TJ mantém cassada liminar que afastou Cássio Trogildo da presidência da Câmara. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS

TJ mantém cassada liminar que afastou Cássio Trogildo da presidência da Câmara. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS

Cidade Destaque Política Porto Alegre

O Tribunal de Justiça reiterou o entendimento que manteve no cargo o vereador Cássio Trogildo (PTB), que preside a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A 4ª Câmara Cível da Corte julgou hoje o mérito do caso e manteve cassada a liminar que havia afastado Trogildo da presidência.

Devido a uma decisão liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a recondução do petebista ao mandato de vereador até o julgamento do mérito, os desembargadores acolheram o recurso da Câmara de Porto Alegre.

Em março, um advogado ingressou com uma ação popular requerendo a suspensão da eleição de Trogildo à presidência do Legislativo. Em agosto, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a liminar, mas, dias depois, a decisão foi cassada. Agora, a Justiça manteve a cassação.

O desembargador Alexandre Mussoi Moreira entendeu que a ação popular foi embasada em condenação do Tribunal Regional Eleitoral e que, assim, as condutas descritas carecem de julgamento da Justiça Eleitoral, e não da comum.

Na última quarta, o TRE rejeitou os recursos da defesa de Trogildo. Assim, ele segue inelegível e os 5.144 votos não serão computados, a não ser que ele consiga reverter a decisão. A defesa estuda ingressar com embargos de declaração, no próprio TRE, ou com recurso direto no TSE. (Bibiana Dihl/Rádio Guaíba)

TJ mantém operação da Uber em Porto Alegre. Desembargadores consideraram que o tema é controvertido e demanda maior análise do caso

TJ mantém operação da Uber em Porto Alegre. Desembargadores consideraram que o tema é controvertido e demanda maior análise do caso

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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou hoje o mérito de recurso do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi) contra a liminar que manteve a operação da empresa Uber na Capital. Por unanimidade, os magistrados consideraram que o tema é controvertido e demanda maior análise do caso. Com isso, fica mantida a decisão anterior, que permite que o aplicativo de celular siga funcionando.

Na ação, o Sintáxi pedia o bloqueio do tráfego de dados de internet para o uso e download da ferramenta, sob o argumento de que o serviço prestado pela Uber não é regulamentado pelo Município.

O relator, desembargador Túlio Martins, que já havia concedido a liminar, considerou que as provas e alegações do Sindicato foram insuficientes para mudar a decisão. O magistrado ainda ponderou que o exercício da atividade econômica de transporte público individual de passageiros não pode ser limitado ao monopólio do táxi.

Ele ainda entendeu ser precipitado reconhecer a natureza de utilidade pública no serviço prestado pela Uber, o que, em tese, exige a regulamentação municipal. Martins lembrou que só conseguem chamar o serviço usuários de smartphones que aderem livremente ao aplicativo. (Rádio Guaíba)

Pela primeira vez em dez anos, Judiciário gaúcho julga mais processos do que recebe. Para o presidente do TJ, desjudicialização é uma das medidas que explica resultado

Pela primeira vez em dez anos, Judiciário gaúcho julga mais processos do que recebe. Para o presidente do TJ, desjudicialização é uma das medidas que explica resultado

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Pela primeira vez em dez anos, o Judiciário do Rio Grande do Sul conseguiu julgar mais processos do que a quantidade distribuída no ano de 2015. O resultado, divulgado hoje, é atribuído a uma série de medidas voltadas para a desjudicialização, como o incentivo às práticas de mediação e conciliação, e de projetos voltados para a solução direta entre empresas e consumidores. Com isso, o Tribunal de Justiça gaúcho alcançou uma vazão de 105%. Havia 4,7 milhões de processos tramitando na Justiça do Rio Grande do Sul em 2014. Foram iniciados, no ano seguinte, mais 2,6 milhões. Ao final de 2015, foram julgados 2,7 milhões. Hoje, o Judiciário gaúcho soma 4,5 milhões.

Veja os números de vazão:
2015: 105%
2014: 93%
2013: 91%
2012: 94%

O presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, comemora os resultados positivos. “Para que isso acontecesse, trabalhamos dando condições aos juízes para que aumentassem a sua produtividade, com inúmeros planos de trabalho e essas soluções administrativas levantadas, mas também trabalhamos no processo de desjudicialização”, avaliou o magistrado.

