STF permite que Petrobras atue como assistente de acusação de Cunha

STF permite que Petrobras atue como assistente de acusação de Cunha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje aceitar o pedido da Petrobras para atuar como assistente de acusação na ação penal que o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) responde na Corte pelo suposto recebimento de US$ 5 milhões de propina em um contrato de navios-sondas da estatal.

Em função do período de recesso no tribunal, a decisão foi assinada pelo juiz Paulo Marcos de Farias, auxiliar do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo. Segundo Farias, a estatal pode atuar no caso por ter sido vítima do esquema de corrupção.

No pedido feito ao Supremo para atuar no caso, os advogados da empresa sustentaram que Eduardo Cunha “enriqueceu ilegalmente” com valores vindos de Petrobras.

Além de estar afastado da atividade parlamentar por decisão do Supremo, Cunha responde a uma segunda ação penal, na qual é acusado de receber propina em um contrato de exploração da Petrobras no Benin, na África, e de ter contas não declaradas na Suíça.

Uma terceira denúncia contra o parlamentar foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no mês passado. Eduardo Cunha foi citado nos depoimentos de delação premiada de Fábio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa. Após a denúncia ter sido protocolada, Cunha negou ter recebido vantagem indevida. (Agência Brasil)

Maranhão pede indicações para comissão de impeachment de Temer

Maranhão pede indicações para comissão de impeachment de Temer

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O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), enviou ofício aos líderes dos blocos e partidos para que indiquem seus representantes na comissão que vai analisar o pedido de impeachment do presidente interino Michel Temer.

Waldir Maranhão deu a informação em resposta ao deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que questionava o fato de a comissão especial não ter sido instalada porque os líderes partidários não tinham indicado seus representantes. “A presidência desta Casa já assinou ato de criação e expediu ofício aos líderes dos partidos e blocos para indicar os parlamentares que integrarão a comissão.” De acordo com Maranhão, a comissão não “andou” por falta das indicações partidárias, e não de “inércia” da presidência da Casa. “Não se trata de inércia desta presidência.

No dia 4 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio determinou à presidência da Câmara, então ocupada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitasse denúncia contra Temer e criasse uma comissão especial para analisar pedido do presidente interino, em razão das chamadas pedaladas fiscais, apresentado pelo advogado Mariel Marley Marra. Cunha, então, enviou ofício aos líderes partidários pedindo a indicação de nomes para compor a comissão. Alguns partidos não fizeram as indicações, e a comissão não foi instalada.

O anúncio de Waldir Maranhão pegou os deputados de surpresa. “A decisão de Vossa Excelência vai na direção de dar um prazo ou de indicar os membros?”, indagou Miro Teixeira (Rede-RJ). “Estamos diante de um cenário complexo e, diante desse quadro com que o país está se defrontando, é bom o senhor fazer uma análise mais detalhada”, afirmou Danilo Forte (PSB-CE).

Indicações

Apesar da resposta de Maranhão, Braga disse que vai recorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Braga, os líderes já tiveram tempo para indicar os integrantes da comissão e não o fizeram para evitar o andamento dos trabalhos.

Como os líderes não indicaram os nomes, com base no Regimento Interno da Câmara, cabe ao presidente da Casa indicar os nomes, acrescentou o deputado. “O Regimento diz que, se no prazo de 48 horas após a criação da comissão ninguém indicar, o presidente poderá fazer a escolha.”

O petista Givaldo Vieira (ES) disse que o partido apoiará o recurso de Braga. “Também informo que já indicamos a nossa representação da comissão.” (Agência Brasil)

Defesa de Lula pede que Moro se declare suspeito para julgar processos contra o petista

Defesa de Lula pede que Moro se declare suspeito para julgar processos contra o petista

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Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram hoje um pedido para que o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, se declare suspeito para julgar processos que envolvem o petista. A defesa também protocolou Reclamação no Supremo Tribunal Federal alegando, mais uma vez, que a Corte teve a competência usurpada pelo juiz do Paraná.

Os advogados esclarecem que Lula “não teme ser investigado nem julgado por qualquer juiz: quer justiça e um julgamento imparcial, simplesmente”, e que esse não é um direito exclusivo do ex-presidente, mas de todo cidadão. A defesa de Lula age “em defesa do Estado Democrático de Direito e dos valores a ele inerentes, como o direito ao juiz natural e imparcial e à presunção de inocência”.

