TRF4: Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

TRF4: Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

Direito Notícias

Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Com esse entendimento, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, em 23 de abril, decisão liminar que condicionava o recebimento de diferenças de correção monetária e juros de uma indenização pelos herdeiros à abertura de inventário.

Segundo o relator, desembargador federal Rogério Favreto, se houve a devida regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 689 do Código de Processo Civil, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à abertura de inventário.

“É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independentemente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito”, concluiu Favreto.

Baleia Franca: TRF4 amplia exigências para liberação de turismo de observação embarcado no litoral sul catarinense

Baleia Franca: TRF4 amplia exigências para liberação de turismo de observação embarcado no litoral sul catarinense

Direito Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) corrigiu acórdão proferido em novembro de 2016 no caso do turismo de observação das baleias franca em embarcação, no litoral sul de Santa Catarina, dando parcial provimento ao recurso do Instituto Sea Shepherd Brasil. O novo dispositivo aumenta as condições para a liberação da atividade. Além de um plano de fiscalização, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) terá que elaborar estudos de viabilidade e plano de manejo, bem como realizar o licenciamento da atividade.

Inicialmente, a 3ª Turma havia negado provimento, mantendo integralmente a sentença da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), que suspendia o turismo de observação embarcado tendo como única condição a implementação pelo ICMBio de medidas administrativas de fiscalização da atividade turística.

O Sea Shepherd recorreu ao tribunal requerendo o provimento total dos pedidos, que incluíam os estudos de viabilidade, o plano de manejo e o licenciamento. A 3ª Turma, entretanto, manteve a sentença.

O Instituto interpôs embargos de declaração sustentando que havia contradição no acórdão, visto que o voto do então relator ampliava a sentença e previa o estudo de impacto ambiental e licenciamento como condições de liberação além da fiscalização, em contradição com o acórdão, que deveria ter sido de parcial provimento.

Os declaratórios foram negados pela 3ª Turma e o Instituto recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a contradição e determinou o reexame do acórdão pelo tribunal.

No novo voto, Vânia concordou que havia uma contradição na decisão proferida pelo tribunal, pois o voto tratava de exigências como estudos de viabilidade, plano de manejo e licenciamento da atividade pelo órgão competente como condição para o exercício da atividade turística, requisitos não abarcados pela sentença.

Dessa forma, fica mantida a suspensão do turismo de observação embarcado das baleias franca na parte do litoral catarinense abarcada pelos municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna até que o ICMBio apresente não apenas o plano de fiscalização, mas realize os estudos de viabilidade e de plano de manejo bem como licenciamento da atividade.

RS: TRF4 nega pedido de reintegração de posse a empresa de transporte ferroviário

RS: TRF4 nega pedido de reintegração de posse a empresa de transporte ferroviário

Destaque Direito

O Tribunal Regional Federal da 4° Região negou reintegração de posse à América Latina Logística Malha Sul (ALL), responsável pela linha ferroviária da Região Sul do estado, e manteve uma moradora de Santana do Livramento (RS) em sua residência. A concessionária alegou que a mulher invadiu aquele espaço sem qualquer autorização, construindo irregularmente uma cerca de madeira e uma casa a 48 metros da via. Afirmou também por meio de fotos que a construção era insegura, podendo causar um desastre ferroviário.

A ré contestou, argumentando que não houve invasão e que se mantinha nos limites de sua propriedade, pedindo a improcedência da ação. Informou ainda que havia realizado o recuo da cerca, porém o autor não fez a prova de dimensão do domínio.

A 1° Vara Federal de Santana do Livramento julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, pois não havia estudo técnico ou ato do poder público estabelecendo a exata metragem da faixa de domínio no local, sendo normalmente exigidas 15 metros para cada lado do eixo da linha férrea.

A empresa pediu a reforma da sentença alegando que a faixa de domínio no local era de 100 metros contados do eixo central da ferrovia, 40 para o lado direito e 60 para o lado esquerdo, o que evidenciaria que o réu teria assumido o risco de manter uma construção onde não devia.