Solução Direta
Mais de 205 mil usuários já se cadastraram no site www.consumidor.gov.br. No Rio Grande do Sul, o Solução Direta Consumidor é realizado em parceria entre o TJ e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. A medida evita que os usuários ingressem com ações judiciais e agiliza a solução dos problemas. No site, os usuários podem selecionar a empresa que querem contatar e registrar a reclamação. A empresa deve responder em um prazo máximo de 10 dias. Em seguida, é dado um prazo de mais 20 dias para o usuário avaliar o retorno. Até o momento, 299 empresas estão cadastradas na plataforma: agências de viagens, bancos, empresas de energia elétrica, luz e água, farmácias, operadoras de plano de saúde e supermercados, por exemplo.

Os consumidores da Região Sul do País são os segundos maiores demandantes do site (22,6%), atrás apenas dos que estão na Região Sudeste (46,6%). Das mais de 53 mil reclamações, os gaúchos são responsáveis por 14,5 mil.

Processo eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis passa a ser obrigatório a partir do dia 8

Direito Notícias Poder

Assessores e Secretários de Juízes e Pretores se reuniram nesta quinta-feira (3/12) no Auditório Desembargador Osvaldo Stefanello, no Palácio da Justiça, para participar de um curso de atualização do Sistema Eletrônico e-Themis1g. A ferramenta, desenvolvida pelo Departamento de Informática do TJRS, já é utilizada nos Juizados Especiais Cíveis de todas as Comarcas e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de 17 Comarcas.

O treinamento para 160 Assessores e Secretários foi ministrado por Sheron Garcia Vivian, Consultora de Qualidade da Assessoria de Gestão Estratégica e Qualidade, integrante do Núcleo de Sistemas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Segundo ela, o curso de atualização serviu para apresentar as novidades do e-Themis1g, além de aprofundar os conhecimentos dos usuários e divulgar o Material de Referência do Sistema, já elaborado para o Módulo Julgador. A Consultora de Qualidade também apresentou o cronograma sobre a obrigatoriedade do processo eletrônico nos JECs e explicou que haverá um período de transição, até 31 de maio de 2016, para a adaptação dos advogados que queiram ingressar com ações e não tenham condições técnicas para a distribuição via Portal do Processo Eletrônico no site do TJRS. Nesse período, caberá aos cartórios ou distribuição dos Juizados Especiais Cíveis fazer o cadastro no Sistema e-Themis1g, assim como o auxílio com peças processuais e documentos apresentados, detalhou a Consultora.

Assessores e Secretários de magistrados participam de atualização. Foto: Munique Freitas dos Santos

O Juiz-Corregedor Daniel Englert Barbosa abriu o dia de treinamento mostrando a ampliação do uso eletrônico para ingresso de ações no Judiciário. Segundo ele, desde fevereiro de 2013, quando teve início o projeto-piloto do e-Themis1g, mais de 226 mil processos deram entrada de forma eletrônica. E, nos últimos três meses, quase metade dos processos ingressaram por este meio. De acordo com o Juiz-Corregedor, nesta fase é muito importante que os servidores apresentem sugestões que possam ajudar a melhorar cada vez mais o Sistema. Para o magistrado, o sistema de criação do e-Themis1g foi realizado com métodos ágeis em tempo curto, através de módulos, com a participação das Unidades para ser um sistema eletrônico atrativo, que estimule o ingresso de mais processos via Portal Eletrônico.

Cronograma da obrigatoriedade nos JECs

A partir do dia 8/12/2015

  • Pedidos atermados do JEC: Utilização obrigatória do eletrônico
  • Pedidos por meio de Advogado do JEC: Utilização obrigatória do eletrônico
  • Período de adaptação: até 31/5/2016, para o ingresso de ações por meio de Advogado quando este ainda não possuir condições técnicas para a distribuição via Portal do Processo Eletrônico no site do TJRS. Caberá, nesse período, aos cartórios ou distribuição dos Juizados Especiais Cíveis o cadastro no Sistema e-Themis 1g e o auxílio com as peças processuais e documentos apresentados. Será expedido Ofício-Circular regulando o procedimento no referido período.

Judiciário: Certidões negativas podem ser obtidas online. Expedição pela Internet é obrigatória na Capital

Direito Direito do Consumidor Economia Notícias

 

As certidões negativas judiciais podem ser expedidas por via eletrônica através do site do TJRS. Para tanto, basta acessar www.tjrs.jus.br, clicar no link Serviços – Alvará de folha corrida e/ou Certidões judiciais, selecionar o tipo de documento desejado, preencher os dados solicitados e clicar em Emitir Documentos. O serviço é gratuito.

