MPC recomenda que Tribunal de Contas não aprove contas do primeiro ano de Sartori

MPC recomenda que Tribunal de Contas não aprove contas do primeiro ano de Sartori

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O Ministério Público de Contas emitiu, hoje, um parecer prévio apontando 40 falhas e recomendando que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) desaprove as contas do primeiro ano de gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB), em 2015.

O procurador-geral do órgão, Geraldo Da Camino, recomendou, ainda, que a Corte determine que o chefe do Executivo deixe de fazer a abertura de créditos adicionais sem amparo legal e de restringir o controle externo do comportamento da Receita.

Apesar de reconhecer que quase R$ 7 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos, em relação à arrecadação que havia sido prevista, o parecer também defende a recomposição, às contas de origem, de R$ 2,2 bilhões sacados do Caixa Único, e o repasse, ao IPE, de R$ 8 milhões em contribuições previdenciárias retidas dos servidores.

Entre outros itens, o MPC requer que o Tribunal passe a fazer a análise qualitativa dos gastos com segurança pública, e estude fazer o mesmo com os investimentos com saúde e educação. Da Camino criticou, ainda, a falta de transparência em critérios adotados em um estudo divulgado pelo Palácio Piratini que concluiu que 70% do estoque da Dívida Ativa estadual (R$ 25 bilhões de um total de R$ 37 bi) é “incobrável”.

Essa é a décima vez que o órgão desaprova as prestações – o que já havia ocorrido em governos anteriores: uma vez na gestão de Olívio Dutra (PT), quatro na de Yeda Crusius (PSDB) e quatro na de Tarso Genro (PT).

Cabe, agora, ao pleno do TCE analisar o parecer de Da Camino, em sessão marcada para a manhã da próxima terça-feira. Em anos anteriores, os apontamentos não foram suficientes para convencer a Corte a reprovar as contas de ex-governadores.

Em 2015, Da Camino apresentou, inclusive, um recurso inédito à decisão do Tribunal, de aprovar com ressalvas as contas do último ano de Tarso. (Rádio Guaíba)

Aprovada por unanimidade indicação de Alexandre Postal a conselheiro do TCE. Vaga de deputado deve ser ocupada pelo hoje secretário de Turismo, Juvir Costella (PMDB)

Aprovada por unanimidade indicação de Alexandre Postal a conselheiro do TCE. Vaga de deputado deve ser ocupada pelo hoje secretário de Turismo, Juvir Costella (PMDB)

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Por seis votos a zero, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, na tarde de hoje, o nome do deputado Alexandre Postal (PMDB) para o cargo de conselheiro da Corte. A indicação partiu do governador José Ivo Sartori (PMDB). Postal vai ocupar o cargo vago após a morte do conselheiro Adroaldo Loureiro, no início do ano. A posse ocorre na próxima segunda-feira.

Pela primeira vez, o ingresso de um conselheiro teve de passar pelo crivo do Pleno, que examinou a vida pregressa e as qualificações do indicado. A medida foi tomada após a aprovação de um resolução nesse sentido, em 2015. O corregedor-geral do TCE, conselheiro Estilac Xavier, relatou o texto validando a indicação de Postal para o cargo.

Troca-troca na Assembleia

Com a saída do peemedebista da Assembleia, a cadeira passa a ser ocupada pelo suplente Juvir Costella, hoje secretário de Turismo e Esportes do governo Sartori. A substituição ainda depende de uma reunião entre Costella e o governador, prevista para ocorrer entre hoje e amanhã. O secretário estima, contudo, que o desfecho seja positivo para ele passe a atuar no Parlamento.

“Vamos encontrar um meio termo porque para mim também é importante exercitar o cargo de deputado em um primeiro mandato”, ressaltou.

Costella já havia informado a intenção de deixar a Secretaria de Turismo após a passagem da tocha olímpica pelo Rio Grande do Sul. No dia 9, a chama seguiu para Santa Catarina. (Rádio Guaíba)

TCE vai submeter a análise de constitucionalidade projeto que prevê prestação de contas ao plenário da AL

TCE vai submeter a análise de constitucionalidade projeto que prevê prestação de contas ao plenário da AL

Direito Economia Negócios Notícias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai submeter a análise jurídica o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) proposto pelo deputado Pedro Pereira (PSDB) e que prevê que a Corte preste contas ao plenário da Assembleia.

