SIMERS apela que TCE não aprove contas do governador nesta quarta. Segundo Sindicato Médico Sartori deixou de aplicar quase R$ 1 bilhão no SUS em 2016

SIMERS apela que TCE não aprove contas do governador nesta quarta. Segundo Sindicato Médico Sartori deixou de aplicar quase R$ 1 bilhão no SUS em 2016

Agenda Destaque Poder Política Saúde

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, deixou de aplicar quase R$ 1 bilhão na saúde da população gaúcha em 2016. Com isso, alerta o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), o governo estadual descumpriu a lei que determina o investimento de 12% das receitas no SUS, previsto em lei federal de 2012 e que define o mínimo a ser aplicado pelos estados. O Governo Sartori, adverte ainda o sindicato médico, lançou como gastos em assistência a servidores, aposentadorias e pensões e em outros órgãos da administração para dizer que ultrapassou os 12%. (ver detalhes no final do texto)

O SIMERS faz um apelo público, nesta terça-feira (24), para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aprove as contas do ano passado de Sartori. Julgamento do relatório de prestação de contas será nesta quarta-feira (25), a partir das 10h30min, na sede do órgão em Porto Alegre. O TCE aprovou as contas de 2015 que também traziam a ilegalidade, e fez ressalvas indicando que não poderiam se repetir situações como estas dos gastos de saúde em áreas indevidas.

Os dados do Sindicato são baseados no relatório do Ministério Público de Contas (MPC-RS), que subsidia a apreciação dos conselheiros. “A Lei 141/2012 é clara sobre o que são Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e pensões, aposentadorias, IPE-Saúde e gastos em outras áreas que não dá saúde, não são! Os conselheiros têm o dever moral de não aprovar a prestação de contas do governo” , apela o presidente do SIMERS, Paulo de Argollo Mendes.

Na prestação de contas, o Estado diz que chegou a 12,12% de aplicação em saúde, mas o percentual correto é 8,97%. Portanto, em vez de ter gasto R$ 3,5 bilhões – como alega na prestação de contas, o governo gastou R$ 2,6 bilhões. A diferença entre 8,97% e os 12,12% (gastos contabilizados indevidamente pelo Governo) é de R$ 922,8 milhões.

“Este dinheiro é o que faz falta a hospitais, prefeituras e toda a rede e que explica por que temos uma situação cada vez mais precária na saúde”, reforça Argollo. “Os conselheiros não podem se calar, sob pena de serem coniventes com o sofrimento de milhares de gaúchos penalizados pela falta de atendimento médico.” Em março deste ano, Argollo se reuniu com o presidente do TCE, Marco Peixoto, e solicitou que o órgão recusasse as contas se incluíssem valores indevidos. Em 2015,o Estado disse que gastou 12,2% da RLIT no SUS, mas na realidade foram 8,84%. A diferença foi de R$ 900 milhões, O Estado gastou R$ 3,2 bilhões (12,2%), mas foram R$ 2,3 bilhões (8,84%) em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

O que está no parecer do MPC-RS:

– O governo Sartori aplicou 8,97% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2016 Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

– Na prestação de contas, o governo alega que aplicou 12,12%, mas neste percentual são lançados gastos vetados pela Lei Complementar 141/2012 (que regulamentou a aplicação de 12% em ASPS pelos estados).

– O governo do Estado incluiu gastos com assistência à saúde dos servidores públicos do RS (IPE-Saúde), aposentadorias/encargos sobre a folha de pensionistas e inativos e despesas em outros órgãos que não a Secretaria Estadual da Saúde.

– Os valores: o Estado aplicou, na verdade, R$ 2,616 bilhões (8,97%) em ASPS e não os R$ 3,538 bilhões, como diz ao alegar gasto de 12,12% da RLIT no SUS.

– A diferença entre 8,97% e os 12,12% é de R$ 922,8 milhões.