Para assegurar a autenticidade das certidões as pessoas ou entidades que receberem as certidões deverão, por cautela, conferir se os documentos originais do portador da certidão condizem com os dados informados. A autenticidade pode ser verificada no site do TJRS, na aba Serviços – Verificação de Autenticidade de Documentos.

Expedição pela Internet é obrigatória na Capital

Em Porto Alegre, todas as certidões negativas devem ser expedidas pela via eletrônica. Considerando o contexto de virtualização dos processos físicos e levando em conta a redução de custos materiais e humanos, o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, aprovou a Ordem de Serviço nº 21/2014-DF, que estabelece a obrigatoriedade. Ficam excetuados os casos de comprovada hipossuficiência ou que envolvam homônimos.

Pesquisa realizada pelo Núcleo de Planejamento da Direção do Foro constatou que os demais segmentos do Poder Judiciário brasileiro já impõem, como regra, a obrigatoriedade da emissão de certidão negativa via online.

Segundo levantamento da Distribuição do Foro Central, eram expedidas aproximadamente mil certidões por dia, assinadas manualmente pelo distribuidor.

Nas demais Comarcas do Estado, o serviço ainda não é obrigatório.

Aquino fala sobre “Judiciário: Gestão e Perspectivas” na Federasul

Aquino fala sobre “Judiciário: Gestão e Perspectivas” na Federasul

Direito Notícias Poder Política

A Federasul convidou, para o “Tá na Mesa” desta quarta-feira (11/11) da Federasul o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo. O tema da palestra será “Judiciário: Gestão e Perspectivas”. Ele deverá mostrar entre outras coisas, dados como os apresentados recentemente pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, em visita às Comarcas da Fronteira Oeste gaúcha.

Os quadros de 1° grau de jurisdição do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul receberam um reforço de mais de 1 mil servidores em menos de dois anos, como resultado da prioridade estabelecida pela atual gestão do TJ para reduzir o déficit de cargos vagos. Até fevereiro de 2016, por exemplo, as vagas de Oficiais Escreventes serão reduzidas a 82 – 2% do total a ser preenchido. Com relação a Assistentes Sociais, a vacância é de somente cinco cargos, todos decorrentes de aposentadorias recentes. Ainda, todas as 164 Comarcas contam atualmente com Oficiais de Justiça. O provimento de outros cargos também foi priorizado, como de Psicólogos e Psiquiatras. A Justiça Estadual do RS tem o maior número de processos por habitante, com mais de 4,5 milhões de ações em tramitação.

“Nomeamos os Oficiais Escreventes dentro das possibilidades do ponto de vista orçamentário”, informou o Corregedor. Também foi dada ênfase aos cargos técnicos, como a nomeação de 32 Assistentes Sociais, ocorrida no mês de junho. ¿Não há, hoje, Comarcas sem Oficiais de Justiça. Há servidores suficientes para o cumprimento dos trabalhos¿, destacou o Desembargador Tasso.

Os dados elencados pelo Corregedor corroboram com uma das prioridades estabelecidas no plano de gestão da Administração do Poder Judiciário gaúcho. “É no 1º grau, na planície, onde se realiza efetivamente a Justiça. Há, no Tribunal de Justiça, decisões políticas, casos complexos. Mas é no 1° grau que se relaciona o cotidiano da vida das pessoas”, acrescentou o Presidente do TJRS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo.

O magistrado também destacou a eficiência da gestão administrativa do Poder Judiciário gaúcho, especialmente pelo uso dos spreads dos depósitos judiciais, a partir de 2001, o que possibilitou transformar lucros dos bancos em recursos públicos. “Desde então, foram investidos cerca de R$ 2 bilhões em construção/ampliação de prédios do Judiciário e em tecnologia, Os recursos foram transformados em benefícios sociais”, citou o Desembargador Aquino.

Em contrapartida à crise financeira histórica que atinge os cofres do Estado do Rio Grande do Sul, o Presidente do TJ citou a ajuda emergencial que o Judiciário concedeu ao Poder Executivo, o que representará mais de R$ 1,2 bilhão no período de 4 anos. Também como efeito concreto da aplicação da Lei Estadual n° 14.739/215, foi repassado, no mês de outubro, R$ 60.5 milhões ao Executivo, montante referente à diferença entre os rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais e o somatório dos valores creditados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário no ano de 2015.

