TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

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A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos valores de honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).

O Sindisprev/RS ajuizou a ação contra o INSS em 2015, após a autarquia notificar servidores optantes da Carreira do Seguro Social, instituída em 2004, de que deveriam devolver ao erário valores recebidos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) entre os anos de 2005 e 2015. O sindicato sustentou que os valores encontram previsão legal e que foram percebidos de boa-fé.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, anulando o ato administrativo e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O INSS apelou ao tribunal pedindo a reforma na sentença, inclusive no tocante aos honorários.

Contudo, a 3ª Turma Ampliada (art. 942 do CPC) decidiu, por maioria, negar o apelo da autarquia. O desembargador federal Rogerio Favreto, responsável pelo voto vencedor, explicou que a lei que rege as ações civis públicas desobriga o pagamento de honorários caso o autor saia vencido, justamente para não inibir os representantes da defesa dos interesses coletivos, mas não estende o entendimento aos réus, sendo impossível aplicar a tese de simetria entre as duas partes.

“É necessário valorizar o ajuizamento coletivo por representação sindical ou associativa, pois concentra centenas de demandas em apenas uma, permitindo julgamento homogêneo e fazendo jus a retribuição ao trabalho do autor da ação. Assim, vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil, no sentido de prestigiar a condenação do vencido em honorários advocatícios”, afirmou Favreto.

Para o magistrado, existe razão para diferenciar a condenação em honorários advocatícios do demandante e do demandado, “não sendo suficientemente justa a regra objetiva de incidência desta condenação quando comprovada a má-fé de quaisquer das partes litigantes”.

Art. 942 do Novo CPC

Conforme este artigo, nos julgamentos em que não for alcançada a unanimidade, devem ser convocados dois magistrados, a fim de possibilitar a inversão do julgamento após a votação proferida pelos membros efetivos da turma julgadora.

Rádio Guaíba/Esfera Pública: Lula enaltece líderes gaúchos do passado e lamenta RS “muito conservador”. Veja o vídeo

Rádio Guaíba/Esfera Pública: Lula enaltece líderes gaúchos do passado e lamenta RS “muito conservador”. Veja o vídeo

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O programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, ouviu nesta quinta-feira o ex-presidente Lula, que está em caravana pelo Rio Grande do Sul. Em São Miguel das Missões, o petista falou, com exclusividade, aos jornalistas Juremir Machado da Silva e Taline Oppitz sobre a condenação no caso do triplex, a situação política brasileira e a possibilidade de candidatura no pleito de outubro, entre outras questões.

Desde o começo, o petista enalteceu as lideranças gaúchas que se sobressaíram em nível nacional. ”Nós quisemos fazer uma homenagem a Getúlio Vargas, a (o ex-presidente João Goulart) Jango e a (Leonel de Moura) Brizola”, começou. “Quem conhece a historia sindical, dos trabalhadores, sabe que está ligada de forma umbilical a Getúlio Vargas. Estabelecer legislação trabalhista nos anos 30 praticamente foi extinguir a escravidão uma segunda vez”, ponderou. Lula também salientou que “criticou e muito” as ações de Getúlio Vargas do ponto de vista autoritário e nas semelhanças com o regime fascista italiano, mas reconheceu a importância da figura dele para a criação dos direitos dos trabalhadores.

Também comentou sobre o encontro, já em Santana do Livramento, com o ex-presidente uruguaio Pepe Mujica. Lula elogiou o estadista e a postura que adotou como chefe de Estado. Sobre a visita a Bagé, ressaltou a criação da Unipampa, e acusou o Ministério Público local de ter ameaçado o reitor do campus da cidade para evitar a aproximação dele dos estudantes. Lamentou, ainda, a tentativa de manifestantes de impedir a entrada dele na cidade: “eu já protestei tantas vezes contra os outros, não posso achar ruim quando é contra mim. O que eu achei uma afronta foi as pessoas acharem que você não pode entrar numa cidade”.

Lula ainda apontou que “o ódio é uma coisa que está disseminada no País desde 2013 e principalmente depois da campanha do Aécio contra Dilma (em 2014)”, e que “nunca teve na história do País momento em que o RS recebeu mais recursos federais do que nos 12 anos do governo do PT.” O ex-presidente garantiu que “você pode pegar até o (ex-presidente Emilio Garrastazu) Médici, que era de Bagé, e ver se algum presidente colocou 10% do que eu e Dilma colocamos aqui”.

