Ajuris publica nota dizendo que alto escalão da Polícia Civil quer desviar foco ao dizer que judiciário é causa na crise da segurança pública

Ajuris publica nota dizendo que alto escalão da Polícia Civil quer desviar foco ao dizer que judiciário é causa na crise da segurança pública

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A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público externar a preocupação da Magistratura gaúcha com a manifestação de alguns agentes públicos, inclusive na última semana de integrantes do alto escalão da Polícia Civil com o objetivo de desviar o foco das suas responsabilidades e atribuir ao Judiciário a causa pela crise da segurança pública.

A distribuição constitucional das competências públicas impõe a compreensão de toda a sociedade e dos agentes de segurança de que cabe ao Judiciário observar o devido processo legal e o contraditório para fazer o controle da legalidade da persecução criminal, agindo apenas por provocação e a partir do caso concreto.

É de responsabilidade do Poder Executivo planejar, debater com a sociedade e executar uma política pública de segurança, aliada a outras diversas formas de intervenção na organização social, para frear e combater o aumento da criminalidade.  Também é sua atribuição, através da polícia judiciária equipada e com capital humano valorizado, investigar com profundidade os crimes, especialmente os mais graves, levando à apreciação do Poder Judiciário inquéritos bem instruídos e em tempo hábil.

O Executivo precisa urgentemente resolver os problemas que assolam o sistema prisional superlotado e que geram efeitos nefastos para a sociedade.

Desde 2006, decisões judiciais que determinam a transferência de apenados para o regime semiaberto e aberto vem sendo desatendidas sistematicamente, situação que se agrava a cada ano. Por conta disso, ¾ dos apenados que deveriam estar cumprindo pena em estabelecimento adequado, ficam em liberdade, sem a vigilância compatível com o seu regime de cumprimento da pena, pois não há tornozeleiras disponíveis.

Para a AJURIS, a solução não é simples e deve passar necessariamente pelo Executivo em diálogo com todo o sistema de Justiça, especialistas e organizações não governamentais que atuam na área.

Gilberto Schäfer – Presidente da AJURIS.

Secretário de Segurança Pública explica proposta de criação de Sistema Integrado de Segurança Pública utilizando Guardas Municipais

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Entrevistei nesta terça-feira (05.01.2016), o secretário estadual da Segurança, Wantuir Jacini, que explicou a ideia de um sistema integrado de segurança pública no RS a partir da capacitação das guardas municipais e a unificação dos sistemas de vídeo monitoramento e fiscalização de trânsito. Na entrevista ao Programa Agora/Rádio Guaíba, ele disse que com a saída de centenas de brigadianos por conta de aposentadoria, nos últimos anos, a solicitação é de inclusão de todos os aprovados em concurso, mas não definiu prazos ou deu garantias. “A área econômica do governo estadual está dimensionando como será o pagamento desses servidores”. Ele disse que vivemos em um período econômico e social atípico, o que dificulta a incorporação dos novos servidores.

Jacini também detalhou como seria a integração das guardas municipais de 135 municípios gaúchos com a segurança pública estadual, apontando a oferta de cursos de capacitação para fazer o nivelamento dos agentes. Disse que já passou o tempo em que os guardas municipais faziam apenas a segurança dos prédios públicos. Destacou, no entanto, que a ideia não é que a Guarda Municipal substitua a Brigada Militar, mas aprimore o trabalho policial no Estado. “As instituições já tem academias, instrutores e hoje em dia os treinamentos podem ser feitos com menor custo e ensino à distância”, esclareceu. Jacini destacou que essas coisas não acontecem do dia para a noite, pois são feitas com muito trabalho no cotidiano. Ao responder perguntas de ouvintes o secretário também esclareceu que o uso da Força Nacional é restrito a casos específicos e urgentes. Para ele a unidade, menos de 200 homens, não pode fazer o policiamento ostensivo no lugar de 20 mil brigadianos que atuam no RS.

Segurança: Audiência Pública promovida pelo TCE-RS aponta caminhos para mudança

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, nestas segunda e terça-feira (05 e 06), a Audiência Pública “Política de Segurança – Desafios da Segurança Pública no Rio Grande do Sul”. O evento, que aconteceu na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), em Porto Alegre, reuniu especialistas, pesquisadores, profissionais da área e de representações da sociedade civil em torno da discussão sobre as dificuldades e perspectivas do setor, apontando caminhos inovadores para a gestão na área e sinalizando a necessidade de reformas estruturais. O objetivo do encontro foi o de instrumentalizar o corpo técnico da Corte para o trabalho de fiscalização e controle.