O relator do caso, desembargador federal Rogério Favreto, entendeu que “ficou devidamente esclarecido que a área objeto da ocupação indevida pela ré encontra-se fora da área de 15 metros mais precisamente a 48 metros do eixo da ferrovia”, o magistrado confirmou integralmente a sentença. A decisão foi proferida no dia 23 de abril.

TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

TRÂNSITO: TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

Destaque Direito Direito do Consumidor

Um motorista multado por se negar a fazer o teste do bafômetro teve o pedido de reembolso da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) negado pelo TRF4. A decisão da 4° Turma foi proferida no dia 10 de abril.

O homem, um empresário de 43 anos, dirigia seu carro na BR-386 vindo de Estrela (RS) quando foi abordado por agentes da PRF. Ele foi informado que deveria aguardar a chegada do equipamento etilômetro ao local para realizar o teste, caso contrário, seria anotada a sua recusa. O motorista decidiu não aguardar e foi embora. A multa aplicada de R$ 1.915,40 e Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) por um ano. O caso ocorreu em 2018.

Posteriormente o motorista ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) contra a União requerendo a restituição corrigida da multa paga e a anulação do PSSD.

Após ter o pedido negado em primeira instância, ele apelou ao tribunal sustentando que não havia nenhuma prova que atestasse minimamente sua embriaguez. O motorista também justificou que se recusou a esperar a chegada do etilômetro, pois retornava de um serviço na cidade e estava cansado.

A 4° Turma negou a apelação. O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, destacou que a autuação feita pela PRF foi regular, já que o motorista foi claramente alertado das consequências que ele sofreria ao se eximir de fazer o exame etílico. “A simples recusa do condutor de submeter-se ao teste do bafômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma”, afirmou Aurvalle.

TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

Comunicação Destaque Notícias

A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos valores de honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).

O Sindisprev/RS ajuizou a ação contra o INSS em 2015, após a autarquia notificar servidores optantes da Carreira do Seguro Social, instituída em 2004, de que deveriam devolver ao erário valores recebidos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) entre os anos de 2005 e 2015. O sindicato sustentou que os valores encontram previsão legal e que foram percebidos de boa-fé.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, anulando o ato administrativo e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O INSS apelou ao tribunal pedindo a reforma na sentença, inclusive no tocante aos honorários.

Contudo, a 3ª Turma Ampliada (art. 942 do CPC) decidiu, por maioria, negar o apelo da autarquia. O desembargador federal Rogerio Favreto, responsável pelo voto vencedor, explicou que a lei que rege as ações civis públicas desobriga o pagamento de honorários caso o autor saia vencido, justamente para não inibir os representantes da defesa dos interesses coletivos, mas não estende o entendimento aos réus, sendo impossível aplicar a tese de simetria entre as duas partes.

“É necessário valorizar o ajuizamento coletivo por representação sindical ou associativa, pois concentra centenas de demandas em apenas uma, permitindo julgamento homogêneo e fazendo jus a retribuição ao trabalho do autor da ação. Assim, vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil, no sentido de prestigiar a condenação do vencido em honorários advocatícios”, afirmou Favreto.

Para o magistrado, existe razão para diferenciar a condenação em honorários advocatícios do demandante e do demandado, “não sendo suficientemente justa a regra objetiva de incidência desta condenação quando comprovada a má-fé de quaisquer das partes litigantes”.

Art. 942 do Novo CPC

Conforme este artigo, nos julgamentos em que não for alcançada a unanimidade, devem ser convocados dois magistrados, a fim de possibilitar a inversão do julgamento após a votação proferida pelos membros efetivos da turma julgadora.

Rádio Guaíba/Esfera Pública: Lula enaltece líderes gaúchos do passado e lamenta RS “muito conservador”. Veja o vídeo

Rádio Guaíba/Esfera Pública: Lula enaltece líderes gaúchos do passado e lamenta RS “muito conservador”. Veja o vídeo

Destaque Direito Poder Política Vídeo
O programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, ouviu nesta quinta-feira o ex-presidente Lula, que está em caravana pelo Rio Grande do Sul. Em São Miguel das Missões, o petista falou, com exclusividade, aos jornalistas Juremir Machado da Silva e Taline Oppitz sobre a condenação no caso do triplex, a situação política brasileira e a possibilidade de candidatura no pleito de outubro, entre outras questões.