Conforme o Tribunal, a PEC vai passar pela consultoria técnica do órgão para o desenvolvimento de um parecer sobre a constitucionalidade da proposta. Já o deputado garante que já há jurisprudência para o pedido.

O texto foi protocolado na manhã de ontem na Assembleia, com a assinatura de 34 parlamentares, o suficiente para que o projeto comece a tramitar. O texto estabelece que a folha de pessoal seja detalhada e inclua, ainda, parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões judiciais que possam elevar o vencimento dos servidores. Também define que a prestação deva chegar à Assembleia até 60 dias antes da primeira sessão plenária do ano seguinte.

Hoje, o TCE só submete os dados a uma apreciação da Comissão de Finanças do Parlamento, o que, para o deputado, não configura julgamento. A ideia, também, é de que a análise seja feita pelos 55 parlamentares da Casa.

Saiba mais

De acordo com o regimento interno, para protocolar uma PEC, o deputado proponente precisa conseguir o apoio de, no mínimo, mais 18 parlamentares. Antes de ir para votação em plenário, a juridicidade e a constitucionalidade da emenda devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se o parecer for favorável, a PEC é enviada para outra comissão ou passa diretamente a plenário, para ser apreciada por todos deputados, em dois turnos. Para que seja aprovada, são necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões (3/5 do total). (Ananda Müller/Rádio Guaíba)

TCE pede esclarecimentos à BM sobre promoções na corporação; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

TCE pede esclarecimentos à BM sobre promoções na corporação; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Destaque Direito Poder Política Segurança

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) oficiou o Comando Geral da Brigada Militar a respeito de possíveis irregularidades em processos de promoção em andamento na corporação. Conforme o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, que pediu os esclarecimentos, as supostas inconsistências no processo ainda não serão divulgadas por estarem em fase de análise. Uma denúncia formalizada por um tenente-coronel motivou a solicitação.

O denunciante fala que há “ausência de transparência e fundamentação para as avaliações e pontuações” feitas a respeito dele. O tenente-coronel sustenta não ter recebido os esclarecimentos referentes aos trâmites das promoções, o que viola determinação anterior do próprio TCE. O comando vai ter prazo de cinco dias úteis, até a próxima terça-feira, para prestar esclarecimentos.

Em outubro do ano passado, o TCE já suspendeu promoções previstas para novembro do de 2015. Auditoria apontou possíveis ilegalidades no processo. A medida cautelar solicitando o cancelamento foi protocolada pela equipe técnica do tribunal, que trabalhou em inspeção especial instaurada também após uma denúncia.

Procurada, a assessoria da Brigada Militar informou que o comando está reunido para analisar os fatos, e ainda não pode se pronunciar sobre o caso.

Conselheiro do TCE suspende pagamento de auxílio-moradia retroativo a magistrados. Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”; Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Conselheiro do TCE suspende pagamento de auxílio-moradia retroativo a magistrados. Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”; Lucas Rivas / Rádio Guaíba

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O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) suspendeu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para aproximadamente 600 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJ/RS). A PAE é repassada aos integrantes do Judiciário a fim de compensar o valor do auxílio-moradia, pago para congressistas durante os anos de 94 e 98, e que deixou de ser repassado, nesse mesmo período, aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício acabou estendido, em efeito-cascata, para juízes e desembargadores com atuação naquele período.

O TCE realizou uma inspeção especial no Tribunal de Justiça, entre os exercícios de 2010 a 2015, e constatou, porém, que os parâmetros estabelecidos pela Corte de Contas quanto ao índice de juros e correção monetária foram desconsiderados, resultando em um pagamento superdimensionado. A suspensão cautelar foi assinada pelo conselheiro Cezar Miola e entrou em vigor nessa segunda-feira. Ainda não há prazo para o Pleno do TCE julgar a decisão. Atualmente, o TJ leva em conta um taxa de juros de 0,5% por mês, mais a reposição da inflação desde 94, para chegar ao valor pago a cada integrante.

Por mês, cada integrante do Judiciário recebe em média R$ 10 mil da PAE. O Tribunal de Justiça gaúcho estima que 70% do valor retroativo já tenha sido quitado. Em todo o País, apenas o Rio Grande do Sul ainda não quitou a dívida. A Corte gaúcha dispõe de caixa próprio para realizar o pagamento.

