STF estabelece regras da tramitação do processo de impeachment. Maioria dos ministros votou por nova eleição para a comissão especial. Dessa vez, apenas com nomes indicados pelos líderes dos partidos

STF estabelece regras da tramitação do processo de impeachment. Maioria dos ministros votou por nova eleição para a comissão especial. Dessa vez, apenas com nomes indicados pelos líderes dos partidos

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram anular os procedimentos adotados pela Câmara até agora no pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Os deputados vão ter que fazer uma nova eleição da comissão especial responsável pela análise do pedido. Desta vez, com apenas uma chapa – indicada pelos líderes – e com voto aberto. Na prática, se o recesso parlamentar não for cancelado, o andamento do pedido de impeachment só começa mesmo depois do carnaval. No plenário, não faltaram divergências. O ministro Luiz Roberto Barroso logo avisou que discordaria de alguns pontos do voto do relator, Edson Fachin, que nesta quarta-feira (16) apresentou propostas para a condução do processo de impeachment. Ao contrário de Fachin, Barroso afirmou que o Senado pode reverter a decisão da Câmara de autorizar o processo de impeachment – isso se o plenário do Senado, por maioria simples, entender que o processo não deve ser aberto. Também disse que a presidente só é afastada por até 180 dias quando, e se, o plenário do Senado abrir o processo.

Barroso também votou pela anulação da eleição da Comissão Especial da Câmara porque considera ilegais a candidatura avulsa e a votação secreta.

“O voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E, portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele diz que ‘vai ser secreto porque eu quero’, a vida na democracia não funciona assim”, declarou Luís Roberto Barroso, ministro do STF.

O ministro Teori Zavascki acompanhou o voto de Barroso. Só não concordou na questão da eleição da comissão especial da Câmara. Ele entendeu que o regimento interno da Câmara prevê voto secreto em eleições:

“Não vejo inconstitucionalidade na escolha reservada, secreta, daqueles que vão deliberar internamente. Parece que esta é uma questão interna que, nesses limites, seria compatível com a Constituição, de modo que eu, em função dessa distinção e com base no final do artigo 188 do regimento da Câmara, me parece que votação secreta não seria ilegítima”, afirmou Teori Zavascki, ministro do STF.

A ministra Rosa Weber foi a favor do voto aberto na formação da Comissão Especial da Câmara e contra a eleição de uma chapa alternativa. Ela concordou que o Senado tem o poder de reverter a decisão da Câmara quanto à abertura do processo de impeachment.

“Não vincula o Senado Federal. Na verdade, a Câmara abre a porta, ela permite o ingresso, ela não tem força para impor o ingresso. Hoje o Senado é a casa a quem cabe o processamento e julgamento do impeachment. Não são duas instâncias, não são dois processos”, disse Rosa Weber, ministra do STF.

O ministro Luiz Fux foi contra a votação secreta que elegeu a Comissão Especial da Câmara e também não concordou com a candidatura avulsa. Disse que o Senado pode reverter a decisão da Câmara de autorizar o processo de impeachment e determinar o afastamento da presidente. Para ele, o rito do impeachment agora deve ser igual ao processo que levou à cassação de Fernando Collor.

“Seria uma violência à segurança jurídica que nós modificássemos o rito adotado pela jurisprudência do Supremo num caso ocorrente depois da Constituição de 1988. Qual é a diferença? Efetivamente, é o impeachment de 1992 e uma pretensão de impeachment formulada agora”, disse Luiz Fux, ministro do STF.

O ministro Dias Toffoli entendeu que a decisão da Câmara pela abertura do processo obriga o Senado a abrir o processo de impeachment e, nesse momento, determinar o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Toffoli afirma que a eleição da comissão especial é questão interna da Câmara e que por isso pode haver voto secreto e também chapa avulsa.

“Estamos interferindo em uma decisão interna corporis da Câmara, eu não dou esse passo. Eu respeito as atividades e as competências internas corporis de todos os poderes. Procuro respeitar e respeito. Nós deliberarmos aqui que não pode ter um deputado, estamos tolhendo. Nós estamos tolhendo a representação popular. Nós estamos tolhendo a soberania popular, ministro Gilmar. Qualquer um dos deputados pode ser candidato”, afirmou Dias Toffoli, ministro do STF.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Luís Barroso dando poder ao Senado para não ser obrigado a aceitar a decisão da Câmara.

“Se entregou à Câmara o dever, poder de autorizar, sem o que o Senado nada poderá fazer. E, se autorizado, compete nos termos expressos da Constituição, processar e julgar. E não mais apenas julgar. E como se tem uma repetição muito frequente, a Constituição não contém palavras inúteis. Logo, onde ela mudou exatamente para incluir o processamento e o julgamento ao Senado, a ele compete este papel”, afirmou Cármen Lúcia, ministra do STF.

O ministro Gilmar Mendes fez também uma análise de como ele vê o momento político. Disse que o país “está ladeira abaixo, sem governo”. Gilmar acompanhou o voto do relator e disse que tudo o que foi feito até agora na Câmara está de acordo com a lei.

“Se se trata de manipular esse processo, ‘então tá’, assumamos, mas assumamos que nós estamos fazendo uma manipulação do processo, para efeito ad hoc, para interferir no processo. Se é disso que se cuida, mas vamos dar a cara a tapa, vamos assumir que estamos fazendo isso com endereço certo. Estamos tomando uma decisão casuística. Mas se se trata de ter regras claras e respeitar a autonomia do parlamento, então vamos respeitar”, declarou Gilmar Mendes, ministro do STF.

