Carris: Marchezan dá prazo de um ano para equilibrar contas da empresa, diz delegada sindical. Em entrevista a TVU, futuro prefeito não estipula prazo para analisar a medida

Carris: Marchezan dá prazo de um ano para equilibrar contas da empresa, diz delegada sindical. Em entrevista a TVU, futuro prefeito não estipula prazo para analisar a medida

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O prefeito eleito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., deu prazo de um ano para que a empresa Carris consiga reequilibrar contas para evitar uma possível privatização. Conforme a delegada sindical Rosângela Machado, o tucano conversou com servidores durante a campanha e disse que havia uma estimativa de um ano para alterar o cenário com déficit de mais de R$ 50 milhões.

“O candidato Marchezan nos informou que daria um prazo de um ano para a empresa se reerguer para então pensar em privatização. E nós nos colocamos à disposição deles para juntos resgatar a Carris de antigamente. Nos posicionamos também de que a Carris precisa reformular a gestão. O essencial é diminuir o prejuízo pra começar a dar lucro”, disse Rosângela. A delegada sindical afirmou que funcionários temem a privatização da empresa, já que muitos atuam há décadas e gerações na empresa.

Em entrevista a TVU, Marchezan não comentou sobre prazos para uma possível privatização da empresa. No entanto, o futuro prefeito de Porto Alegre afirmou que, se a empresa não der lucro, será privatizada. “Não é meta de governo, não é plano de governo privatizar. Isso é resumir o plano de governo. Se ela der prejuízo, (vai ser privatizada) por mim ou pelo próximo prefeito”, afirmou.

Conforme Marchezan, a previsão é de que a Carris feche com saldo negativo superior a R$ 50 milhões em 2016. “Com R$ 50 milhões a mais, Porto Alegre se torna uma cidade muito mais segura”, destacou ele. (Eduardo Paganella / Rádio Guaíba)

Só privatização está descartada, afirma chefe da Petrobras. Pedro Parente diz que gestão compartilhada de áreas é alternativa eque estatal era liderada por “desonestos”

Só privatização está descartada, afirma chefe da Petrobras. Pedro Parente diz que gestão compartilhada de áreas é alternativa eque estatal era liderada por “desonestos”

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O presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirma que não haverá “dogmas” na venda de ativos da estatal e admite estudar o controle compartilhado com o setor privado de algumas subsidiárias, como a BR Distribuidora ou a Transpetro. “Na hipótese de a gente abrir a maior parte do controle, é com cocontrole.” Dogma, para Parente, é apenas a privatização da estatal, que está descartada. “Não acho que a sociedade brasileira esteja madura para sequer discutir, isso sim é dogma, a privatização da Petrobras”, afirma. Em entrevista à Folha, Parente diz que a Petrobras só abrirá mão de parte do controle de algumas áreas de atuação se forem respeitadas três condições: maximizar o valor dos ativos, preservar a empresa verticalizada e manter os seus interesses estratégicos. Para o executivo, os diretores envolvidos no esquema do petrolão “foram escolhidos com a intencionalidade” de praticar crimes e que uma das razões da crise foi “fazer deliberadamente a escolha desses desonestos para liderar a empresa”. Parente afirma que a estatal conseguiu resolver“uma hemorragia”. “Mas ainda há problemas complicados, e a síntese deles é o nível de endividamento.” A reportagem completa está na Folha de São Paulo.

Judiciário considera inválida lei de Gravataí que proíbe abastecimento de água por empresa privada

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Em decisão unânime, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS decidiram que é inconstitucional legislação do município de Gravataí que veda a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário pela iniciativa privada. A decisão é dessa segunda-feira (21/9).  

Caso

O Prefeito de Gravataí ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados exclusivamente pelo Poder Público Estadual, ficando proibida a privatização, concessão ou permissão privada destes serviços no âmbito do Município de Gravataí.

Segundo o Prefeito, além de haver invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, as Constituições Estadual (art. 163) e Federal (art. 175) autorizam que os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder público ou mediante licitação por via de concessão ou permissão.

Decisão

Segundo o relator do processo, Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, a Câmara de Vereadores invadiu matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

É inequívoco que se trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo a Câmara de Vereadores do Município de Gravataí, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre tal tema, sob pena de incorrer em hipótese de usurpação da iniciativa, eivando de mácula insanável o texto legal daí decorrente, afirmou o relator.

O magistrado destacou ainda que as legislações estadual e federal autorizam o fornecimento dos serviços pela iniciativa privada.

A Constituição Estadual e a Constituição Federal não vedam a concessão ou permissão de serviços públicos a entidades privadas, assim não podendo fazer os Municípios, sob pena de violação ao princípio da simetria, explicou o relator.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Assim, fica declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Gravataí, acrescentado pela emenda legislativa14, de 13 de junho de 2001.