Na abertura da audiência, o presidente do Tribunal, conselheiro Cezar Miola, falou sobre a importância do debate e da troca de conhecimentos para o avanço na área da Segurança Pública. Para ele, o tema possui a vocação da complexidade e da urgência, pois trata dos dois bens mais preciosos que se pode conceber: a vida e a liberdade. “Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa de avaliar a qualidade do gasto público. Isto significa que temos a responsabilidade de medir a efetividade das políticas públicas, no sentido de oferecer aos gestores uma contribuição técnica fundamental. Temos feito isto em áreas centrais como a mobilidade urbana, a educação infantil e a saúde. Esta Audiência assinala nossa disposição de fazermos o mesmo também no que diz respeito à segurança pública”, pontuou.

No primeiro painel, o ex-secretário Nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares abordou centralmente as disfuncionalidades do modelo de polícia no Brasil. Soares chamou a atenção para o fato de que nossas polícias, ao contrário do que ocorre em todo o mundo, não possuem o chamado “ciclo completo”, nem contam com carreiras únicas.  Ele explicou que o ciclo completo envolve o mandato policial moderno que significa patrulhamento, prevenção, investigação e repressão qualificada. No Brasil, estas funções, exercidas em conjunto por todas as polícias modernas, foram divididas nos estados entre instituições policiais diferentes.  “A bipartição do ciclo de policiamento diminui a eficiência das instituições e estimula um clima de hostilidade entre elas; a ausência de carreiras únicas em cada polícia, por seu turno, as segmenta novamente, enfraquecendo-as e estimulando a evasão dos policiais”. Para ele, ninguém está satisfeito com este modelo, a começar pelos policiais que almejam mudanças estruturais. Neste caso, as dificuldades são expressivas também pela opção equivocada de termos inserido o modelo de polícia no artigo 144 da Constituição Federal. “O que significa que reformas básicas no modelo são dependentes de emendas constitucionais como a PEC 51, que estabelece, entre outras mudanças, margem real para os estados definirem o perfil das polícias que necessitam, fixando princípios gerais como o ciclo completo, as carreiras únicas nas instituições e a desmilitarização”, assinalou. Luiz Eduardo Soares destacou que, diante das limitações de gestão na área, um protagonismo dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas de segurança poderá assinalar uma revolução, razão pela qual entende que a iniciativa do TCE-RS tem um sentido histórico.

Os debates seguiram com a explanação de Daniel Cerqueira, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre as relações entre economia e crime. Ele destacou que a redução dos indicadores de violência e criminalidade produziria, além da diminuição do sofrimento e do medo disseminado, enorme benefício econômico. “Cálculos conservadores do Ipea indicam que, excetuando-se os dispêndios com o aparelho de segurança pública, o custo da violência representa 4% do produto interno bruto (PIB), ou cerca de R$ 192 bilhões por ano”, disse. O pesquisador mostrou como é possível viabilizar mecanismos alternativos de financiamento de programas de prevenção à violência com a participação de empresas privadas através dos Títulos de Impacto Social. Mecanismos do tipo, entretanto, seguem desconhecidos pelos gestores que trabalham sem diagnósticos científicos, sem planejamento e avaliação.  A precariedade dos sistemas de gestão locais, que desperdiça recursos em politicas ineficientes e se contenta em reproduzir chavões, impede mobilizar e articular líderes e atores.  Foram debatedores, nesta mesa, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal da Capital, Alberto Kopittke, e a pesquisadora da Fundação de Economia e Estatística do Estado (FEE) Carina Ribas Furestenau. Em sua exposição, Kopittke mostrou os resultados de pesquisa que realizou sobre os sites de todas as Secretarias de Segurança e das polícias brasileiras onde constatou níveis reduzidíssimos de transparência.