Após ter o benefício suspenso, o Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”. “O Tribunal de Contas diz que existe, ainda, uma pendência, disse a maneira de calculá-la e determinou que (esse valor) fosse pago. Quem está com dúvida é uma pessoa só (Miola), que sozinha, revogou a decisão do colegiado, nos causando uma surpresa absoluta no Tribunal de Justiça”, avaliou o presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins.

Confira o valor pago até o momento pelo TJ em PAEs

2010 – R$ 61 milhões

2011 – R$ 83 milhões

2012 – R$ 81 milhões

2013 – R$ 97 milhões

2014 – R$ 144 milhões

2015 – R$ 65 milhões                                     (Rádio Guaíba)

TCE-RS lança guia para fiscalização de concursos públicos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou o Guia para Fiscalização de Concursos Públicos. A publicação objetiva fornecer parâmetros básicos para orientar o acompanhamento dos concursos públicos pelos cidadãos. Em suas ações de rotina, o TCE-RS, órgão encarregado do controle da gestão governamental, examina a execução de todos os certames realizados pelo Estado e Municípios gaúchos. Nos últimos 10 anos, 200 mil servidores ingressaram no serviço público no Rio Grande do Sul por meio de concurso.
De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, muitas vezes, a análise se dá de forma imediata, logo após a publicação do edital e, quando constatada a irregularidade, o procedimento é suspenso até que as falhas sejam corrigidas. “Nesse processo, o controle social exercido pela população torna-se fundamental para a identificação dos casos. Para auxiliar o cidadão a compreender as regras que devem ser respeitadas, o Guia reúne  normas extraídas da legislação, dos princípios que regem os atos da administração pública, bem como da jurisprudência”, disse.
O trabalho foi desenvolvido por auditores da Instituição, com linguagem objetiva e acessível. Quando o candidato constatar alguma irregularidade, deve comunicar a administração do órgão público que promove a seleção. Caso não tenha a demanda analisada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) pode ser comunicado por meio da Ouvidoria (0800-541 98 00).

 

A publicação está disponível no formato e-book  (http://alturl.com/9a8ch)  e será distribuída no estande do TCE-RS na Feira do Livro de Porto Alegre.

 

Segurança: Audiência Pública promovida pelo TCE-RS aponta caminhos para mudança

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, nestas segunda e terça-feira (05 e 06), a Audiência Pública “Política de Segurança – Desafios da Segurança Pública no Rio Grande do Sul”. O evento, que aconteceu na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), em Porto Alegre, reuniu especialistas, pesquisadores, profissionais da área e de representações da sociedade civil em torno da discussão sobre as dificuldades e perspectivas do setor, apontando caminhos inovadores para a gestão na área e sinalizando a necessidade de reformas estruturais. O objetivo do encontro foi o de instrumentalizar o corpo técnico da Corte para o trabalho de fiscalização e controle.

Na abertura da audiência, o presidente do Tribunal, conselheiro Cezar Miola, falou sobre a importância do debate e da troca de conhecimentos para o avanço na área da Segurança Pública. Para ele, o tema possui a vocação da complexidade e da urgência, pois trata dos dois bens mais preciosos que se pode conceber: a vida e a liberdade. “Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa de avaliar a qualidade do gasto público. Isto significa que temos a responsabilidade de medir a efetividade das políticas públicas, no sentido de oferecer aos gestores uma contribuição técnica fundamental. Temos feito isto em áreas centrais como a mobilidade urbana, a educação infantil e a saúde. Esta Audiência assinala nossa disposição de fazermos o mesmo também no que diz respeito à segurança pública”, pontuou.

No primeiro painel, o ex-secretário Nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares abordou centralmente as disfuncionalidades do modelo de polícia no Brasil. Soares chamou a atenção para o fato de que nossas polícias, ao contrário do que ocorre em todo o mundo, não possuem o chamado “ciclo completo”, nem contam com carreiras únicas.  Ele explicou que o ciclo completo envolve o mandato policial moderno que significa patrulhamento, prevenção, investigação e repressão qualificada. No Brasil, estas funções, exercidas em conjunto por todas as polícias modernas, foram divididas nos estados entre instituições policiais diferentes.  “A bipartição do ciclo de policiamento diminui a eficiência das instituições e estimula um clima de hostilidade entre elas; a ausência de carreiras únicas em cada polícia, por seu turno, as segmenta novamente, enfraquecendo-as e estimulando a evasão dos policiais”. Para ele, ninguém está satisfeito com este modelo, a começar pelos policiais que almejam mudanças estruturais. Neste caso, as dificuldades são expressivas também pela opção equivocada de termos inserido o modelo de polícia no artigo 144 da Constituição Federal. “O que significa que reformas básicas no modelo são dependentes de emendas constitucionais como a PEC 51, que estabelece, entre outras mudanças, margem real para os estados definirem o perfil das polícias que necessitam, fixando princípios gerais como o ciclo completo, as carreiras únicas nas instituições e a desmilitarização”, assinalou. Luiz Eduardo Soares destacou que, diante das limitações de gestão na área, um protagonismo dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas de segurança poderá assinalar uma revolução, razão pela qual entende que a iniciativa do TCE-RS tem um sentido histórico.