A segunda medida protocolada, uma Reclamação dirigida ao STF, demonstra que Moro usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal ao autorizar, em 24 de maio, a inclusão de conversas mantidas entre o ex-presidente Lula e membros do Congresso Nacional – autoridades com foro privilegiado – para serem objeto de investigação em procedimentos tramitando hoje em primeiro grau de jurisdição, o que a Constituição Federal veda.

Os atos de Moro já haviam sido objeto de representação dirigida ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em junho, para que seja apurado se houve prática de abuso de autoridade. Os familiares de Lula promoveram, ainda, ações de reparação por danos morais contra a União Federal, com a possibilidade de haver ação de regresso contra o juiz. Na hipótese de condenação, o próprio magistrado pode vir a ser obrigado a ressarcir a Fazenda Nacional.

Entenda o contexto

No fim de junho, Sérgio Moro “reativou” todos os inquéritos contra o petista na Lava Jato. Após receber sinal verde do STF, o magistrado retomou investigações que envolvem ex-presidente em supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na compra e reforma de imóveis, em recebimentos por palestras e em doações ao Instituto Lula.

O Supremo, por ordem do ministro Teori Zavascki, havia decretado a suspensão da tramitação das investigações contra Lula, sob tutela de Moro, na Justiça Federal em Curitiba, em liminar que acolheu pedido da defesa do ex-presidente. Os advogados do petista questionaram a competência da força-tarefa da Lava Jato para conduzir os casos em primeiro grau.

Alguns dos inquéritos, como o da compra do Sítio Santa Bárbara, em 2010, e da reforma executada no imóvel pela Odebrecht, OAS e pelo pecuarista José Carlos Bumlai, estão em fase final, prontos para serem transformados em denúncia formal. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Em depoimento à Justiça, ministro Padilha desmente irregularidades em contratos com a Ulbra

Em depoimento à Justiça, ministro Padilha desmente irregularidades em contratos com a Ulbra

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O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), negou hoje envolvimento em irregularidades relacionadas a supostas consultorias fantasmas prestadas à Ulbra Canoas. O processo tramita na 2ª Vara da Justiça Federal, em Canoas. A ação tramita em 1º grau, mesmo que Padilha tenha foro privilegiado, porque é antiga.

A defesa do ministro, porém, pede que o caso seja encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Padilha prestou depoimento, via videoconferência, na tarde de hoje. A audiência durou mais de duas horas. O juiz Felipe Veit Leal realizou os questionamentos ao ex-parlamentar. O ministro disse que prestou assessoria durante cinco anos à universidade, mas sem qualquer relação com o mandato parlamentar.

A ação civil pública por improbidade é decorrente de investigação do Ministério Público Federal realizada em 2009. De acordo com que foi apurado, Padilha manteve contratos irregulares, através de empresas controladas por ele, com a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), mantenedora da Ulbra. O ex-reitor da universidade, Ruben Eugênio Becker, também é réu na mesma ação.

A Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e a Rubi Assessoria e Participações Ltda, de propriedade do ministro, receberam, conforme o MPF, mais de R$ 3,9 milhões da Universidade, mas as auditorias não encontraram, nos arquivos, elementos comprovando a prestação do serviço. Os procuradores apontaram, ainda, que a Fonte Consultoria foi supostamente criada para atender, exclusivamente, os interesses da Ulbra.

À época, Padilha era deputado federal. Outra suspeita é a de concessão de bolsas na universidade, a pedido do político, sem atender as previsões legais.

A reportagem tentou contato com a assessoria do ministro, mas não obteve retorno até o momento.(Samantha Klein/Rádio Guaíba)

STF aprova abertura de ação penal contra Eduardo Cunha. Para Ministros  documentos comprovam que ele é titular de conta na Suíça

STF aprova abertura de ação penal contra Eduardo Cunha. Para Ministros documentos comprovam que ele é titular de conta na Suíça

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki votou hoje (22) a favor da abertura de ação penal contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por recebimento de propina em contas não declaradas na Suíça. Ele foi acompanhado pela maioria dos ministros. Com isso Cunha passará à condição de réu e vai responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Operação Lava Jato. De acordo com o relator, Cunha é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça.  Para o ministro, as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovam que Cunha recebeu R$ 5 milhões de propina nas contas de seu trust, com objetivo  de ocultar a origem dos valores. “Os indícios colhidos apontam evidências de que elas [contas do trust], de fato, pertenciam a ele e tinham como razão de existir a real intenção de mantê-lo no anonimato, com relação à titularidade dos valores”, afirmou o ministro. Cunha alega que não é dono de uma conta não declarada no exterior, mas confirma que é usufrutuário de um trust, uma entidade jurídica que administra bens que estão no exterior.