Sobre a importância dele como figura política, o petista foi enfático: “não fico analisando a minha importância política ou histórica, eu apenas me considero um cidadão que cresceu politicamente à medida que foi crescendo a consciência política dos trabalhadores brasileiros. A razão de eu fazer política é fazer com que as pessoas de baixo, as pessoas que nunca foram sujeitos da história comecem a ter mais poder, decidindo, propondo e fazendo”. O ex-presidente também lamentou que não haja mais grandes figuras políticas no País e que o fenômeno (Jair Messias) Bolsonaro deve ser levado a sério: “quem tem que cuidar do Bolsonaro são os tucanos, foi a política de ódio deles que deu origem ao Bolsonaro.”

Sobre a condenação em segunda instância pelo caso do triplex do Guarujá, Lula disparou para todos os lados: “a única coisa que eu quero desse processo é que alguma instância superior julgue o mérito do processo. Eu não posso aceitar o conjunto de mentiras que foi montado para tentar condenar o Lula. Eles não estão julgando Lula, eles estão julgando o governo de Lula e de Dilma”. Ele também garantiu que não cogita sair do Brasil: “já me disseram para sair, eu não vou sair do Brasil, eu vou ficar aqui. A caravana vai acabar em Curitiba, na ‘boca maldita’”, completou, negando que isso se trate de provocação. “Podíamos ter começado por Curitiba, mas tínhamos agenda com o Mujica, então começamos pelo Rio Grande do Sul”, justificou.

Do mesmo modo, Lula criticou o processo montado pelo juiz Sérgio Moro e a defesa feita pelo procurador Daltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa responsável pela operação Lava Jato. “Eu estou com a tranquilidade dos inocentes, e eles estão com a intranquilidade dos culpados, porque eles sabem que montaram uma farsa pra me culpar”. Também relembrou a ocasião da condução coercitiva para prestação de depoimentos e a crença de que essas ações pioraram a situação da saúde da esposa, Marisa Letícia, falecida em 2017: “eu acho que eles ajudaram a matar a Marisa. Ela piorou, ela perdeu o prazer pela vida depois que ela viu invadirem a casa dela e dizerem que ela participava de uma quadrilha.”

Sobre relação dele com a também ex-presidente Dilma Rousseff, Lula tratou de desmentir supostos desentendimentos ou brigas. Falou ainda sobre as mulheres, e que devem ocupar mais os espaços públicos, e que uma lei de cotas não é o suficiente. “Falavam que a gente era o povo mais alegre do mundo. Cadê nossa alegria?”

O ex-presidente finalizou criticando os gaúchos do ponto de vista político: “acho que o RS hoje está muito conservador. Esse povo (gaúcho) teve acesso à educação antes do restante do País. Mas agora estou endo que tem mais ódio disseminado, ontem uns meninos tentando evitar nossa entrada em Bagé”, repetiu.

Por fim, Lula foi enérgico ao afirmar que “essa gente que tá aí não sabe governar, não sabe cuidar do Brasil, eles estão vendendo nosso País, e eu quero dizer que, se o PT quiser, eu sou candidato. Se eu puder ser candidato porque nós vamos fazer um referendo revogatório ou uma nova Constituinte para desfazer essa ‘safadeza’ que eles estão fazendo com nosso povo”, finalizou.

Janot prorroga por seis meses grupo de trabalho da Lava Jato em Brasília.  O gaúcho Douglas Fischer deixa coordenação e volta a atuar na Procuradoria da República em Porto Alegre

Janot prorroga por seis meses grupo de trabalho da Lava Jato em Brasília. O gaúcho Douglas Fischer deixa coordenação e volta a atuar na Procuradoria da República em Porto Alegre