TÁ NA MESA

PALESTRANTE: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo

TEMA: “Judiciário: Gestão e Perspectivas”

QUANDO: quarta-feira, dia 11 de novembro de 2015, 11h30

ENDEREÇO: Largo Visconde de Cairu, 17, no Centro de Porto Alegre

Ministério Público de Contas faz nova ação para limitar pagamentos a magistrados (Taline Opptz/Correio do Povo)

Direito Notícias Poder Política
Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

O Ministério Público de Contas fez novo requerimento ao Tribunal de Contas do Estado, de medida cautelar para limitar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados gaúchos. Em 10 de setembro, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação no mesmo sentido. O relator do processo relativo à PAE no TCE, conselheiro Marco Peixoto, negou o pedido e decidiu aguardar manifestação do Tribunal de Justiça sobre o caso. Técnicos do TCE analisaram as respostas enviadas pelo TJ e mantiveram o entendimento de divergências nos critérios de cálculo dos valores pagos por meio da PAE. Desde 2014, está em andamento no TCE inspeção especial sobre o montante referente ao benefício no âmbito do TJ. O processo envolveu diferenças que em números atualizados chegavam a cerca de R$ 900 milhões.

O benefício visa à paridade dos vencimentos, primeiro entre ministros do Supremo e congressistas, uma vez que apenas estes recebiam auxílio-moradia, e acabou estendido, em efeito cascata, para magistrados e membros do Ministério Público de todo o país. No Rio Grande do Sul, auditores do TCE e o MPC apontam discrepâncias nos critérios de cálculo. Entre elas, o percentual de juros e o índice de atualização monetária que incidem sobre a PAE.

A área técnica do TCE sustenta que o devido aos magistrados gaúchos, em fevereiro de 2014, eram R$ 184 milhões. Em julho de 2015, o saldo devedor seria de apenas R$ 27 milhões. O TJ, por sua vez, alegava, inicialmente, que o valor era de R$ 971 milhões. Uma diferença de R$ 787 milhões. No decorrer do processo, em novo entendimento, o TJ passou a sustentar considerável baixa nas verbas a serem pagas, que ficariam em R$ 237 milhões.

Não há necessidade de abertura de novo prazo para manifestação do Tribunal de Justiça sobre a PAE pelo Tribunal de Contas. A cautelar pode ser expedida por decisão do relator, Marco Peixoto, mesmo antes de análise pelo pleno da Corte. No caso de deferimento da cautelar, o TJ terá de readequar os valores dos pagamentos.

Peixe Urbano Site deve ressarcir cliente

Peixe Urbano Site deve ressarcir cliente

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O site Peixe Urbano foi condenado por não prestar serviços contratados. A empresa de compras coletivas deve ressarcir sua cliente por dano material no valor de R$ 94,42 reais. A autora adquiriu no site de compras coletivas três sessões de remoção de tatuagem a laser, que seriam realizas no estabelecimento Day SPA Toda Beleza. Após o pagamento, a cliente não conseguiu marcar as sessões. Primeiramente, devido à reforma no local, depois, pela falta de atendimento por telefone. Por fim, a autora do processo descobriu que o local teria sido fechado. No Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, o pedido de danos morais foi negado, sendo concedida a devolução do valor pago pelo serviço não realizado. A autora recorreu, questionando o valor do ressarcimento, bem como pleiteando o reconhecimento de danos morais.

Recurso
A Juíza Lusmary Fátima Turelly da Silva, relatora do recurso, negou os pedidos, assinalando que o mero descumprimento contratual admite dano imaterial de forma excepcional. No caso, considerou se tratar de frustração de expectativa para a remoção da tatuagem, não sendo atingidos direitos de personalidade. “A indenização por danos morais deve se limitar a situações em que há efetiva violação da dignidade da pessoa humana”, esclareceu.
Votaram com o relator, os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível, Régis de Oliveira Montenegro Barbosa e Roberto Arriada Lorea.

 

Liminar garante acesso à Assembleia até lotação dos espaços da Casa (*Com informações de Taline Oppitz e Bernardo Bercht/Correio do Povo)

Liminar garante acesso à Assembleia até lotação dos espaços da Casa (*Com informações de Taline Oppitz e Bernardo Bercht/Correio do Povo)

Notícias Poder Política

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu parcialmente liminar pedida pelas bancadas do PT, PC do B e PSol para derrubar as restrições ao acesso à Assembleia Legislativa. De acordo com a decisão, o acesso será garantido, mas deverá ser limitado pela lotação dos espaços da Casa.

