TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, na tarde de hoje, seguimento ao recurso do sindicato dos policiais civis questionando a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovada pela Assembleia em novembro de 2015. A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol). A lei gaúcha reduziu de 40 para dez salários mínimos o limite dos benefícios (de R$ 31.520 para R$ 7.880), fazendo com que valores superiores se transformem em precatórios, sem prazo em lei para quitação.

Durante a sessão, os desembargadores do Órgão Especial sequer chegaram a julgar o pedido ao alegar que a redução das RPVs é uma matéria que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo, desembargador Alexandre Mussoi Moreira(foto), avaliou que não há como o Tribunal gaúcho admitir a petição por se tratar de um caso alegado de inconstitucionalidade de normal estadual frente à Constituição Federal, e não à Carta Estadual.

A Suprema Corte já examina outras duas ações questionando a lei gaúcha. O ministro Gilmar Mendes é o relator dos recursos, protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto original previa teto de sete salários mínimos (R$ 5.516), mas o governo deu apoio a uma emenda, também aprovada, para manter o limite em dez. Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório. As RPVs, pelo contrário, devem ser pagas em no máximo 60 dias a partir do julgamento.

OAB/RS pede suspensão imediata da redução das RPVs ao STF. Projeto do Executivo aprovado pelos deputados reduziu para R$ 7,8 mil o teto de pagamento em até 60 dias

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Com medida ajuizada nessa segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata da redução do teto das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) no Estado. O pedido é por uma liminar que anule os efeitos da lei até que o tribunal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5421) sobre o tema. A entidade que representa os advogados alega que os Estados brasileiros não podem legislar sobre RPVs desde 2010.

Conforme a OAB/RS, o governador José Ivo Sartori (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB), já foram intimados a se manifestarem em até cinco dias. Ação semelhante foi ajuizada no TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado), na semana passada, pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS). Outras entidades de servidores públicos estaduais também estudam recorrer à Justiça.

A Lei Estadual 14.757/2015 reduziu o limite para pagamentos de RPV de 40 salários-mínimos (R$ 31,5 mil) para dez (R$ 7,8 mil). Acima do novo valor, em vez do prazo de 60 dias estabelecido para as requisições, as dívidas do Estado entram na fila dos precatórios sem previsão de pagamento pelo governo.

As entidades destacam que a limitação afeta principalmente aposentados e funcionários afastados por problemas de saúde com valores a receber judicialmente. O projeto original do Executivo, parte dos pacotes de ajuste fiscal para conter a crise, propunha redução ainda maior do teto, para sete salários mínimos (R$ 5,5 mil). A pressão de entidades e da população em geral também permitiu que as decisões judiciais já transitadas em julgado, com valores a receber até o limite anterior de 40 salários, permanecessem consideradas RPVs.

Após voto de minerva, Brum admite ser estratégico início de mandato com aliado comandando Assembleia

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Mesmo com ampla maioria na base, a previsão do próprio governo se confirmou: foi apertada a vitória para aprovar, hoje, na Assembleia Legislativa, a redução do teto, de 40 para dez salários mínimos, para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – dívidas que devem ser quitadas em até 60 dias, a contar da sentença. Acima desse valor (R$ 7.880), as dívidas de processos ainda não julgados passarão a ser convertidas em precatórios, sem prazo definido para quitação.

Sem contar com o consenso entre aliados, o governo precisou contar com o voto de minerva do presidente do Parlamento. Diante do resultado de 24 votos favoráveis e 24 contra, Edson Brum, do PMDB, apoiou a iniciativa do Palácio Piratini para frear o gasto público. Ele reconheceu a importância de o governo iniciar o primeiro ano de mandato com um presidente na Casa que seja de um partido da situação, mas negou se tratar de uma estratégia para conceder votos de minerva em matérias de interesse do Executivo. “Antes de tudo, há um acordo entre as bancadas que vão ocupar a Presidência e existe um entendimento de dar preferência no primeiro ano para o partido do governador. Foi assim com o governador Tarso Genro, do PT, o que é estratégico é encaminhar os projetos mais importantes do governo no começo do mandato”, analisou.

Deputados da base como Frederico Antunes, do PP, Enio Bacci, do PDT, Regina Becker, do PDT e Adilson Troca, do PSDB, mantiveram o posicionamento anunciado, votando contra o governo. No PSB, Liziane Bayer foi contra a redução, Catarina Paladini a favor e Elton Weber não compareceu.

