se repitam. Para o procurador da República Felipe da Silva Müller, autor da ação, a nulidade compromete a segurança e a integridade de quem trafega nesse trecho da estrada federal.

Dilma sanciona regras mais rígidas e usar celular ao volante passa a ser infração gravíssima

Dilma sanciona regras mais rígidas e usar celular ao volante passa a ser infração gravíssima

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A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, que devem entrar em vigor dentro de seis meses, está a pena mais dura para o motorista que costuma usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. O mesmo ocorre com motoristas que estacionarem em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos sem autorização. Nesse caso, o condutor fica sujeito a multa e remoção do veículo.

Também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, passa a ser de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade dobra.

O texto prevê também que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o pagamento prévio das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

A nova redação prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, como em meio à manifestações de caminhoneiros, por exemplo, também passa a ser considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição envolve a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O transporte pirata de passageiros também fica sujeito a penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (Agência Brasil e Rádio Guaíba)

TRF4 suspende multas aplicadas pelo DNIT por excesso de velocidade

TRF4 suspende multas aplicadas pelo DNIT por excesso de velocidade

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu três multas por excesso de velocidade aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a um morador de Porto Alegre. A 4ª Turma entendeu que somente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para autuar por este tipo de infração nas estradas federais. A decisão foi proferida na última semana.

O autor ajuizou a ação em julho deste ano após ser multado três vezes. Ele sustentou que o DNIT só tem competência para autuar infrações que digam respeito à infraestrutura das rodovias, como em casos de veículos com excesso de carga ou com nível de emissão de poluentes acima do permitido.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar favorável ao motorista, levando o órgão a recorrer no tribunal. No entanto, a suspensão das multas foi mantida por unanimidade.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “o tribunal entende que não é função do DNIT aplicar multas por excesso de velocidade e, portanto, não há mais o que se considerar sobre o tema”.

A decisão do TRF4 é temporária e a legalidade das multas ainda será analisada pela Justiça de primeira instância no decorrer do processo.