Desde o começo, o petista enalteceu as lideranças gaúchas que se sobressaíram em nível nacional. ”Nós quisemos fazer uma homenagem a Getúlio Vargas, a (o ex-presidente João Goulart) Jango e a (Leonel de Moura) Brizola”, começou. “Quem conhece a historia sindical, dos trabalhadores, sabe que está ligada de forma umbilical a Getúlio Vargas. Estabelecer legislação trabalhista nos anos 30 praticamente foi extinguir a escravidão uma segunda vez”, ponderou. Lula também salientou que “criticou e muito” as ações de Getúlio Vargas do ponto de vista autoritário e nas semelhanças com o regime fascista italiano, mas reconheceu a importância da figura dele para a criação dos direitos dos trabalhadores.

Também comentou sobre o encontro, já em Santana do Livramento, com o ex-presidente uruguaio Pepe Mujica. Lula elogiou o estadista e a postura que adotou como chefe de Estado. Sobre a visita a Bagé, ressaltou a criação da Unipampa, e acusou o Ministério Público local de ter ameaçado o reitor do campus da cidade para evitar a aproximação dele dos estudantes. Lamentou, ainda, a tentativa de manifestantes de impedir a entrada dele na cidade: “eu já protestei tantas vezes contra os outros, não posso achar ruim quando é contra mim. O que eu achei uma afronta foi as pessoas acharem que você não pode entrar numa cidade”.

Lula ainda apontou que “o ódio é uma coisa que está disseminada no País desde 2013 e principalmente depois da campanha do Aécio contra Dilma (em 2014)”, e que “nunca teve na história do País momento em que o RS recebeu mais recursos federais do que nos 12 anos do governo do PT.” O ex-presidente garantiu que “você pode pegar até o (ex-presidente Emilio Garrastazu) Médici, que era de Bagé, e ver se algum presidente colocou 10% do que eu e Dilma colocamos aqui”.

Sobre a importância dele como figura política, o petista foi enfático: “não fico analisando a minha importância política ou histórica, eu apenas me considero um cidadão que cresceu politicamente à medida que foi crescendo a consciência política dos trabalhadores brasileiros. A razão de eu fazer política é fazer com que as pessoas de baixo, as pessoas que nunca foram sujeitos da história comecem a ter mais poder, decidindo, propondo e fazendo”. O ex-presidente também lamentou que não haja mais grandes figuras políticas no País e que o fenômeno (Jair Messias) Bolsonaro deve ser levado a sério: “quem tem que cuidar do Bolsonaro são os tucanos, foi a política de ódio deles que deu origem ao Bolsonaro.”

Sobre a condenação em segunda instância pelo caso do triplex do Guarujá, Lula disparou para todos os lados: “a única coisa que eu quero desse processo é que alguma instância superior julgue o mérito do processo. Eu não posso aceitar o conjunto de mentiras que foi montado para tentar condenar o Lula. Eles não estão julgando Lula, eles estão julgando o governo de Lula e de Dilma”. Ele também garantiu que não cogita sair do Brasil: “já me disseram para sair, eu não vou sair do Brasil, eu vou ficar aqui. A caravana vai acabar em Curitiba, na ‘boca maldita’”, completou, negando que isso se trate de provocação. “Podíamos ter começado por Curitiba, mas tínhamos agenda com o Mujica, então começamos pelo Rio Grande do Sul”, justificou.

Do mesmo modo, Lula criticou o processo montado pelo juiz Sérgio Moro e a defesa feita pelo procurador Daltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa responsável pela operação Lava Jato. “Eu estou com a tranquilidade dos inocentes, e eles estão com a intranquilidade dos culpados, porque eles sabem que montaram uma farsa pra me culpar”. Também relembrou a ocasião da condução coercitiva para prestação de depoimentos e a crença de que essas ações pioraram a situação da saúde da esposa, Marisa Letícia, falecida em 2017: “eu acho que eles ajudaram a matar a Marisa. Ela piorou, ela perdeu o prazer pela vida depois que ela viu invadirem a casa dela e dizerem que ela participava de uma quadrilha.”