– O MPC-RS afirma que são despesas “consideradas controversas, em razão de carência de amparo de medida legal que viabilize o cômputo desses valores.

> Sobre 2015: a mesma situação se repete:

– MP de Contas apontou que não houve aplicação legal.

– O SIMERS apontou a MAQUIAGEM dos gastos e pediu, em agenda em março deste ano, com presidência do TCE, que não aceitasse que a mesma situação fosse apresentada na prestação de contas do Governo Sartori.

– Estado diz que gastou, em 2015, 12,2% da RLIT no SUS, mas na realidade foram 8,84%.

– A diferença foi de R$ 900 milhões: RS gastou R$ 3,2 bilhões (12,2%), mas foram R$ 2,3 bilhões (8,84%).

Governo do Estado lança nota de esclarecimento sobre tomada de contas do exercício de 2015

Governo do Estado lança nota de esclarecimento sobre tomada de contas do exercício de 2015

Notícias Poder Política

Diante das situações apontadas pelo MPC (Ministério Público de Contas), no tocante ao exercício fiscal de 2015 e que ainda serão objeto da devida apreciação dos Senhores Conselheiros que integram o Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Governo do Estado reafirma que todos os atos adotados na execução orçamentária do ano passado ocorreram dentro dos ditames legais e dos princípios da transparência.

É de amplo conhecimento da sociedade gaúcha que a Lei Orçamentária de 2015 elaborada pelo governo anterior estava distanciada dos fatos reais, com previsão de receitas fictícias e despesas subdimensionadas, descompasso este que ficou ainda mais agravado pela maior crise econômica que o país já enfrentou nas últimas décadas.

Diante deste cenário com forte impacto em suas contas, desde o primeiro dia o atual governo adotou uma série de medidas em busca do equilíbrio financeiro. Para contrapor à queda na arrecadação provocada pelo cenário econômico, as ações de cobrança dos créditos tributários e de combate à sonegação tiveram os melhores desempenhos dos últimos anos.

Ao mesmo tempo, o governo do Estado buscou um rígido controle dos gastos públicos, reduzindo o número de secretarias e as indicações para Cargos de Comissão (CCs), e cortando despesas correntes, como viagens, diárias e horas-extras.

Todas as iniciativas de contingenciamento dos gastos tiveram, porém, o cuidado de preservar os serviços mais essenciais prestados aos 11,2 milhões de gaúchos. Tanto que o Governo do Estado registrou em 2015 a marca histórica de 33,7% de sua receita corrente líquida reservados à Educação e cumpriu com a destinação mínima de 12% para os serviços de saúde.

Igualmente, avançou-se nos aspectos da transparência pública, colocando pela primeira vez à consulta da cidadania informações detalhadas sobre a remuneração salarial dos servidores do Poder Executivo. Aos próprios órgãos de controle externo foram disponibilizadas informações sobre a gestão fiscal até então inacessíveis, fato este reconhecido pelo próprio MPC.

Ao mesmo tempo, o governo do Estado buscou medidas importantes ao ajuste financeiro e estrutural, boa parte delas com respaldo da sociedade representada na Assembleia Legislativa. Destaca-se neste esforço o enfrentamento ao histórico e crescente déficit previdenciário e ao elevado peso que representava o serviço da dívida pública.

Por fim, o Governo reafirma sua determinação em seguir agindo com a máxima transparência e lisura no trato das finanças públicas, ciente de sua responsabilidade diante do momento econômico que o Brasil atravessa. Mas, acima de tudo, consciente do compromisso de persistir trabalhando para que tenhamos um Estado com equilíbrio fiscal e capaz de atender às expectativas de todos os gaúchos.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

SAIBA MAIS: MPC recomenda que Tribunal de Contas não aprove contas do primeiro ano de Sartori

Comando da Brigada Militar ignora requisições do TCE e debate promoção de Oficiais

Comando da Brigada Militar ignora requisições do TCE e debate promoção de Oficiais