O ministro também entendeu que as provas  evidenciam que Eduardo Cunha apoiou a indicação do ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada, responsável pela assinatura do contrato com a empresa de petróleo de Benin, na África, para que ele distribuísse propina para integrantes do PMDB.

“A análise dos autos revela a existência de elementos robustos para o recebimento da denúncia, cuja narrativa dá conta de que o acusado, deputado federal Eduardo Cunha, na condição de integrante da cúpula do PMDB, aderiu ao recebimento para si de vantagens indevidas, oriundas da propina destinada a diretor de estatal de economia mista”, acrescentou.

O ministro também rebateu a defesa e disse que Cunha deveria ter declarado os valores depositados no trust, entre os anos de 2007 a 2014, porque a quantia era superior a U$S 100 mil. Segundo Zavascki, Cunha era o responsável e real beneficiário dos ativos, fato negado pela defesa.

Denúncia

A denúncia foi apresentada em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em outubro do ano passado, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem de aproximadamente R$ 9 milhões encontrados nas contas atribuídas a Cunha e de seus familiares.

De acordo com os investigadores da Lava Jato, os valores são fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo no Benin, avaliado em mais de US$ 34 milhões.

Defesa

No início do julgamento, a defesa de Cunha afirmou que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um trust no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação em declará-las.

OAB requer ao CNJ fim dos processos ocultos em tribunais de todo o país

OAB requer ao CNJ fim dos processos ocultos em tribunais de todo o país

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (7) ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a edição de ato normativo que proíba tramitação de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o País. No último dia 27 de maio, Lewandowski já havia determinado o fim dos processos ocultos no âmbito do STF.

No pedido da Ordem, Lamachia ressalta que o sigilo com a qual tais processos são tratados é ainda mais restritivo do que aqueles em segredo de Justiça. “O acesso do público aos processos ocultos é extremamente restrito. Ao tentar acompanhá-los nos endereços eletrônicos dos tribunais, eles constam como inexistentes. A Constituição assevera que os atos do Poder Público devem ser pautados pelo princípio da publicidade”, lembra.

O presidente da OAB lembra ainda que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) impõem à Administração Pública maior transparência sobre os atos por ela praticados. “O Estado Democrático de Direto assenta-se no pilar da soberania popular, o que enseja a obrigatoriedade da disponibilização das informações da atividade administrativa aos cidadãos”, completa Lamachia.

Dal Agnol: STF mantém em liberdade advogado acusado de desviar milhões em esquema de indenizações; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

Dal Agnol: STF mantém em liberdade advogado acusado de desviar milhões em esquema de indenizações; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

Direito Economia Negócios Notícias

Em definitivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em liberdade o advogado Maurício Dal Agnol, acusado de desviar mais de R$ 100 milhões de 30 mil clientes, a maioria deles no Rio Grande do Sul. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou hoje a prisão preventiva do réu, que responde pela suposta prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita. O ministro Marco Aurélio Mello relatou o caso. O advogado criminalista Cezar Bitencourt, gaúcho radicado em Brasília, defendeu Dal Agnol.

Em contrapartida, ele deve seguir cumprindo as medidas cautelares que já haviam sido impostas pelo Tribunal de Justiça gaúcho, como comparecer mensalmente á Justiça, manter distanciamento de vítimas e testemunhas e entregar o passaporte, por exemplo.

A decisão de hoje ocorreu em razão de empate no julgamento do Habeas Corpus (HC). Foram dois votos a favor e dois contra. Conforme o regimento do STF, nessa hipótese prevalece a decisão mais favorável ao acusado. No recurso, a defesa do advogado buscou revogar, ainda, a decretação de nulidade dos atos praticados no processo, mas não teve êxito.

Em fevereiro de 2015, Marco Aurélio já havia concedido liminar ao advogado para responder em liberdade. Com isso, Dal Agnol foi liberado do Presídio Regional de Passo Fundo, no Norte gaúcho, onde permaneceu detido por cinco meses, desde setembro de 2014.