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Uma portaria da Procuradoria-Geral da República (PGR) prorroga por mais seis meses o grupo de trabalho que auxilia o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na parte da Operação Lava Jato que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de atuar na Coordenação do Grupo e outras ações importantes como o processo do mensalão, o procurador Douglas Fischer pediu para voltar a atuar na sede do Ministério Público Federal, em Porto Alegre. Ele explica o porque de retornar para o Rio Grande do Sul a partir de março. “Um dos fatores determinantes foram questões familiares. Além disso notei que, num trabalho dessa intensidade, é fundamental um trabalho de equipe e com revezamento entre colegas. Isso ocorreu inúmeras vezes no decorrer da operação. Chegou o momento de passar o bastão adiante. Tenho certeza de que o trabalho terá integral continuidade”. Sobre suas funções na Procuradoria Regional, “Voltarei ao exercício regular das minhas atividades na procuradoria regional da república, atuando perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Continuarei auxiliando eventualmente se necessário no trabalho da Lava Jato, conforme ajustado com o procurador-geral da república. Além disso já existem outros projetos de trabalho dentro do mpf, especialmente na cooperação internacional”.

A equipe da Lava Jato em Brasília será composta por dez pessoas: os procuradores da República Anna Carolina Resende Maria Garcia, Daniel de Resende Salgado, Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, Maria Clara Barros Noleto, Melina Castro Montoya Flores, Pedro Jorge do Nascimento Costa, Rodrigo Telles de Souza, Ronaldo Pinheiro de Queiroz; e os promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPFDT) Wilton Queiroz de Lima e Sergio Bruno Cabral Fernandes, este último coordenador. Entre as atribuições do grupo está a de firmar colaborações premiadas com possíveis delatores, produzir provas para a Lava Jato e participar de audiências judiciais relativas à operação no STF.

Recentemente, um grande volume de trabalho da operação se acumulou na PGR, único órgão competente para investigar e indiciar pessoas com foro privilegiado, como ministros e parlamentares.

Na delação premiada de 77 executivos e ex-funcionários da Odebrecht, por exemplo, dezenas de políticos em exercício são citados como envolvidos no megaesquema de corrupção na Petrobras.

A portaria que prorroga o grupo de trabalho da Lava Jato na PGR foi assinada no último dia 17 de janeiro pelo procurador-geral em exercício na data, José Bonifácio Borges de Andrada. Não é descartada a hipótese de que ocorra, ainda, mais uma prorrogação. (Felipe Vieira com Agência Brasil)

TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal

TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal

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O controle dos processos e prazos na palma da mão. A partir de amanhã (11/8), Dia do Advogado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai disponibilizar para os profissionais do Direito o aplicativo eproc – processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

O app para dispositivos móveis poderá ser baixado gratuitamente nas lojas Apple Store (IOS) e Google Play (Android), garantindo aos profissionais mais acesso e facilidade na gestão dos seus processos.

O app eproc é destinado aos advogados e oferece funcionalidades como a consulta de processos e prazos, ciência em intimações, íntegra dos processos judiciais, baixa de documentos e lista de processos favoritos. O acesso é realizado com a mesma sigla e senha utilizadas na versão normal do eproc.

Uma das novidades é a organização dos prazos abertos em uma linha do tempo por data de vencimento. Já nos prazos que aguardam a abertura, é possível visualizar os processos nos quais ainda não houve a confirmação da intimação. Nas duas funcionalidades, o sistema mostra quando o prazo é urgente, com sinalização em destaque.

Desenvolvido por servidores da Justiça Federal da 4ª Região, o app eproc apresenta um design moderno e uma interface amigável, com o uso de ferramentas e metodologias já consagradas no desenvolvimento de aplicativos móveis.

Mobilidade 

O app leva aos tablets e smartphones a facilidade do sistema eproc, no qual tramitam todas as ações da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4, RS, SC e PR).  O eproc para desktop, também pode ser aberto em dispositivos móveis, mas sem a mesma usabilidade do app. O aplicativo não tem objetivo de substituir , mas sim complementar o consagrado eproc.

Para o presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o app eproc é mais uma facilidade oferecida aos advogados. “Sempre tivemos o cuidado de proporcionar as melhores alternativas possíveis de trabalho no nosso sistema de processo eletrônico. O lançamento do aplicativo do eproc é mais uma medida que tem por objetivo tornar mais fácil o uso do sistema eletrônico para os advogados, simplificando o acesso a informações processuais e o controle dos prazos processuais”, afirma Penteado.