Direito Notícias Poder Política Prédio Segurança

Comando da BM ignora intimações do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas e convoca o conselho superior para analisar recursos dos oficiais e oficializar os nomes que receberão promoções em 2016.  Em uma mensagem despachada pelo Gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar (ver abaixo). A convocação deixa claro que o encontro servirá para analisar os recursos dos Tenentes-Coronéis, que concorrem a promoção para Coronel, indicações estas que a Rádio Guaíba fez reportagem mostrando que o TCE e o MPC  querem mais informações sobre os critérios. Em intimações diferentes o Conselheiro do Tribunal, Algir Lorenzon e o procurador Geral do MP de Contas, Geraldo da Camino, oficiaram o Comando Geral da Brigada Militar a respeito de possíveis irregularidades em processos de promoção em andamento na corporação.

Conforme Da Camino, supostas inconsistências no processo estão em fase de análise. Ele quer mais informações devido a uma denúncia feita por um Tenente-Coronel que garante existir “ausência de transparência e fundamentação para as avaliações e pontuações” feitas a respeito dele. O oficial diz que está sendo prejudicado e sustenta não ter recebido os esclarecimentos referentes aos trâmites das promoções, o que viola determinação anterior do próprio TCE. O prazo de cinco dias úteis para prestar esclarecimentos encerrou nesta terça-feira (21.06.16). Em outubro do ano passado, o TCE já suspendeu promoções previstas para novembro de 2015. Auditoria apontou possíveis ilegalidades no processo. A medida cautelar solicitando o cancelamento foi protocolada pela equipe técnica do Tribunal, que trabalhou em inspeção especial instaurada também após uma denúncia. Procurada pela repórter Ananda Müller/Rádio Guaíba, o Comando da Brigada Militar se limitou a mandar a assessoria de imprensa informar que analisa os fatos, e ainda não pode se pronunciar sobre o caso.

Pois bem, quem conhece os corredores do Quartel-General da Brigada Militar, garante que o Comando vai realizar promoções e recursos no mesmo dia, a próxima sexta feira 24 junho. Eles se reunirão na quinta-feira para decidir os recursos e no outro dia publicarão os resultados dos recursos junto com as promoções não dando chance de novo recurso. Tudo isso sem responder os questionamentos realizados por Lorenzon e Da Camino.

Do Chefe de Gabinete do Comandante-Geral
Aos Senhores Coronéis do Conselho Superior da BM 

Assunto: Reunião do CS na CAM – Avaliação dos Recursos para as Promoções 2016-1

Ao cumprimentar V. S.ª, atendendo ao dispositivo do art. 16, IV, da Lei nº. 12.577/06 (LPO), combinado com o art. 26 do RI da CAM, CONVOCO o Conselho Superior da Brigada Militar (agregados são convidados) para participarem de reunião conforme segue:

      1. Pauta – Análise dos recursos interpostos ao grau do Conselho Superior integrantes do QA 2016-1;

      2. Data/hora: 23/06/2016 (5ªfeira), às 17h00;

      3. Local: Sala de Reunião do Conselho Superior na CAM;
4. Uniforme: o do OPM;

Sartori confirma indicação de Alexandre Postal ao TCE. Deputado Gabriel Souza (PMDB) passará a líder do governo na Assembleia; por Voltaire Porto/ Rádio Guaíba e Correio do Povo

Sartori confirma indicação de Alexandre Postal ao TCE. Deputado Gabriel Souza (PMDB) passará a líder do governo na Assembleia; por Voltaire Porto/ Rádio Guaíba e Correio do Povo

Notícias Poder Política

Em cerimônia na manhã desta segunda-feira no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori deu posse a três novos secretários e confirmou a indicação do ex-líder do governo na Assembleia Legislativa e deputado estadual, Alexandre Postal, para o Tribunal de Contas do Estado. No discurso, Sartori reafirmou que seguirá fazendo as mudanças que o Rio Grande do Sul necessita para voltar a crescer.