Os debates seguiram com a explanação de Daniel Cerqueira, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre as relações entre economia e crime. Ele destacou que a redução dos indicadores de violência e criminalidade produziria, além da diminuição do sofrimento e do medo disseminado, enorme benefício econômico. “Cálculos conservadores do Ipea indicam que, excetuando-se os dispêndios com o aparelho de segurança pública, o custo da violência representa 4% do produto interno bruto (PIB), ou cerca de R$ 192 bilhões por ano”, disse. O pesquisador mostrou como é possível viabilizar mecanismos alternativos de financiamento de programas de prevenção à violência com a participação de empresas privadas através dos Títulos de Impacto Social. Mecanismos do tipo, entretanto, seguem desconhecidos pelos gestores que trabalham sem diagnósticos científicos, sem planejamento e avaliação.  A precariedade dos sistemas de gestão locais, que desperdiça recursos em politicas ineficientes e se contenta em reproduzir chavões, impede mobilizar e articular líderes e atores.  Foram debatedores, nesta mesa, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal da Capital, Alberto Kopittke, e a pesquisadora da Fundação de Economia e Estatística do Estado (FEE) Carina Ribas Furestenau. Em sua exposição, Kopittke mostrou os resultados de pesquisa que realizou sobre os sites de todas as Secretarias de Segurança e das polícias brasileiras onde constatou níveis reduzidíssimos de transparência.

O primeiro dia de trabalhos terminou com painel sobre a “Execução Penal e a Gestão Prisional no RS”, com a participação do juiz Sidinei Brzuska – que falou sobre o perfil dos detentos no Presídio Central de Porto Alegre em relação aos crimes pelos quais foram condenados, mostrando que os condenados por homicídio no RS são apenas 3% do conjunto da massa carcerária; pelo procurador Gilmar Bortolotto – que tratou da reincidência e da falta de investimentos em recuperação, sublinhando o papel de multiplicação e organização do crime produzido pela forma como se encareceram as pessoas no Brasil – e pelo juiz Leoberto Brancher, que atua em Caxias do Sul e abordou a importância da abordagem denominada “Justiça Restaurativa”, um método de superação de conflitos que envolve a responsabilização dos autores para a reparação do dano, a partir de consenso estabelecido em círculos onde a vítima é a figura principal. Como debatedores, atuaram a assessora da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) Mônica Pires da Silva, a defensora pública Ana Paula Pozzan e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS Rodrigo Puggina.

No segundo dia da audiência, o primeiro painel ficou a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) que expôs as iniciativas desenvolvidas na área, a partir da explanação do secretário da pasta, Wantuir Francisco Brasil Jacini. Ele explicou o Plano que vem sendo desenvolvido pelo governo desde o início de 2015, a partir da construção de “estudo de situação” e das políticas de integração entre os Municípios, o Estado e a União.

A delegada diretora do Departamento de Direitos Humanos da SSP, Patrícia Sanchotene Pacheco, explicou os atendimentos realizados na divisão; o diretor do Departamento de Gestão Estratégica Operacional da Secretaria, Luiz Dulinski Porto, detalhou o projeto de lei 325/2015, em debate na Assembleia Legislativa, que criará condições mais adequadas ao enfrentamento dos desmanches irregulares no Rio Grande do Sul; o diretor-geral do Instituto Geral de Perícias (IGP), Cleber Muller, apresentou as novidades no trabalho realizado pelo órgão, com destaque para a maior produtividade alcançada na produção dos laudos e para as inovações tecnológicas; a superintendente dos Serviços Penitenciários, Marli Ane Stock, relatou as atribuições da Susepe e seus diferentes programas; o comandante-geral da Brigada Militar, Alfeu Freitas Moreira, falou sobre a estrutura e o modelo de gestão da polícia militar do Rio Grande do Sul; e o delegado Antônio Carlos Pacheco Padilha – em representação ao delegado-chefe da Polícia Civil gaúcha, Guilherme Wondracek – comentou os projetos desenvolvidos e o programa de modernização da instituição.