Segundo a Polícia Federal (PF), Dal Agnol vencia as ações, mas fazia o repasse de apenas parte das indenizações. Ele é suspeito de ter firmado centenas de acordos com empresas telefônicas e não ter repassado os valores integrais aos clientes. Só a Brasil Telecom assinou com Dal Agnol um acordo em nome de 5.557 vítimas. Nesse caso, ele recebeu R$ 50 milhões.

O esquema foi descoberto pela Polícia Federal (PF), através da Operação Carmelina, deflagrada em fevereiro de 2014.

STF notifica Dilma para que esclareça o termo ‘golpe’ no discurso; por Leandro Mazzini/Blog Coluna Esplanada/UOL

STF notifica Dilma para que esclareça o termo ‘golpe’ no discurso; por Leandro Mazzini/Blog Coluna Esplanada/UOL

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A Câmara dos Deputados não deixou barato e o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da ministra Rosa Weber, deu aval para a cobrança da responsabilidade da verborragia política.

A ministra determinou ontem que presidente afastada Dilma Roussef seja notificada para responder a ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara. O STF e a Câmara querem que ela esclareça o uso do termo “golpe” nos discursos públicos, sobre o processo de impeachment, ocorrido dentro da lei, conforme citam as duas instituições.

Assim que for notificada, Dilma terá até 10 dias para enviar à Corte a à Câmara a sua justificativa.

De acordo com a assessoria da Procuradoria da Câmara, a ação foi levada pelo órgão ao STF no último dia 5 “e atendeu a um pedido do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) (…). O deputado questiona o que consistiria o suposto golpe, quem seriam os golpistas e o motivo de a Presidente não ter recorrido a nenhuma instituição para evitar o que considera ser golpe”.

Cunha recorre ao STF contra decisão que o torna réu da Lava Jato

Cunha recorre ao STF contra decisão que o torna réu da Lava Jato

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A defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso da decisão dos ministros da Corte de aceitar a denúncia contra o deputado. A decisão do STF de tornar Cunha réu nas investigações da Operação Lava Jato foi tomada em março. No recurso apresentado nessa terça-feira, os advogados dizem que na decisão tomada pelo STF existem “obscuridade, dúvida e contradição” e pedem que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) seja integralmente rejeitada.

De acordo com a defesa, os fatos narrados na decisão do tribunal não correspondem à “tipificação penal descrita na denúncia”, que é de corrupção passiva. A defesa sustenta também que a PGR incluiu como ocorridos em 2006 e 2007 fatos referentes a 2011.

Em março deste ano, o STF decidiu abrir ação penal contra o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Com a decisão, Cunha passou à condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato em tramitação na Corte. A votação durou dois dias, e a decisão foi unânime quanto às acusações contra Cunha.

Segundo denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda do estaleiro Samsung Heavy Industries, em 2006 e 2007. O negócio foi supostamente feito sem licitação e com a intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado por Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal. Conforme a denúncia, ele também teve suposta participação no negócio, recebendo US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para efetivar a contratação. (Agência Brasil)

TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, na tarde de hoje, seguimento ao recurso do sindicato dos policiais civis questionando a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovada pela Assembleia em novembro de 2015. A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol). A lei gaúcha reduziu de 40 para dez salários mínimos o limite dos benefícios (de R$ 31.520 para R$ 7.880), fazendo com que valores superiores se transformem em precatórios, sem prazo em lei para quitação.

Durante a sessão, os desembargadores do Órgão Especial sequer chegaram a julgar o pedido ao alegar que a redução das RPVs é uma matéria que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo, desembargador Alexandre Mussoi Moreira(foto), avaliou que não há como o Tribunal gaúcho admitir a petição por se tratar de um caso alegado de inconstitucionalidade de normal estadual frente à Constituição Federal, e não à Carta Estadual.

A Suprema Corte já examina outras duas ações questionando a lei gaúcha. O ministro Gilmar Mendes é o relator dos recursos, protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto original previa teto de sete salários mínimos (R$ 5.516), mas o governo deu apoio a uma emenda, também aprovada, para manter o limite em dez. Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório. As RPVs, pelo contrário, devem ser pagas em no máximo 60 dias a partir do julgamento.