“A verdade nos permite ter a compreensão e o respeito da população gaúcha para seguir em frente. Ela é a base para todas as transformações que ainda precisam acontecer. Sempre tenho dito para todos os secretários e em todas as reuniões, se tem mudanças que tem que ser feita, quem apresentemos a mudança da legislação. Temos que ter coragem e determinação para cumprir esse papel de transformação e mudança”, declarou o governador.

Tomaram posse nesta segunda-feira Raffaele Di Cameli, na pasta de Modernização Administrativa e Recursos Humanos; o deputado estadual Catarina Paladini (PSB) assume a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Secretaria da Educação, o governo oficializa Luís Antônio Alcoba de Freitas. A ex-deputada e professora Iara Wortmann assume como adjunta da pasta.

Sartori anunciou ainda que o deputado Gabriel Souza (PMDB) será o líder do governo na Assembleia Legislativa.

 

Eleições e indicação de Postal para o TCE vão fomentar dança de cadeiras no secretariado de Sartori. Próximos dias preveem substituições nas pastas de Turismo e Esporte, Modernização Administrativa, Trabalho e Educação; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Eleições e indicação de Postal para o TCE vão fomentar dança de cadeiras no secretariado de Sartori. Próximos dias preveem substituições nas pastas de Turismo e Esporte, Modernização Administrativa, Trabalho e Educação; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Direito Economia Eleições 2016 Notícias Poder Política Porto Alegre

O cenário de desembarques do primeiro escalão e a indicação iminente do governador José Ivo Sartori para que o deputado estadual Alexandre Postal, do PMDB, se torne conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) devem promover uma dança das cadeiras no secretariado. A indicação de Postal para o TCE deve ser publicada no Diário Oficial, a qualquer momento. Já o prazo para que os demais secretários abandonem as pastas para concorrer, em outubro, termina nesta quinta-feira.

A nomeação de Postal como conselheiro deve causar impactos na Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. O responsável pela Pasta, Juvir Costella, é suplente da bancada do PMDB e mostra interesse em exercer o mandato de deputado com a intenção de concorrer a reeleição à Assembleia em 2018. Nesse caso, ele passa a ocupar a cadeira de Postal no Parlamento.

Mais duas vagas serão abertas no secretariado e Sartori ainda estuda nomes para as substituições. Miki Breier, do PSB, vai concorrer a prefeito de Cachoeirinha e retoma o mandato como parlamentar, abandonando a Secretaria do Trabalho. Já houve um acordo com o PSB, porém, para que o suplente do partido na Assembleia, Catarina Paladini, ocupe o cargo interinamente.

O secretário de Modernização Administrativa e Recursos Humanos, Edu Olivera, do PSD, também quer concorrer a prefeito em Santana do Livramento. A tendência é de que Raffaele Di Cameli, chefe de gabinete do vice-governador, José Paulo Cairoli, assuma o posto.

Entretanto, a situação de definição não é a mesma na Secretaria da Educação. Não há um nome certo para substituir Vieira da Cunha, que confirmou o desembarque do governo hoje à tarde. Caso o PDT permaneça no governo, são cotados para substituir Vieira os deputados Eduardo Loureiro e Juliana Brizola.

Outra missão do governador é aliviar a sobrecarga e a demanda redobrada sobre as costas da primeira-dama Maria Helena Sartori, do PMDB. Ela ocupa as funções do gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e, ao mesmo tempo, acumula a função de secretária da Justiça. O governador deve aproveitar a necessidade de promover um remanejo no secretariado para indicar um novo responsável para a segunda Pasta.

Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Negócios Notícias Poder Política

Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado assinaram uma representação contestando a Lei de Previdência Complementar, em vigor desde outubro, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa. O documento que questiona a constitucionalidade da lei foi entregue ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta quinta-feira, em Brasília.