O voto do ministro Marco Aurélio deu maioria para concordar que comissão da Câmara para analisar o pedido de abertura de processo de impeachment seja formada por indicação dos líderes dos partidos. Isso derruba a chapa avulsa feita pela oposição. Marco Aurélio também deu vitória à tese de que o Senado pode, sim, reverter a decisão da Câmara de abrir o impeachment.

“Dissesse aqui que o Senado está atrelado ao que deliberado pela Câmara, o Senado deixaria de ser uma câmara alta e passaria a ser uma câmara baixíssima. Isso numa visão leiga, não numa visão técnica, evidentemente”, disse Marco Aurélio, ministro do STF.

O ministro Celso de Melo deu mais um voto à tese vencedora de que compete ao Senado decidir se abre ou não processo de impeachment.

“Com aquela única exceção, referente ao papel constitucional do Senado da República, a quem reconheço a possibilidade constitucional de, na fase introdutória da causa proceder autonomamente, mediante deliberação própria, sem estar vinculado juridicamente a uma simples autorização, emanada da Câmara dos Deputados, a mim me parece que é preciso reconhecer ao Senado da República esse espaço de discricionariedade política”, declarou o ministro.

O presidente da corte seguiu Luís Barroso e desempatou o placar em relação ao voto secreto para a formação da comissão do impeachment na Câmara. Para ele, o voto tem que ser aberto.

“Não há nenhuma razão para permitir que aqueles que representam o povo, que são meramente mandatários, eles possam, de alguma forma, atuar na sombra. Eles precisam dizer ao que vieram, têm que expressar a sua vontade de maneira clara para que os mandantes, que são os eleitores, possam saber exatamente em que sentido os seus representantes, mandatários estão atuando”, afirmou Ricardo Lewandowski, presidente do STF.

Por unanimidade, o Supremo entendeu que não era preciso ouvir a presidente Dilma antes de formar a comissão que vai analisar o pedido de abertura do processo de impeachment na Câmara, a chamada defesa prévia.

A eleição da comissão especial da Câmara que vai analisar o impeachment deve ser escolhida com voto aberto. A Câmara fez com voto secreto. O placar do STF foi de 6 votos a 5.

Os ministros derrubaram a eleição da chapa alternativa da oposição na comissão especial da Câmara. Foram 7 votos a 4.

A maioria também entendeu que o Senado pode rever a decisão da Câmara sobre a abertura do processo. Ou seja, o Senado pode manter ou arquivar o processo aberto na Câmara. Foram 8 votos a 3.

Também por 8 a 3 o Supremo decidiu que se o processo for aberto, o afastamento da presidente Dilma do cargo só ocorrerá depois que o plenário do Senado decidir.

No fim da sessão, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, decidiu deixar a proclamação do resultado para sexta-feira (18). Só depois dessa formalidade é que a decisão do plenário passa a valer efetivamente.

O ministro Luís Roberto Barroso, que vai ser o redator do acórdão desse julgamento, esclareceu que com a decisão desta quinta-feira (17) fica anulada a votação para a formação da comissão especial do impeachment na Câmara. E que esse procedimento vai ser todo refeito, desde o início.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que vai conduzir todo o procedimento, disse que o Supremo tem todo o direito de mudar o entendimento, mas que vai questionar essa decisão que anula a formação dessa comissão especial do impeachment. Ele também quer saber o que acontece se o plenário recusar essa chapa única, avulsa.

A decisão do Supremo tem um impacto político muito grande. O ministro Luís Adams disse que o governo avalia como positiva a decisão do Supremo, porque botou ordem no processo que estava muito contaminado pelo jogo político. Adams disse que o Supremo restabeleceu padrões mínimos legais para formação da comissão do impeachment na Câmara e independência dos órgãos julgadores.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou o Supremo por assegurar o poder do Senado sobre o impeachment. Renan disse que não havia nenhuma dúvida sobre esse processo.

Na Câmara, o deputado Henrique Fontana, que é do PT, considera que foram restabelecidas as regras do jogo democrático. O deputado Bruno Araújo, do PSDB, que é líder da minoria da Câmara, disse que a oposição discorda das decisões do Supremo, principalmente sobre a chapa avulsa e o voto secreto. Segundo ele, as decisões tiram a autonomia da Câmara, mas que o resultado do julgamento tem que ser respeitado. E o que a oposição vai fazer agora é trabalhar pelo impeachment. O deputado Alessandro Molon, líder do partido Rede na Câmara, disse que não é possível dizer o que é bom pro governo e o que é bom para a oposição. Segundo ele, o que vai contar mesmo é voto se o governo vai ter força política para barrar o impeachment.

O Jornal Nacional conversou com a presidente do PCdoB – é o partido autor dessa ação. A deputada Luciana Santos afirmou que essa decisão é uma vitória do estado democrático de direito e da democracia. (JN)

Supremo retoma julgamento que definirá regras do processo de impeachment

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, a sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff. O julgamento recomeça com o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Dez ministros ainda vão votar. Se o julgamento terminar hoje (17), o processo de impedimento voltará a tramitar imediatamente no Congresso Nacional.

Ontem (17), o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pelo PcdoB para anular as etapas iniciais do processo, votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment, ocorrida no dia 8.

Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

Para o ministro, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, não há dúvida de que a lei que trata do impeachment foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do processo devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo Fachin, não cabe ao Supremo editar novas normas sobre a matéria.

As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade. (Agência Brasil)