Já Mario Jardel, do PSD, registrou presença na sessão da semana passada quando houve um acordo entre a situação e a oposição para retirar o quórum e, na oportunidade, a justificativa dada era de que ele queria votar contrariamente à redução do teto das RPVS. Hoje, porém, ele votou com o governo. O Missionário Volnei, do PR, também alertou ser contrário, mas hoje não apareceu para votar.

Representantes da OAB e dos servidores públicos vão tentar reverter a decisão na Justiça. O presidente da OAB, Marcelo Bertoluci, disse apostar em reversão. “Existem muitos argumentos jurídicos para atestar que o Estado não pode reduzir o teto das RPVs e vamos conquistar uma vitória, em nome da cidadania. Estamos preparados para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, adiantou. O Cpers e a Fessergs também querem ingressar com medida semelhante.

O líder do governo, Alexandre Postal, do PMDB, negou que o governo tenha resistência a movimentos jurídicos. “Esta é uma saída de direito para quem não concorda com o resultado de hoje, mas a decisão dos deputados é legítima sobre este tema. Estamos estancando recursos que não temos”, ponderou.

O projeto de redução das RPVS foi aprovado com quatro emendas. As principais são as que garantem a redução do teto de 40 para 10 salários mínimos e não para sete, como sugeria o texto original, e a que mantém o pagamento de 40 salários para as sentenças já transitadas em julgado.

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Conforme a Secretaria da Fazenda, quase todos os estados brasileiros reduziram o teto para a expedição de RPVs. Alagoas e Piauí fixaram no limite mínimo da Constituição Federal, com base no Regime de Previdência (R$ 4.663,75). Em 2013, Santa Catarina reduziu o limite para 10 salários mínimos, mesmo valor do Distrito Federal.

No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos em RPVs em 2015 é de quase R$ 900 milhões, mais que o dobro de que gasta São Paulo. O desembolso com precatórios e RPVs atingiu cerca de 4,5% da Receita Corrente Líquida em 2014, o que representa mais do que a média anual de investimentos, no período de 2008 a 2014. Para os precatórios, é aplicado o percentual constitucional de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Já para as RPVs não há limitação em relação à capacidade de pagamento. (Rádio Guaíba)

Desunião da base leva deputados a pedir que governo retire projeto que baixa teto das RPVs. Líder da base, Alexandre Postal, negou que haja intenção de desistir da matéria

Desunião da base leva deputados a pedir que governo retire projeto que baixa teto das RPVs. Líder da base, Alexandre Postal, negou que haja intenção de desistir da matéria

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A desunião da base do governador José Ivo Sartori em torno da redução de teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 40 para 10 salários mínimos, resultou em um acordo entre aliados e oposicionistas na Assembleia Legislativa. Mais uma vez, parte dos deputados retirou o quórum a fim de ganhar mais uma semana para ampliar as discussões. Ainda assim, dois integrantes da base registraram presença. Mario Jardel, do PSD, disse que queria votar contra o governo. Pedro Pereira, do PSDB, que é favorável à matéria, alegou querer trabalhar. “Estou envergonhado, recebo dinheiro do salário da Assembleia Legislativa e estamos há um mês sem votar nada. Existem outros projetos que devem ser apreciados e essa matéria tranca a pauta”, ressaltou.

O deputado do PDT Enio Bacci, contrário à redução do teto, explica que os líderes partidários devem solicitar ao governo a retirada da matéria. “Já existe uma sinalização do governo para retirar esse projeto da Assembleia Legislativa. Não há consenso com relação à redução do teto das RPVs pelo texto original. Então, que se retire e se promovam alterações”, ponderou.

O líder do governo, Alexandre Postal, do PMDB, negou a possibilidade de o Palácio Piratini retirar o projeto da Ordem do Dia. “Eu não falei que a proposta vai ser retirada, e o que foi acertado aqui está bem claro. Nós acordamos em retirar o quórum com a oposição para ganhar um tempo de mais uma semana. Agora vamos ver se conseguimos votar na semana que vem”, projetou.

A redução do teto das RPVs – dívidas do Estado que devem ser pagas em até 60 dias, após a decisão judicial – é crucial para o governo dentro da necessidade de aprovar todas as medidas do ajuste fiscal para fazer frente à crise financeira. A interpretação é de que o governo pode estudar novas medidas compensatórias se a matéria não for aprovada.

