Bolsonaro diz que pretende indicar Moro a STF ou Justiça; por João Pedroso de Campos/VEJA

Bolsonaro diz que pretende indicar Moro a STF ou Justiça; por João Pedroso de Campos/VEJA

Destaque Direito Eleições 2018
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou nesta segunda-feira, 29, em entrevistas na televisão, que pretende convidar o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, para o Ministério da Justiça ou, quando houver, uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro indicará ao menos dois novos ministros do Supremo até 2021, porque os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello se aposentarão compulsoriamente por atingirem a idade limite de 75 anos.

“Agora acabou o período eleitoral, se tivesse falado isso lá atrás soaria oportunismo da minha parte. Pretendo, sim, não só para o Supremo, mas quem sabe até para o Ministério da Justiça. Pretendo conversar com ele, saber se há interesse dele nesse sentido e se houver interesse da parte dele com toda certeza ser uma pessoa de extrema importância em um governo como o nosso”, afirmou Bolsonaro à RecordTV.

Ao Jornal Nacional, da TV Globo, o presidente eleito foi questionado novamente sobre o assunto e respondeu que Moro “é um símbolo do Brasil”. “É um homem que tem que ter seu trabalho reconhecido. Pretendo conversar com ele, convidá-lo para o Ministério da Justiça ou, no futuro, abrindo uma vaga no Supremo Tribunal Federal, na qual melhor ele achasse que ele poderia trabalhar pelo Brasil”. A intenção do pesselista de indicar o juiz foi revelada pela coluna Radar há duas semanas.

Nesta segunda, por meio de nota, o magistrado parabenizou o pesselista pela vitória e desejou “que faça um bom governo”. “São importantes, com diálogo e tolerância, reformas para recuperar a economia e a integridade da administração pública, assim resgatando a confiança da população na classe política”, afirmou Sergio Moro.

A reportagem completa está no Jornal Nacional.

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

Direito Direito do Consumidor Notícias Poder Política

Em um julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) detém competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade em estradas da malha federal. A decisão reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que entendeu que a atribuição é específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, foram mantidos os efeitos dos autos de infração, aplicados pelo Dnit e questionados no recurso.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas pelas infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.

Herman Benjamin também citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo órgão federal. A norma disciplina ser atribuição do Dnit exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB. (Rádio Guaíba)

STJ rejeita recurso que pedia liberdade a José Dirceu

STJ rejeita recurso que pedia liberdade a José Dirceu

Direito Notícias Poder Política

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da defesa do ex-ministro José Dirceu em um habeas corpus que pedia a liberdade dele. Dirceu cumpre prisão preventiva, desde agosto do ano passado, em função da Operação Lava Jato. O julgamento ocorreu na tarde dessa terça-feira.

Segundo informações do STJ, a defesa de Dirceu entrou com recurso buscando a reforma de uma decisão tomada anteriormente pelo desembargador convocado Newton Trisotto, que negou seguimento do recurso no habeas corpus.

Crimes

Na época da decisão, o desembargador entendeu que o pedido perdeu objeto depois de uma decisão do juiz federal Sérgio Moro, em agosto de 2015, decretando a prisão preventiva do ex-ministro. Sérgio Moro é responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.

Em setembro do ano passado, Moro aceitou denúncia contra o ex-ministro. Dirceu foi enquadrado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Com a aceitação da denúncia, Dirceu e outras 14 pessoas passaram à condição de réus da 17ª fase da Operação Lava Jato. A acusação contra o ex-ministro foi baseada em afirmações do empresário Milton Pascovicht, em depoimento de delação premiada. (Agência Brasil)

Parentes de quase 1/3 do STJ advogam no tribunal

Parentes de quase 1/3 do STJ advogam no tribunal

Direito Notícias Poder Política

Dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, 10 têm filhos ou mulheres advogados que defendem clientes com processos na corte, revela Frederico Vasconcelos. Entre eles, há parentes do presidente e da vice- presidente do tribunal. Votar em ações de interesse de filhos e cônjuges é vedado pelo Código de Processo Civil. Os ministros nessa situação alegam falhas no sistema programado para alertá-los de que não poderiam votar nos processos em que parentes atuam. (Folha de São Paulo)

Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao STJ para tentar reajustar passagem de ônibus; Bibiana Borba/Rádio Guaíba

Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao STJ para tentar reajustar passagem de ônibus; Bibiana Borba/Rádio Guaíba

Cidade Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

Com o aumento da passagem suspenso há quase um mês e obrigada a subsidiar custos das empresas de ônibus, a Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana. O Tribunal de Justiça do Estado já negou duas tentativas de revisão solicitadas pelo Executivo e o recurso encaminhado à juíza de primeira instância, que derrubou o reajuste, segue sem previsão de julgamento.

A gestão de José Fortunati (PDT) segue tentando argumentar que houve transparência no cálculo que determinou que a tarifa subisse para R$ 3,75. Outra alegação é de que as decisões judiciais de primeiro grau vêm se contradizendo, já que uma juíza não reconheceu o valor e outra determinou que a Prefeitura compensasse o valor às empresas.