Sobre relação dele com a também ex-presidente Dilma Rousseff, Lula tratou de desmentir supostos desentendimentos ou brigas. Falou ainda sobre as mulheres, e que devem ocupar mais os espaços públicos, e que uma lei de cotas não é o suficiente. “Falavam que a gente era o povo mais alegre do mundo. Cadê nossa alegria?”

O ex-presidente finalizou criticando os gaúchos do ponto de vista político: “acho que o RS hoje está muito conservador. Esse povo (gaúcho) teve acesso à educação antes do restante do País. Mas agora estou endo que tem mais ódio disseminado, ontem uns meninos tentando evitar nossa entrada em Bagé”, repetiu.

Por fim, Lula foi enérgico ao afirmar que “essa gente que tá aí não sabe governar, não sabe cuidar do Brasil, eles estão vendendo nosso País, e eu quero dizer que, se o PT quiser, eu sou candidato. Se eu puder ser candidato porque nós vamos fazer um referendo revogatório ou uma nova Constituinte para desfazer essa ‘safadeza’ que eles estão fazendo com nosso povo”, finalizou.

Janot prorroga por seis meses grupo de trabalho da Lava Jato em Brasília.  O gaúcho Douglas Fischer deixa coordenação e volta a atuar na Procuradoria da República em Porto Alegre

Janot prorroga por seis meses grupo de trabalho da Lava Jato em Brasília. O gaúcho Douglas Fischer deixa coordenação e volta a atuar na Procuradoria da República em Porto Alegre

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Uma portaria da Procuradoria-Geral da República (PGR) prorroga por mais seis meses o grupo de trabalho que auxilia o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na parte da Operação Lava Jato que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de atuar na Coordenação do Grupo e outras ações importantes como o processo do mensalão, o procurador Douglas Fischer pediu para voltar a atuar na sede do Ministério Público Federal, em Porto Alegre. Ele explica o porque de retornar para o Rio Grande do Sul a partir de março. “Um dos fatores determinantes foram questões familiares. Além disso notei que, num trabalho dessa intensidade, é fundamental um trabalho de equipe e com revezamento entre colegas. Isso ocorreu inúmeras vezes no decorrer da operação. Chegou o momento de passar o bastão adiante. Tenho certeza de que o trabalho terá integral continuidade”. Sobre suas funções na Procuradoria Regional, “Voltarei ao exercício regular das minhas atividades na procuradoria regional da república, atuando perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Continuarei auxiliando eventualmente se necessário no trabalho da Lava Jato, conforme ajustado com o procurador-geral da república. Além disso já existem outros projetos de trabalho dentro do mpf, especialmente na cooperação internacional”.

A equipe da Lava Jato em Brasília será composta por dez pessoas: os procuradores da República Anna Carolina Resende Maria Garcia, Daniel de Resende Salgado, Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, Maria Clara Barros Noleto, Melina Castro Montoya Flores, Pedro Jorge do Nascimento Costa, Rodrigo Telles de Souza, Ronaldo Pinheiro de Queiroz; e os promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPFDT) Wilton Queiroz de Lima e Sergio Bruno Cabral Fernandes, este último coordenador. Entre as atribuições do grupo está a de firmar colaborações premiadas com possíveis delatores, produzir provas para a Lava Jato e participar de audiências judiciais relativas à operação no STF.

Recentemente, um grande volume de trabalho da operação se acumulou na PGR, único órgão competente para investigar e indiciar pessoas com foro privilegiado, como ministros e parlamentares.

Na delação premiada de 77 executivos e ex-funcionários da Odebrecht, por exemplo, dezenas de políticos em exercício são citados como envolvidos no megaesquema de corrupção na Petrobras.

A portaria que prorroga o grupo de trabalho da Lava Jato na PGR foi assinada no último dia 17 de janeiro pelo procurador-geral em exercício na data, José Bonifácio Borges de Andrada. Não é descartada a hipótese de que ocorra, ainda, mais uma prorrogação. (Felipe Vieira com Agência Brasil)

TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal

TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal

Destaque Direito Economia Poder Política Tecnologia Vídeo

 

O controle dos processos e prazos na palma da mão. A partir de amanhã (11/8), Dia do Advogado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai disponibilizar para os profissionais do Direito o aplicativo eproc – processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

O app para dispositivos móveis poderá ser baixado gratuitamente nas lojas Apple Store (IOS) e Google Play (Android), garantindo aos profissionais mais acesso e facilidade na gestão dos seus processos.