Foi a quinta vez que os parlamentares tentaram votar a matéria, que tranca a pauta do Legislativo. Na semana anterior à primeira tentativa, o governo não obteve acordo para colocar o texto na Ordem do Dia. O presidente da Assembleia, Edson Brum, avaliou como natural o impasse. “A retirada do quórum é parte do processo legislativo e nada impede que possa voltar a acontecer”, esclareceu. (Voltaire Porto/Rádio Guaíba)

RPVs: Assembleia pode votar nesta terça-feira projeto que baixa teto

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O projeto do governo que abre a sessão de votação nesta terça-feira, no plenário da Assembleia Legislativa, é o que já teve a votação adiada três vezes pelos deputados estaduais: a proposta de redução do teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 40 para 10 salários mínimos, a fim de que valores acima disso se transformem em precatórios – débitos do Estado sem prazo máximo para pagamento previsto em lei. Para as RPVs, o pagamento deve ser feito em até dois meses após o julgamento definitivo.

O governo entende que já houve flexibilidade no projeto, uma vez que a proposta inicial era reduzir o teto de 40 para sete salários mínimos, além de ser sido acatada uma emenda que respeita o direito adquirido. Já a oposição adverte que a fila de precatórios pode aumentar.

Na semana passada, com a retirada do quórum, a votação voltou a ser adiada. É o que pode ocorrer mais uma vez, amanhã, se não houver o número mínimo de deputados em plenário. Para o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), mesmo que ocorra pela quarta vez, a base entende que o adiamento é algo que deve ser entendido como democrático.

“A oposição tirou quórum em uma estratégia de inviabilizar a votação. É parte do jogo, da democracia. É um projeto que sem data nem para entrar em vigor e nem urgência, está ali para votar”, apontou Postal.

Na semana passada, a oposição se revezou na tribuna para ganhar tempo, atacar a proposta e tentar convencer integrantes da base a rejeitar a matéria. O grupo também entende que a pressão, tanto da OAB quanto de credores de precatórios, está surtindo efeito para que mais aliados recuem de aprovar o texto.

O PDT, por exemplo, é da base, mas já manifestou contrariedade à aplicação da proposta. Lideranças do PT dizem, ainda, que a falta do quórum em plenário foi estratégica, e que a retirada aconteceu diante de um risco real de derrota. (Rádio Guaíba)

OAB/RS e Movimento Unificado dos Servidores Públicos reforçam posição conjunta contra projeto das RPVs

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Em coletiva de imprensa na sede da OAB/RS, nesta quarta-feira (07), a Ordem gaúcha e o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, que reúne 44 entidades, reforçaram o posicionamento conjunto de repúdio ao projeto de redução do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos (de (R$ 31.520,00 para R$ 5.516,00).

Se o PL 336/2015, apresentado pelo Executivo, for aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, os valores superiores a sete salários mínimos serão transformados em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul é o quarto maior devedor de precatórios, com uma dívida de quase R$ 9 bilhões.

Nas últimas três semanas, a OAB/RS tem percorrido os gabinetes dos deputados e vem garantindo a retirada do projeto da pauta de votação, o que ocorreu nos dias nos dias 22 e 29 de setembro e na última terça-feira (06). Na mesma linha, os presidentes das 106 subseções da OAB no Estado estão postulando a rejeição da matéria junto aos deputados de suas regiões.

Na abertura da coletiva, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a falta eficiência da gestão pública e reformou o apoio do Conselho federal da OAB. “Nós temos que produzir mais. A sociedade brasileira espera dos nossos governantes e dos agentes públicos outras soluções que não sejam recursos simplistas e simplórios, como esse projeto que é verdadeiramente inconcebível e a sociedade do Rio Grande tem que dizer não”, afirmou.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reafirmou que esse projeto tem caráter inconstitucional e de calote institucional. “Não é aceitável esta medida, pois o Estado do RS vai ostentar o topo do ranking da fila de precatórios. Estes valores têm caráter alimentar, sendo fundamentais para a compra de medicamentos e de comida. O projeto é um verdadeiro deboche ao cidadão-credor do Estado”, frisou Bertoluci.

A coordenadora do Movimento Unificado dos Servidores Públicos e presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, enfatizou que esses precatórios e RPVs foram criados por governos que não cumpriram a lei. “Não estamos pedindo um favor. Queremos apenas que respeitem nosso direito. Precisamos chamar a atenção da sociedade gaúcha para isto. Este projeto é de morte e está impedindo que muitos professores e servidores em geral, que abriram mão de seus precatórios, não tenham condições de arcar ao menos com seus tratamentos médicos”, ressaltou Helenir, em nome de 44 entidades do movimento.