O último dos quatro consórcios privados de ônibus deve garantir o subsídio na Justiça nos próximos dias. O prejuízo aos cofres municipais deve ser de R$ 10 milhões mensais, enquanto gastos são congelados para evitar parcelamento de salários de servidores.

O cancelamento da nova licitação do sistema de transporte é uma possibilidade, embora a Prefeitura garanta que vai seguir recorrendo à via judicial para elevar a passagem. Os empresários dizem já ter investido cerca de R$ 118 milhões e iniciado financiamentos para arcar com a compra de novos ônibus. O pagamento do reajuste anual dos rodoviários, de 11,8%, deve seguir suspenso enquanto houver recursos tramitando na Justiça.

TRF4: STJ confirma acórdão do TRF4 que determinou perícia em contrato entre Petrobras e Repsol

Direito Notícias Poder Política

O contrato firmado entre a Petrobras e a empresa espanhola Repsol YPF em dezembro de 2000, que previa a troca de ativos, terá que ser periciado para comprovar se os bens nacionais foram devidamente avaliados. A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e confirmou a necessidade de exame pericial. O acórdão foi publicado em fevereiro deste ano, no Diário Eletrônico da Justiça.

A questão foi levantada em ação popular ajuizada em julho de 2001, na qual os autores, Cesar Antônio Przygodzinski e outros, alegam que teria havido subavaliação dos ativos da Petrobras ou superavaliação dos bens da empresa estrangeira. Eles requeriam a realização de perícia em relação aos valores utilizados pelas empresas nas negociações.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu procedência ao pedido e determinou à Petrobras a realização da perícia. A decisão foi contestada pelas rés, que recorreram, por meio de recurso especial, ao STJ, questionando a decisão.

Segundo a ministra Eliana, a análise do processo no TRF4, que teve o acórdão relatado pelo desembargador federal Márcio Antônio Rocha, concluiu que existem fortes indícios de que a negociata entre as empresas poderia lesionar expressivamente o patrimônio nacional. “São várias as dúvidas levantadas pelo tribunal de origem, que entendeu pela necessidade de esclarecimentos com a perícia a ser produzida”, observou a magistrada.

“Não vejo como afastar a conclusão do TRF4, que após se debruçar sobre toda a documentação já existente nos autos – que ultrapassa as seis mil laudas – entendeu prudente a realização da perícia”, escreveu a ministra em seu voto.

STJ autoriza abertura de inquérito contra governador do Paraná

STJ autoriza abertura de inquérito contra governador do Paraná

Notícias Poder Política

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu hoje (11) inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), para investigar denúncias de um delator envolvido em um suposto esquema de corrupção na Receita estadual. Os fatos são investigados na Operação Publicano, da Polícia Civil do Paraná.

Segundo informações prestadas por um auditor fiscal, por meio de acordo de delação premiada com o Ministério Público do Paraná, havia um esquema de corrupção e recebimento de propina na Receita estadual, no município de Londrina. De acordo com o delator, parte dos valores arrecadados teriam sido repassados para a campanha eleitoral de Richa, em 2014.

Em junho do ano passado, o STJ negou pedido da defesa de Beto Richa para suspender a investigação. Na ocasião, Richa alegou que a investigação deveria ser remetida ao tribunal, foro responsável pela apuração de fatos que envolvem governadores.

Em nota à Agência Brasil, o governador declarou que todas as doações recebidas por sua campanha foram feitas de forma legal. “Não tenho nada a temer. Todas as doações recebidas pela minha campanha foram legais e declaradas à Justiça. Sou o maior interessado no esclarecimento completo dos fatos. Confio na Justiça”, afirmou o governador. (Agência Brasil)

OAB/RS pede suspensão imediata da redução das RPVs ao STF. Projeto do Executivo aprovado pelos deputados reduziu para R$ 7,8 mil o teto de pagamento em até 60 dias

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Com medida ajuizada nessa segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata da redução do teto das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) no Estado. O pedido é por uma liminar que anule os efeitos da lei até que o tribunal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5421) sobre o tema. A entidade que representa os advogados alega que os Estados brasileiros não podem legislar sobre RPVs desde 2010.

Conforme a OAB/RS, o governador José Ivo Sartori (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB), já foram intimados a se manifestarem em até cinco dias. Ação semelhante foi ajuizada no TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado), na semana passada, pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS). Outras entidades de servidores públicos estaduais também estudam recorrer à Justiça.

A Lei Estadual 14.757/2015 reduziu o limite para pagamentos de RPV de 40 salários-mínimos (R$ 31,5 mil) para dez (R$ 7,8 mil). Acima do novo valor, em vez do prazo de 60 dias estabelecido para as requisições, as dívidas do Estado entram na fila dos precatórios sem previsão de pagamento pelo governo.

As entidades destacam que a limitação afeta principalmente aposentados e funcionários afastados por problemas de saúde com valores a receber judicialmente. O projeto original do Executivo, parte dos pacotes de ajuste fiscal para conter a crise, propunha redução ainda maior do teto, para sete salários mínimos (R$ 5,5 mil). A pressão de entidades e da população em geral também permitiu que as decisões judiciais já transitadas em julgado, com valores a receber até o limite anterior de 40 salários, permanecessem consideradas RPVs.