Entre as razões expostas pelo Judiciário e demais órgãos está a violação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições. A representação defende que o projeto de lei complementar, aprovado em regime de urgência e sancionado pelo governador José Ivo Sartori, infringiu competência constitucional do chefe do Poder Judiciário.

Por meio do documento, foi solicitado o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar para suspender a medida sobre o Judiciário e demais órgãos.

Com a legislação vigente, servidores públicos de todos os Poderes terão de contratar uma previdência complementar se quiserem receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). Eles podem aumentar a aposentadoria, mas sem direito à contrapartida estadual, como ocorria hoje. (Rádio Guaíba)

Réu na Justiça, futuro presidente do TCE silencia sobre ação que tenta barrar posse na Corte. Conselheiro Marco Peixoto vai ser empossado na manhã desta quarta-feira

Réu na Justiça, futuro presidente do TCE silencia sobre ação que tenta barrar posse na Corte. Conselheiro Marco Peixoto vai ser empossado na manhã desta quarta-feira

Direito Notícias Poder Política

Réu em processo de estelionato, o futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marco Peixoto, preferiu hoje ficar em silêncio e não rebater o pedido do Ministério Público de Contas (MPC), enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que ele seja impedido de exercer o cargo. A cerimônia de posse ocorre às 11h desta quarta-feira, na sede da Corte, em Porto Alegre. De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, Marco Peixoto vai atender a imprensa somente após assumir a presidência do Tribunal.

O procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, recorreu à PGR nessa segunda-feira. O órgão pede, ainda, que caso a posse ocorra, o conselheiro seja afastado da função. Peixoto é réu em ação penal por suposta prática de crime de estelionato. Mesmo assim, ele foi indicado para comandar a instituição, no próximo mandato.

O pedido compõe a Ação Penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o político. O objetivo é a proteção da moralidade administrativa, bem como a preservação do prestígio, da dignidade, da credibilidade e da respeitabilidade do Tribunal de Contas, segundo o MPC. Da Camino entende que essas qualificadoras estão comprometidas pela incompatibilidade entre a função de presidente e a situação de réu.

Hoje, em entrevista ao programa Agora, da Rádio Guaíba, o procurador-geral do MPC admitiu não haver tempo hábil para tentar barrar a cerimonia de posse. “De fato o tempo é exíguo”, reconheceu.

Caso a ação cautelar seja acatada pela PGR, o órgão federal deve solicitar que o STJ inclua o parecer na ação penal que envolve Peixoto.

Saiba mais

A eleição para presidente do TCE está marcada para esta quarta. É tradição, por acordo entre os conselheiros, que o vice assuma a presidência no mandato seguinte, que dura um ano e pode ser renovado pelo mesmo período. Peixoto é o atual vice de Cézar Miola. (Lucas Rivas/Rádio Guaíba)

Entidades da Sociedade Civil questionam escolha de Marco Peixoto para comandar TCE e Associação Nacional do MP de Contas lança nota pública

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Destaque Direito Opinião Poder Política

Reportagem de Giovani Grizotti no RBS Notícias desta quinta-feira revela que o Conselheiro do TCE-RS, Marco Peixoto, réu acusado de estelionato no Superior Tribunal de Justiça, emprega no gabinete do Tribunal de Contas do Estado um assessor condenado pela justiça. Esse assunto só piora. Eu custo acreditar que os Conselheiros do TCE-RS vão eleger para presidi-los um réu. Não se trata de pré julgar, se trata de tomar cuidado com a imagem da casa onde trabalham. Certamente eles não gostam, com razão, quando alguém chama o Tribunal de FAZ de Contas. Se você não viu a reportagem está no link.