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Direito Notícias Poder Política

Um grupo de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul apresentou nesta quinta-feira (7), na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro “tendo em vista a ocorrência de fatos que constituem, em tese, crimes de ação pública”. Reconhecendo o mérito das revelações feitas durante algumas das investigações da força tarefa responsável pela Operação Lava Jato, os advogados criticam “o método condenável das ações desencadeadas pelo referido grupo de trabalho, a partir de buscas e apreensões e prisões espetaculosas, sistematicamente realizadas com o acompanhamento, muitas vezes simultâneo, dos grandes meios de comunicação”. E apontam quatro crimes que teriam sido cometidos pelo magistrado no episódio das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Capitaneada pelos advogados Carlos Frederico Guazzelli e Jorge Garcia, a notícia crime é assinada também por Gumercindo Coutinho, Mário Madureira, Glênio Ferreira, Jorge Buchabqui, Valmir Batista (ex-presidente da OAB-RS), Silvia Burmeister (Presidente da Associação Nacional de Advogados Trabalhistas) e Maria Cristina Carrion (Secretária Adjunta da OAB-RS), entre outros nomes. A reportagem completa está no Sul 21.

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Destaque Direito Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) retomou às 13h30min, o julgamento das apelações de 29 réus do processo decorrente da Operação Rodin, que apurou fraudes e desvios no Detran/RS. A sessão para análise dos recursos, que se iniciou no dia 15 deste mês, foi interrompida por ordem da desembargadora federal Claudia Cristina Critofani, relatora do processo na 7ª Turma recursal do TRF4.

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Des. Claudia Cristina Cristofani é a relatora do caso

A desembargadora considerou que era necessário analisar os argumentos expostos pelos advogados dos réus, os quais foram condenados na primeira instância e buscam modificar o veredicto da Justiça. A magistrada será a primeira a ler seu voto, na abertura da sessão, e será seguida pelos desembargadores Márcio Antônio Rocha e Sebastião Ogê Muniz, revisor no processo.

Na semana passada, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o ex-conselheiro do TCE João Luiz Vargas pelos crimes de peculato-desvio e formação de quadrilha. A decisão, à qual cabe recurso, determinou sentença de 12 anos e sete meses de reclusão, perda de aposentadoria e multa. A sessão está em andamento e não há hora para ser encerrada. (Felipe Vieira com informações do Correio do Povo)

Pílula do Câncer: Falta de comprovação de eficácia da fosfoetanolamina leva tribunal a negar liminar para fornecimento pela rede de saúde no Rio Grande do Sul

Pílula do Câncer: Falta de comprovação de eficácia da fosfoetanolamina leva tribunal a negar liminar para fornecimento pela rede de saúde no Rio Grande do Sul

Direito Notícias Saúde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a um grupo de cinco pacientes com câncer que solicitam o fornecimento da fosfoetanolamina pela rede pública de saúde do Rio Grande do Sul (RS). Na última semana, a 4ª Turma manteve a decisão de primeira instância por entender que não há comprovação de que a droga seja eficaz no combate à doença.

As pacientes entraram na Justiça solicitando que a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) manipule e forneça a droga que vem sendo utilizada no tratamento do câncer. Elas alegaram que não é possível obter o produto no mercado, tendo em vista que ele não possui registro sanitário e só é fabricado pelo grupo de pesquisa do instituto de química da Universidade de São Paulo (USP).

As autoras narram que os pesquisadores do FEPPS firmaram parceria com a USP para que a substância seja fabricada no RS, mas o acordo não foi homologado pelo Executivo gaúcho.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou liminar para fornecimento imediato da droga, levando as autoras a recorrerem junto ao TRF4.

Por unanimidade, a 4ª Turma manteve a decisão. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou que “não foi trazido aos autos nenhum receituário médico indicando a necessidade de utilização da fosfoetanolamina”.

O magistrado acrescentou que “ainda não existe comprovação clínica de que o composto tenha algum efeito benéfico no tratamento do câncer, assim como não se tem segurança quanto às interações com outros grupos químicos”.

A decisão é liminar. O mérito da ação ainda será julgado pela Justiça Federal de Porto Alegre.

TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização

Direito Notícias Poder Política

Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, em Capão da Canoa (RS), sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domínio é ilegal e não prevê compensação.