O primeiro dia de trabalhos terminou com painel sobre a “Execução Penal e a Gestão Prisional no RS”, com a participação do juiz Sidinei Brzuska – que falou sobre o perfil dos detentos no Presídio Central de Porto Alegre em relação aos crimes pelos quais foram condenados, mostrando que os condenados por homicídio no RS são apenas 3% do conjunto da massa carcerária; pelo procurador Gilmar Bortolotto – que tratou da reincidência e da falta de investimentos em recuperação, sublinhando o papel de multiplicação e organização do crime produzido pela forma como se encareceram as pessoas no Brasil – e pelo juiz Leoberto Brancher, que atua em Caxias do Sul e abordou a importância da abordagem denominada “Justiça Restaurativa”, um método de superação de conflitos que envolve a responsabilização dos autores para a reparação do dano, a partir de consenso estabelecido em círculos onde a vítima é a figura principal. Como debatedores, atuaram a assessora da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) Mônica Pires da Silva, a defensora pública Ana Paula Pozzan e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS Rodrigo Puggina.

No segundo dia da audiência, o primeiro painel ficou a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) que expôs as iniciativas desenvolvidas na área, a partir da explanação do secretário da pasta, Wantuir Francisco Brasil Jacini. Ele explicou o Plano que vem sendo desenvolvido pelo governo desde o início de 2015, a partir da construção de “estudo de situação” e das políticas de integração entre os Municípios, o Estado e a União.

A delegada diretora do Departamento de Direitos Humanos da SSP, Patrícia Sanchotene Pacheco, explicou os atendimentos realizados na divisão; o diretor do Departamento de Gestão Estratégica Operacional da Secretaria, Luiz Dulinski Porto, detalhou o projeto de lei 325/2015, em debate na Assembleia Legislativa, que criará condições mais adequadas ao enfrentamento dos desmanches irregulares no Rio Grande do Sul; o diretor-geral do Instituto Geral de Perícias (IGP), Cleber Muller, apresentou as novidades no trabalho realizado pelo órgão, com destaque para a maior produtividade alcançada na produção dos laudos e para as inovações tecnológicas; a superintendente dos Serviços Penitenciários, Marli Ane Stock, relatou as atribuições da Susepe e seus diferentes programas; o comandante-geral da Brigada Militar, Alfeu Freitas Moreira, falou sobre a estrutura e o modelo de gestão da polícia militar do Rio Grande do Sul; e o delegado Antônio Carlos Pacheco Padilha – em representação ao delegado-chefe da Polícia Civil gaúcha, Guilherme Wondracek – comentou os projetos desenvolvidos e o programa de modernização da instituição.

À tarde, fechando a programação, Renato Sérgio de Lima, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), palestrou sobre os impasses e as boas práticas da Segurança Pública no Brasil. Ele situou o trabalho que tem sido realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), instituição que reúne pesquisadores e policiais comprometidos com a produção de políticas de segurança baseadas em evidências. Destacou as dificuldades ainda existente de acesso aos dados da área da segurança e a necessidade de se construir gestões modernas, democráticas e capazes de definir políticas em diálogo com o conhecimento científico. “Ainda lidamos com segurança pública no Brasil de forma demagógica e não-profissional e grande parte do que os gestores costumam dizer não está amparado por evidências”, disse. Entre as providências para a redução dos índices de criminalidade, o pesquisador destaca a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, gestão e avaliação na área; valorização dos policiais que precisam de melhores condições de trabalho e perspectiva real de carreira, controle sobre as armas de fogo; envolvimento das comunidades na definição de prioridades; investimentos em inteligência policial e em polícia comunitária, a definição do papel dos Municípios, entre outros temas. O grupo de debates foi composto por Cláudia Vieira Pereira, auditoria federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU); por Policial Militar Elias Daniel Pansio, representante do Fórum de Entidades da Segurança Pública do RS; e pelo pesquisador Juan Mario Fandino Marino, professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

 

TCE-RS fará audiência sobre Segurança Pública

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Nos próximos dias 5 e 6 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) fará uma Audiência Pública sobre o tema: DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. O objetivo é recolher contribuições de pesquisadores, profissionais da área e de representações da sociedade civil a respeito das dificuldades e perspectivas sobre a Segurança de maneira a instrumentalizar seu corpo técnico para o trabalho de fiscalização e controle. Buscando qualificar ao máximo os debates, a Audiência Pública contará com três conferencistas de expressão nacional: Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública; Daniel Cerqueira, pesquisador da FGV e Renato Sérgio de Lima, um dos coordenadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Além dos conferencistas convidados, a Audiência terá dois painéis: um a cargo da Secretaria Estadual da Segurança, para apresentação do seu diagnóstico a respeito do crime e da violência no RS e de sua política de segurança pública e outro com magistrados, promotores, defensores e gestores para uma reflexão a respeito do sistema prisional.