Já a AMPCON lançou uma nota onde se refere ao caso:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS  entidade representativa dos Procuradores do Ministério Público de Contas, que atuam perante os Tribunais de Contas do Brasil, vem a público manifestar sua inconformidade com a anunciada eleição para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de Conselheiro que responde a processo penal. A partir da Constituição Federal de 1988, foi ampliada a atuação dos Tribunais de Contas, notadamente sua função fiscalizatória e de informação aos cidadãos, e ao Parlamento, sobre a gestão dos recursos públicos. No Estado do Rio Grande do Sul, a Corte de Contas tem produzido relevantes trabalhos visando à preservação do patrimônio público, com reconhecida qualidade técnica, conquistando a confiança da sociedade gaúcha.

Ocorre que, como é público e notório, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 3 de agosto de 2015, recebeu, por encontrar “indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP”, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de membro do TCE-RS. Trata-se, portanto, de acusação de estelionato qualificado em detrimento de entidade de direito público, figurando, o Conselheiro, como réu no processo penal que lá tramita.
O magistrado, que segue no desempenho de suas funções, é anunciado como futuro presidente do TCE-RS, com eleição e posse marcadas para o dia 16 de dezembro de 2015, cenário que, a persistir, coloca em risco a credibilidade daquela Corte de Contas, cuja missão institucional é o exercício do controle externo no Estado do Rio Grande do Sul, atuando preventivamente para coibir a corrupção e garantir a correta utilização dos recursos públicos.
Assim, espera-se postura consentânea com o histórico daquela instituição, e em conformidade com os comandos constitucionais, em particular no que diz com a preservação da moralidade administrativa, ameaçada pela evidente incompatibilidade entre a condição de réu em ação criminal por acusação de estelionato qualificado em detrimento de entidade pública e a de Presidente de Tribunal de Contas, órgão de controle da Administração Pública.
Em face disso, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, considerando a sucessão na direção daquela Corte, vem a público conclamar os pares do referido Conselheiro, réu em processo penal que tramita no STJ, a não o elegerem para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, preservando, assim, a legitimidade conquistada e sua boa imagem pública perante seus jurisdicionados e, acima de tudo, os cidadãos gaúchos.
Brasília, 10 de dezembro de 2015.
A DIRETORIA DA AMPCON
Educação infantil tem déficit de 172 mil vagas, aponta estudo do TCE-RS

Educação infantil tem déficit de 172 mil vagas, aponta estudo do TCE-RS

Crianças Cultura Direito Educação Notícias Poder Política
 
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou, na tarde desta quarta-feira (25), a Radiografia da Educação Infantil. O estudo aponta que precisam ser criadas 172.075 vagas na educação infantil no Rio Grande do Sul (RS) para atender à Emenda Constitucional 59/2009 e ao Plano Nacional de Educação (PNE). Do total, 98.287 mil corresponde à necessidade de oferta em creches e 73.788 na pré-escola.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destacou que o levantamento tem estimulado a ampliação do número de vagas. Em 2008, o Estado ocupava a 19ª posição em termos de taxa de atendimento de matrículas na educação infantil, avançando, em 2014, para a 10ª posição. “Sabemos que são as crianças das famílias de menor renda que dependem desse atendimento”, disse.

Apesar do déficit, destacou um dos organizadores do Estudo, o auditor público Renato Lauris, os Municípios, de uma forma geral, avançaram no atendimento em creches, onde alcançaram a 6ª melhor posição no ranking nacional. Já o desempenho na oferta da pré-escola (75,12%) situa o RS na 23ª posição no cenário nacional. O índice de atendimento atingido é bem inferior à média do país (87,56%), não tendo o Estado alcançado nem mesmo a meta de matricular 80% da população de 4 a 5 anos no pré-escolar, prevista no Plano Nacional de Educação anterior (Lei nº 10.172/2001).

A Radiografia ressalta, ainda, que 83 Municípios reduziram a carga horária e aumentaram as vagas em creches. Na pré-escola, o mesmo foi verificado em  96 Municípios. Os fatores que levaram a essa redução na carga horária serão analisados individualmente pelo TCE-RS.

 

Acesse a íntegra do estudo e o detalhamento das informações dos 497 municípios aqui.