Nesta segunda-feira, somente deputados, assessores e imprensa tiveram acesso ao prédio do parlamento gaúcho. O argumento da presidência é o de manter a segurança para a votação desta terça – sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, a situação parece ser uma “resposta” da Casa após os protestos do funcionalismo estadual na semana passada, o que para ele é inaceitável. “Poder público não pode agir em represália contra ninguém. Tivemos que atender pessoas na praça hoje. Vai funcionar assim?”, criticou.

“Isso não é uma medida de segurança. Para tal teríamos de usar a polícia administrativa da Assembleia Legislativa. Existe um departamento e servidores pagos para isso. Não pode se bloquear totalmente à população”, reforçou Mainardi.“”Se a solução for essa, terminou. Todo projeto polêmico não entra mais ninguém”, lamentou o parlamentar.

Protestos na semana passada acirraram ânimos

A medida desta segunda foi tomada uma semana após a Assembleia viver dois dias de excepcionalidade: na última terça-feira os servidores impediram que deputados e servidores ingressassem no parlamento. A votação do projeto que instituiu a previdência complementar acabou adiada para o dia seguinte devido à ação dos manifestantes.

Na quarta-feira, o presidente da Casa, alegando falta de segurança, proibiu o acesso da população às galerias do Plenário, onde os deputados acabaram aprovando a medida. Para terça-feira, a AL definiu que o acesso será liberado mediante distribuição de senhas para as galerias. Os 290 assentos serão divididos igualmente para os contrários e favoráveis aos projetos. A sessão plenária inicia-se às 14h e o acesso ao público, às 13h45min.

TCE revela estar apurando diferença de R$ 900 milhões em repasses ao TJ (Taline Oppitz/Correio do Povo)

TCE revela estar apurando diferença de R$ 900 milhões em repasses ao TJ (Taline Oppitz/Correio do Povo)

Direito Notícias Poder Política

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou, em dezembro de 2014, uma inspeção especial sobre os valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS). O processo envolve divergências de valores que, atualizados, atingem cerca de de R$ 900 milhões. A Parcela Autônoma de Equivalência, chamada PAE, significa a paridade dos vencimentos, primeiro entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e congressistas, uma vez que apenas esses recebiam auxílio-moradia. O benefício acabou estendido, em efeito cascata, para magistrados e membros do Ministério Público.

No Rio Grande do Sul, auditores do TCE e o Ministério Público de Contas estão questionando os valores envolvidos devido a discrepâncias nos critérios de cálculo. Entre elas, o percentual de juros e o índice de atualização monetária que incidem sobre o benefício. A área técnica do TCE sustenta que o total devido aos magistrados gaúchos, em fevereiro de 2014, era de R$ 184 milhões. Em julho de 2015, o saldo devedor era de apenas R$ 27 milhões. O TJ, porém, alegou, inicialmente, que o valor era de R$ 971 milhões – uma diferença, portanto, de R$ 787 milhões, valor que atualizado sobe para R$ 900 milhões.

No decorrer do processo, novo entendimento representou recuo do TJ, que passou a sustentar considerável baixa nos valores a serem pagos, segundo o próprio Poder: R$ 237 milhões. No dia 2 deste mês, foi encaminhada nova intimação ao TJ para que sejam esclarecidos mais alguns dados referentes a pagamentos. O prazo é de 30 dias para que o Judiciário se manifeste junto ao Tribunal de Contas.

Em função dos altos valores em recursos públicos envolvidos, a expectativa é a de que o relator do processo relativo à PAE no Tribunal de Contas, conselheiro Marco Peixoto, após a resposta do TJ, leve o processo à apreciação do Pleno da Corte ainda em outubro. A partir do momento em que houver decisão do colegiado, e se esse for o entendimento, o TJ vai ter de readequar os pagamentos.

Na última quinta-feira, o conselheiro Marco Peixoto indeferiu medida cautelar do Ministério Público de Contas, solicitando a limitação dos pagamentos da PAE devido às divergências nos valores. Pedidos idênticos já haviam sido feitos pela área técnica do TCE em três oportunidades. Apesar de ter rejeitado o objeto principal da cautelar, Peixoto atendeu a outra parte do pedido feito pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, e levantou o sigilo do processo.