À tarde, fechando a programação, Renato Sérgio de Lima, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), palestrou sobre os impasses e as boas práticas da Segurança Pública no Brasil. Ele situou o trabalho que tem sido realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), instituição que reúne pesquisadores e policiais comprometidos com a produção de políticas de segurança baseadas em evidências. Destacou as dificuldades ainda existente de acesso aos dados da área da segurança e a necessidade de se construir gestões modernas, democráticas e capazes de definir políticas em diálogo com o conhecimento científico. “Ainda lidamos com segurança pública no Brasil de forma demagógica e não-profissional e grande parte do que os gestores costumam dizer não está amparado por evidências”, disse. Entre as providências para a redução dos índices de criminalidade, o pesquisador destaca a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, gestão e avaliação na área; valorização dos policiais que precisam de melhores condições de trabalho e perspectiva real de carreira, controle sobre as armas de fogo; envolvimento das comunidades na definição de prioridades; investimentos em inteligência policial e em polícia comunitária, a definição do papel dos Municípios, entre outros temas. O grupo de debates foi composto por Cláudia Vieira Pereira, auditoria federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU); por Policial Militar Elias Daniel Pansio, representante do Fórum de Entidades da Segurança Pública do RS; e pelo pesquisador Juan Mario Fandino Marino, professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

 

TCE revela estar apurando diferença de R$ 900 milhões em repasses ao TJ (Taline Oppitz/Correio do Povo)

TCE revela estar apurando diferença de R$ 900 milhões em repasses ao TJ (Taline Oppitz/Correio do Povo)

Direito Notícias Poder Política

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou, em dezembro de 2014, uma inspeção especial sobre os valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS). O processo envolve divergências de valores que, atualizados, atingem cerca de de R$ 900 milhões. A Parcela Autônoma de Equivalência, chamada PAE, significa a paridade dos vencimentos, primeiro entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e congressistas, uma vez que apenas esses recebiam auxílio-moradia. O benefício acabou estendido, em efeito cascata, para magistrados e membros do Ministério Público.

No Rio Grande do Sul, auditores do TCE e o Ministério Público de Contas estão questionando os valores envolvidos devido a discrepâncias nos critérios de cálculo. Entre elas, o percentual de juros e o índice de atualização monetária que incidem sobre o benefício. A área técnica do TCE sustenta que o total devido aos magistrados gaúchos, em fevereiro de 2014, era de R$ 184 milhões. Em julho de 2015, o saldo devedor era de apenas R$ 27 milhões. O TJ, porém, alegou, inicialmente, que o valor era de R$ 971 milhões – uma diferença, portanto, de R$ 787 milhões, valor que atualizado sobe para R$ 900 milhões.

No decorrer do processo, novo entendimento representou recuo do TJ, que passou a sustentar considerável baixa nos valores a serem pagos, segundo o próprio Poder: R$ 237 milhões. No dia 2 deste mês, foi encaminhada nova intimação ao TJ para que sejam esclarecidos mais alguns dados referentes a pagamentos. O prazo é de 30 dias para que o Judiciário se manifeste junto ao Tribunal de Contas.

Em função dos altos valores em recursos públicos envolvidos, a expectativa é a de que o relator do processo relativo à PAE no Tribunal de Contas, conselheiro Marco Peixoto, após a resposta do TJ, leve o processo à apreciação do Pleno da Corte ainda em outubro. A partir do momento em que houver decisão do colegiado, e se esse for o entendimento, o TJ vai ter de readequar os pagamentos.

Na última quinta-feira, o conselheiro Marco Peixoto indeferiu medida cautelar do Ministério Público de Contas, solicitando a limitação dos pagamentos da PAE devido às divergências nos valores. Pedidos idênticos já haviam sido feitos pela área técnica do TCE em três oportunidades. Apesar de ter rejeitado o objeto principal da cautelar, Peixoto atendeu a outra parte do pedido feito pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, e levantou o sigilo do processo.