O evento ocorre no auditório da Faculdade de Direito da PUCRS, durante a manhã e a tarde dos dias 5 e 6 de outubro. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas a partir das 14h da próxima segunda-feira (21) pelo portal do TCE,  aba Institucional / ESGC / Inscrições.

Na largada para revitalização da Orla, Fortunati diz que vai insistir com Sartori pelo uso da Força Nacional

Na largada para revitalização da Orla, Fortunati diz que vai insistir com Sartori pelo uso da Força Nacional

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O momento de insegurança em Porto Alegre ofuscou a cerimônia da Prefeitura, na manhã desta quarta-feira, para assinatura do contrato que permitirá o início da obra de revitalização da Orla do Guaíba. O prefeito José Fortunati reconheceu que, mesmo com maior estrutura e iluminação, o novo parque precisará de reforço de segurança através da Guarda Municipal. Porém, refuta a sugestão do secretário estadual de Segurança, Wantuir Jacini, de que os guardas da Prefeitura devam ser deslocados de suas funções para o policiamento de toda a cidade. Diante da elevação dos índices de violência nas últimas semanas, Fortunati garante que vai insistir diretamente com o governador José Ivo Sartori (PMDB) para que a Força Nacional de Segurança seja acionada como medida paliativa.

“A Guarda está nas escolas públicas municipais, na periferia da cidade, patrulhando unidades básicas de saúde e fazendo a ronda em alguns parques. Não temos como, hoje, disponibilizar a Guarda Municipal para o policiamento ostensivo. Eu não compreendo por que não se aceita a presença da Força Nacional de Segurança, que está disponível, sem que saia um centavo a mais do Estado, e que em 48 horas poderia estar aqui, devidamente preparada para isso”, defendeu.

O prefeito acredita que Porto Alegre viveu tempos mais violentos em 2013, devido ao temor provocado pelas jornadas de junho e o aproveitamento de criminosos. Agora, Fortunati atribui a insegurança ao parcelamento de salários e às consequentes paralisações de servidores. Para evitar que o problema se estenda como naquela época, ele reafirma que defende o aumento temporário do ICMS para permitir o pagamento integral do funcionalismo.

“A onda de violência em 2013 era maior porque durou mais tempo. Não só em relação às manifestações mas, se aproveitando das manifestações, tivemos uma onda muito forte de assaltos em Porto Alegre. Como agora, aproveita-se a “operação-padrão” dos serviços de segurança e os indicadores estão crescendo”, disse. O encontro entre o prefeito e o governador ainda não tem data marcada, já que Sartori esteve em compromissos em Brasília nos últimos dias. Ontem, apenas representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado e da Guarda Municipal estiveram reunidos, sem anunciar qualquer medida prática.

Prefeito José Fortunati no ato de assinatura do contrato da obra de revitalização da Orla do Guaíba.                       Fotos: Luciano Lanes / PMPA
Prefeito José Fortunati no ato de assinatura do contrato da obra de revitalização da Orla do Guaíba. Fotos: Luciano Lanes / PMPA

Até a conclusão da obra na Orla do Guaíba, prevista para até o início de 2017, o chefe do Executivo da Capital estima que a crise terá sido minimizada e a Prefeitura poderá contratar mais guardas municipais para atuação nos parques. O contrato assinado hoje, com o Consórcio Orla Mais Alegre, determina a revitalização do trecho entre a Usina do Gasômetro e a Rótula das Cuias. A previsão da Procon Construções, principal empresa integrante do consórcio, é iniciar os trabalhos até o final de setembro.

O projeto do arquiteto paranaense Jaime Lerner inclui um bar com piso transparente sobre o Guaíba, um atracadouro para barcos, arquibancadas, decks, quadras esportivas e iluminação de LED permanente. A empresa atua há mais de 40 anos na Capital e foi responsável, entre outras, pela obra da Terceira Perimetral na avenida Carlos Gomes. As outras têm fases da revitalização da orla têm projetos em andamento. A Prefeitura espera lançar, nos próximos meses, a licitação do trecho próximo ao estádio Beira-Rio. (Bibiana Borba/Rádio Guaíba)