Os invasores moveram a ação em 2011 depois de receberem a notificação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para sair do local. Residentes na área há quatro anos, à época em que o processo iniciou, eles alegavam não ter sido avisados de que era proibido construir no terreno.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu a obrigação de os autores saírem da faixa de domínio – área a menos de 15 metros da pista -, mas condenou o DNIT a pagar uma indenização em valor suficiente para que a família conseguisse construir em outro lugar. Conforme o entendimento de primeiro grau, deve-se levar em conta o direito à moradia da família, uma vez que eles comprovaram ser humildes, além de o departamento não os ter avisado da proibição. O DNIT recorreu ao tribunal.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo na 4ª Turma, atendeu ao apelo e anulou a indenização. “Não há direito à indenização pelas benfeitorias, uma vez que houve a ocupação irregular de área pública e a residência foi edificada sem consentimento da União”, explicou, o que leva à perda de tudo que tenha sido construído, “independentemente de sua boa ou má-fé”.

Venda de madeiras nativas sem licença é crime ambiental

Venda de madeiras nativas sem licença é crime ambiental

Direito Notícias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa catarinense por venda de madeira sem o devido licenciamento ambiental. Na última semana, a 4ª Turma negou a apelação da empresa contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Karambey Comércio de Madeiras, de Joinville (SC), foi autuada pelo Ibama pela comercialização irregular de madeira entre os anos de 2002 e 2006. A empresa não apresentou a documentação de Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), chamada atualmente de Documento de Origem Florestal (DOF). A madeireira ajuizou ação na Justiça Federal de Joinville, que manteve a penalidade, levando a autora a recorrer ao tribunal.

A Karambey alegou que as madeiras serradas comercializadas em volume inferior a 2m³ eram dispensadas da emissão de ATPF/DOF, já que o produto florestal já estava beneficiado e pronto para comercialização. A empresa argumentou que não foi comprovada a existência de qualquer dano ambiental e que a multa seria nula.

O Ibama afirmou que a madeira encontrada estava em ripas, sem o beneficiamento finalizado. Portanto, a empresa tinha obrigação de portar o DOF, sendo este uma forma de atestar a origem do produto e garantir a preservação das florestas nativas. O instituto sustentou ainda que a infração ambiental não é constatada somente quando a conduta efetivamente cause danos ao meio ambiente, mas também quando possua potencial de causá-lo.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso, negou a apelação da madeireira e condenou a empresa a fazer o pagamento do valor.

Para a desembargadora “a comercialização de produto de origem vegetal sem licença válida constitui infração que enseja a imposição de multa. A sanção aplicada está justificada, tem base legal e é proporcional à gravidade da infração cometida, tendo sido observados os critérios legais na fixação do respectivo valor”.

A multa é de R$ 55 mil, o equivalente a R$ 100,00 por metro cúbico vendido sem a emissão do ATPF/DOF.

TRF4: Operação Rodin: julgamento é suspenso e deve continuar dia 29 de março

TRF4: Operação Rodin: julgamento é suspenso e deve continuar dia 29 de março

Direito Notícias

O processo que julga os réus da Operação Rodin foi sobrestado pela relatora do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Claudia Cristina Critofani. A 7ª Turma retoma o julgamento no dia 29 de março, às 13h30min, quando será lido o voto da desembargadora.

Des. Claudia Cristina Cristofani é a relatora do caso
Des. Claudia Cristina Cristofani é a relatora do caso

“Faremos uma leitura resumida dos dispositivos, dos acolhimentos, rejeições, penas e finalização do voto”, explicou a relatora. O voto de Cláudia tem cerca de 1200 páginas e será lido em primeiro lugar. Posteriormente, em caso de já terem firmado suas convicções, lêem seus votos os desembargadores federais Sebastião Ogê Muniz (revisor) e Márcio Antônio Rocha.

O julgamento das 30 apelações criminais impetradas pelos réus da Operação Rodin iniciou hoje (15/3), às 10h da manhã e foi até às 16h, com uma hora de intervalo. Foram feitas 20 sustentações orais em favor de réus condenados em primeira instância. Concluída essa etapa, Claudia decidiu interromper o julgamento para análise das razões expostas pelos advogados.