TCE-RS fará audiência sobre Segurança Pública

Cidade Direito Notícias Poder Política

Nos próximos dias 5 e 6 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) fará uma Audiência Pública sobre o tema: DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. O objetivo é recolher contribuições de pesquisadores, profissionais da área e de representações da sociedade civil a respeito das dificuldades e perspectivas sobre a Segurança de maneira a instrumentalizar seu corpo técnico para o trabalho de fiscalização e controle. Buscando qualificar ao máximo os debates, a Audiência Pública contará com três conferencistas de expressão nacional: Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública; Daniel Cerqueira, pesquisador da FGV e Renato Sérgio de Lima, um dos coordenadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Além dos conferencistas convidados, a Audiência terá dois painéis: um a cargo da Secretaria Estadual da Segurança, para apresentação do seu diagnóstico a respeito do crime e da violência no RS e de sua política de segurança pública e outro com magistrados, promotores, defensores e gestores para uma reflexão a respeito do sistema prisional.

O evento ocorre no auditório da Faculdade de Direito da PUCRS, durante a manhã e a tarde dos dias 5 e 6 de outubro. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas a partir das 14h da próxima segunda-feira (21) pelo portal do TCE,  aba Institucional / ESGC / Inscrições.

Parceria entre SEBRAE/RS e TCE/RS capacita auditores sobre legislações de interesse dos pequenos negócios

Direito Economia Negócios Notícias Poder Política

As recentes atualizações na legislação que promove o desenvolvimento dos pequenos negócios a partir das relações de compras dos poderes públicos terão foco especial em capacitação exclusiva para os auditores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS). A atividade ocorre em parceria com o SEBRAE/RS, no dia 10 de setembro, das 10h às 16h, no Palácio Flores da Cunha, em Porto Alegre. Cerca de 60 servidores do Tribunal debaterão os impactos das leis sobre os processos de licitações em prefeituras conscientes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

“A oficina tem o propósito de compartilhar informações e alinhar o entendimento na implementação dos avanços da legislação, mais uma importante ação em parceria com o TCE/RS”, comenta a técnica da gerência de políticas públicas do SEBRAE/RS, Márcia Ferran de Souza. Conforme a programação do evento, a partir de seu conteúdo, os auditores poderão contribuir para qualificar ainda mais as relações entre prefeituras e gestores de micro e pequenas empresas, uma vez que terão no conteúdo previsto o detalhamento das mudanças da Lei Complementar 123/2006, a partir da aprovação da LC 147/2014, da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 e outras legislações correlatas, além de destaque para as novas obrigações do comprador público.

Para o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, no TCE/RS, Sandro Trescastro Bergue, essa é uma capacitação bastante oportuna no contexto de conscientização de necessidade de desenvolvimento local, tanto econômico quanto social. “Aos nossos auditores cabe, também, colaborar para que a capacidade de estímulo aos negócios que os poderes públicos possuem seja assegurada em benefício da comunidade ao seu redor”, observa. Bergue acredita que os conhecimentos acumulados na prática diária do SEBRAE/RS devem ser compartilhados no sentido de qualificar a atuação do TCE/RS. “A parceria, afinal, nos agrega com exemplos, histórias reais e situações concretas sobre as interações entre empresas e governos. As dinâmicas de movimentação de recursos públicos quando bem aplicadas, só ajudam a sociedade”, complementa.

De acordo com Márcia Ferran de Souza, a parceria entre o SEBRAER/RS e o TCE/RS já teve destaque em outras oportunidades, por exemplo, quando foram realizados seminários regionais de compras para gestores públicos em 13 edições espalhadas por todo o Estado, em 2013. Em breve, no próximo mês de outubro, deverá ocorrer um novo seminário de compras para gestores públicos com o objetivo de explorar as alterações promovidas na Lei Geral. As informações serão divulgadas com ampla dimensão assim que finalizada a programação.

O instrutor da capacitação no dia 10 será o administrador Maurício Zanin, profissional com experiência na temática de compras governamentais. Ele é pós-graduando em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e atua nesse segmento junto ao SEBRAE Nacional como um dos responsáveis por elaborar a metodologia de compras públicas. Atuou na implementação do portal Comprasnet do Governo Federal. Entre as apresentações de Zanin, deverão constar debates sobre as formas de cobrança de compras governamentais, os novos atores que foram equiparados às micro e pequenas empresas para fins de aplicação de benefícios, tais como o Agricultor Familiar e Produtor Rural Pessoa Física. A capacitação deverá também realizar uma dinâmica de pregão presencial que contemple todas as mudanças.