O app eproc é destinado aos advogados e oferece funcionalidades como a consulta de processos e prazos, ciência em intimações, íntegra dos processos judiciais, baixa de documentos e lista de processos favoritos. O acesso é realizado com a mesma sigla e senha utilizadas na versão normal do eproc.

Uma das novidades é a organização dos prazos abertos em uma linha do tempo por data de vencimento. Já nos prazos que aguardam a abertura, é possível visualizar os processos nos quais ainda não houve a confirmação da intimação. Nas duas funcionalidades, o sistema mostra quando o prazo é urgente, com sinalização em destaque.

Desenvolvido por servidores da Justiça Federal da 4ª Região, o app eproc apresenta um design moderno e uma interface amigável, com o uso de ferramentas e metodologias já consagradas no desenvolvimento de aplicativos móveis.

Mobilidade 

O app leva aos tablets e smartphones a facilidade do sistema eproc, no qual tramitam todas as ações da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4, RS, SC e PR).  O eproc para desktop, também pode ser aberto em dispositivos móveis, mas sem a mesma usabilidade do app. O aplicativo não tem objetivo de substituir , mas sim complementar o consagrado eproc.

Para o presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o app eproc é mais uma facilidade oferecida aos advogados. “Sempre tivemos o cuidado de proporcionar as melhores alternativas possíveis de trabalho no nosso sistema de processo eletrônico. O lançamento do aplicativo do eproc é mais uma medida que tem por objetivo tornar mais fácil o uso do sistema eletrônico para os advogados, simplificando o acesso a informações processuais e o controle dos prazos processuais”, afirma Penteado.

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Direito Notícias Poder Política

Um grupo de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul apresentou nesta quinta-feira (7), na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro “tendo em vista a ocorrência de fatos que constituem, em tese, crimes de ação pública”. Reconhecendo o mérito das revelações feitas durante algumas das investigações da força tarefa responsável pela Operação Lava Jato, os advogados criticam “o método condenável das ações desencadeadas pelo referido grupo de trabalho, a partir de buscas e apreensões e prisões espetaculosas, sistematicamente realizadas com o acompanhamento, muitas vezes simultâneo, dos grandes meios de comunicação”. E apontam quatro crimes que teriam sido cometidos pelo magistrado no episódio das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Capitaneada pelos advogados Carlos Frederico Guazzelli e Jorge Garcia, a notícia crime é assinada também por Gumercindo Coutinho, Mário Madureira, Glênio Ferreira, Jorge Buchabqui, Valmir Batista (ex-presidente da OAB-RS), Silvia Burmeister (Presidente da Associação Nacional de Advogados Trabalhistas) e Maria Cristina Carrion (Secretária Adjunta da OAB-RS), entre outros nomes. A reportagem completa está no Sul 21.

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Destaque Direito Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) retomou às 13h30min, o julgamento das apelações de 29 réus do processo decorrente da Operação Rodin, que apurou fraudes e desvios no Detran/RS. A sessão para análise dos recursos, que se iniciou no dia 15 deste mês, foi interrompida por ordem da desembargadora federal Claudia Cristina Critofani, relatora do processo na 7ª Turma recursal do TRF4.

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Des. Claudia Cristina Cristofani é a relatora do caso

A desembargadora considerou que era necessário analisar os argumentos expostos pelos advogados dos réus, os quais foram condenados na primeira instância e buscam modificar o veredicto da Justiça. A magistrada será a primeira a ler seu voto, na abertura da sessão, e será seguida pelos desembargadores Márcio Antônio Rocha e Sebastião Ogê Muniz, revisor no processo.

Na semana passada, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o ex-conselheiro do TCE João Luiz Vargas pelos crimes de peculato-desvio e formação de quadrilha. A decisão, à qual cabe recurso, determinou sentença de 12 anos e sete meses de reclusão, perda de aposentadoria e multa. A sessão está em andamento e não há hora para ser encerrada. (Felipe Vieira com informações do Correio do Povo)