Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

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A Juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, designou audiência para o dia 31/3, às 14h30, em que reunirá representantes da Prefeitura Municipal e de consórcios que exploram o transporte público de Porto Alegre.

A decisão da magistrada está em despacho de hoje (18/3) à tarde, que adia até o encontro definição sobre novo pedido liminar para que o Município compense a diferença (R$ 0,50) entre o preço das passagens antes e depois do aumento – que está suspenso – apresentado pelo Consórcio MOB Mobilidade em Transportes (proc. 11600318992)

No curto despacho, a magistrada justificou a medida pela importância do tema, dizendo que ¿em razão da urgência e do relevante interesse público no deslinde dos feitos e, ainda, sopesando as normativas do Novo Código do Processo Civil que incentivam a conciliação, entendo prudente a realização da solenidade aprazada¿.

Até então, a Juíza Cristina havia decidido favoravelmente aos consórcios com pedidos análogos. No dia 14/3, foi concedida liminar (11600287159) ao Consórcio da Via de Mobilidade Leste determinando que o Município arque com a diferença resultante entre as tarifas. No dia 16/3, nova decisão atendeu a solicitação do Consórcio de Mobilidade Integrada da Área Sudeste – MAIS (11600294945). O Consórcio Sul (11600303332), por fim, obteve liminar no mesmo sentido no dia seguinte, 17/3.

Em sua fundamentação a magistrada salientou que o art. 9º da Lei das Concessões dispõe: ¿A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato¿.

Portanto, considerou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor da ação. “Ademais, no caso, evidenciada a existência de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que desde o lance ofertado pelo consórcio autor para participar da licitação já havia previsto o preço mínimo, sendo temerário para a saúde financeira da empresa o déficit de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro.”

Suspensão do aumento

O reajuste das passagens de ônibus e lotações da Capital foi suspenso, em 24/02/16, por decisão liminar, em ação ajuizada por integrantes do PSOL contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação

Novo protesto contra aumento da passagem está marcado para segunda-feira

Novo protesto contra aumento da passagem está marcado para segunda-feira

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O Bloco de Luta pelo Transporte Público anuncia, para o final da tarde desta segunda-feira, o 5º ato público deste ano contra o aumento da passagem de ônibus em Porto Alegre. A concentração está marcada para as 17h30min, em frente à Prefeitura, com caminhada até o início da noite por ruas da região central. Além do temor de que a Justiça autorize o reajuste, desta vez o protesto ganha maior tensão contra a Brigada Militar (BM). O ato anterior, ocorrido nessa quinta-feira, terminou após o lançamento de uma bomba de gás lacrimogêneo pelo Pelotão de Operação Especiais (POE) da BM.

O grupo, formado em maioria por estudantes, protestava do lado de fora da sede da EPTC enquanto o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) se reunia para emitir aval sobre a nova tarifa. Sem autorização para entrada de uma comissão e sem sucesso na tentativa de pressionar conselheiros que chegavam ao local, os manifestantes bloquearam a avenida Ipiranga e foram alvos da medida repressiva. Já o comando da BM alegou ter usado do protocolo normal para evitar transtornos à população.

Como previsto, o Comtu aprovou — por 12 votos a 4 — o cálculo da tarifa sugerido pela Prefeitura, de R$ 3,75 para os ônibus e R$ 5,60 para os lotações. A ata da reunião foi anexada aos documentos encaminhados à Justiça para explicitar maior transparência no processo. O recurso pode ser julgado a qualquer momento pelo Tribunal de Justiça do Estado. (Bibiana Borba / Rádio Guaíba – Foto: Mauro Schaefer / CP Memória)

Prefeitura de Porto Alegre explica em nota convocação do Comtu

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Prefeitura de Porto Alegre explica convocação do Conselho de Transportes Urbanos | Foto: Samuel Maciel
Prefeitura de Porto Alegre explica convocação do Conselho de Transportes Urbanos | Foto: Samuel Maciel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Prefeitura de Porto Alegre emitiu nota neste domingo, via site, sobre a convocação do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) para 3 de março. De acordo com o Executivo municipal, a medida busca “apenas a ratificação e consequente explicitação da efetiva participação do Conselho durante todo o processo que resultou na tarifa do novo sistema de transporte coletivo da Capital.”

De acordo com a Prefeitura, o Comtu, nos termos da lei em vigor, fiscalizou e acompanhou todas as etapas da licitação, tendo exercido papel relevante na discussão, elaboração e definição das regras do novo sistema, inclusive no regramento resultante da tarifa fixada. “Cabe ressaltar que no dia 17 de fevereiro deste ano, em sessão extraordinária convocada pela Administração Pública, e após a conclusão do processo licitatório, o Conselho foi devidamente informado dos resultados e ouvido, anuindo com todo o procedimento adotado para a decretação da primeira tarifa do usuário no novo sistema. Não por outra razão, a reunião convocada servirá para bem demonstrar a participação ativa exercida pelo Comtu na fixação da tarifa e, por consequência, do amplo controle social sob o qual esteve submetida a licitação.”

“É importante salientar e bem esclarecer à sociedade que a tarifa de R$ 3,75, declarada pelos Decretos Municipais nº 19.314 e 19.315/2016, resultou de uma licitação pública internacional inédita na história do transporte público da capital, tão aguardada pelos porto-alegrenses, bem como exigida durante anos pelos órgãos de controle e pelo próprio Poder Judiciário. O processo transcorreu com amplo controle social, tendo acompanhamento do COMTU; após discussão com a população por meio do Orçamento Participativo (OP) e de audiências públicas; e de uma forma correta e legal, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos autos da Inspeção Especial n. 3925-0200/14-2.

A nova tarifa foi decretada com base nas propostas financeiras apresentadas na Concorrência Pública nº 01/2015, sem qualquer vinculação ou relação com a tarifa praticada anteriormente. Não se trata de um reajuste tarifário, mas da decretação da primeira tarifa do transporte coletivo posteriormente à realização de uma licitação. Licitação que estabeleceu a exigência de 25% da frota com ar-condicionado no início da operação (já são 34%); redução do número de passageiros por metro quadrado e, consequentemente, ampliação da frota (já entraram 296 novos ônibus, sendo 210 com ar-condicionado); maior número de veículos dotados de acessibilidade; alteração do percentual de participação no mercado de cada lote integrante das bacias operacionais; entre outros ganhos em qualidade aos usuários. Tais alterações já foram implantadas no início da operação do novo sistema (22/02/2016) e fundamentam a fixação da tarifa de R$ 3,75, razão pela qual passou a vigorar a partir dessa data.”

Liminar

A nota também informa que o município de Porto Alegre, pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Empresa Pública de Trabsporte e Circulação (EPTC), por intermédio de seus advogados, trabalham para reformar a decisão judicial que determinou, liminarmente, a suspensão da nova tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre e a imediata retomada do valor de R$ 3,25 para ônibus e R$ 4,85 para a lotação.

Segundo a nota, a “determinação judicial interfere diretamente em todo o trabalho empenhado pelo município no sentido de regularizar o transporte público da cidade. Ela impõe riscos financeiros incomensuráveis ao município, como órgão concedente do serviço, que poderão resultar em graves danos futuros à população. A cada dia de operação, os possíveis prejuízos a serem suportados pelo Poder Público só aumentarão frente à impossibilidade de repasse dessa diferença aos usuários do transporte que realizaram o pagamento de uma tarifa menor, por força da decisão judicial ora acatada.” (Correio do Povo)