Souza Berger obtém liminar e suspende obrigação tributária de empresas associadas ao Sindilojas

Com a decisão, fica suspensa a obrigação de recolher a diferença do ICMS que entrou em vigor no início de março

 

O escritório Souza Berger Advogados, por meio do sócio Eduardo Plastina, coordenador da área tributária, obteve liminar favorável às empresas associadas ao Sindilojas suspendendo a obrigação de pagamento do ICMS para fins de substituição tributária e que entrou em vigor no início de março de 2019. Conforme o referido advogado, a decisão impede a exigência do recolhimento da diferença do imposto do contribuinte que já recebe as mercadorias com o ICMS retido na fonte, como é o caso de estabelecimentos do varejo, quando o preço praticado ao consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o débito por substituição tributária.

 

A alteração na cobrança do tributo entrou em vigor no dia 1º/03, tornando obrigatório pagar ao Tesouro Estadual a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária e, além disso, dando direito ao contribuinte varejista obter a restituição do valor pago a maior, este último conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Um dos argumentos apresentados na ação foi o de que a mudança possui uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades, além de gerar dificuldade para adequação e elevado custo operacional às empresas. “Um problema prático é que muitas empresas não conseguem calcular a diferença a ser paga, por não terem sistema apto a isso”, acrescenta o advogado. Na substituição tributária, a indústria recolhe o imposto pelas demais empresas da cadeia produtiva. A alíquota é calculada sobre um valor estimado de venda ao consumidor, que é estabelecido pelo Governo a partir de uma média. Mas, o preço efetivo de venda nem sempre é o mesmo que foi usado para calcular o ICMS.

 

Para entender melhor:

 

O controle da diferença a ser paga pelas empresas é muito difícil, pois o sistema tem que reconhecer, para cada produto do estoque, qual foi a base presumida da substituição tributária, quando houve o recolhimento desta, identificar a saída do item específico e calcular a eventual diferença. Fora isso, tem a questão financeira, do desembolso. Não há, todavia, como estabelecer um padrão, pois o valor a pagar irá variar conforme o acréscimo de margem que o varejista aplicar. Por exemplo, se a substituição tributária foi calculada e recolhida por uma base de cálculo de R$ 100,00 e o produto sair a R$ 101,00, a diferença a ser recolhida é de 18% sobre este R$ 1,00; mas se sair a R$ 120,00, será de 18% sobre os R$ 20,00 da diferença.