Rodin: TRF4 começa a julgar 30 apelações criminais de réus no processo. Sessão é fechada ao público, já que o processo corre em segredo de Justiça

Rodin: TRF4 começa a julgar 30 apelações criminais de réus no processo. Sessão é fechada ao público, já que o processo corre em segredo de Justiça

Direito Notícias Poder Política

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julga nesta terça-feira, 30 apelações criminais de réus do processo decorrente da Operação Rodin, que identificou um esquema de desvio de verbas no Detran gaúcho a partir de Santa Maria, entre 2003 e 2007. A sessão é fechada ao público, já que o processo corre em segredo de Justiça. A relatora do caso é a desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani. Ela compõe a 7ª Turma, especializada em Direito Criminal, junto dos desembargadores federais Márcio Antônio Rocha e Sebastião Ogê Muniz. Os magistrados julgarão as apelações da sentença de primeiro grau. Nessa fase, as decisões dependem do chamado “acordão”, quando os votos dos três desembargadores gera consenso.

Antes da leitura dos votos, os advogados poderão fazer as sustentações orais, com limite de tempo de 10 minutos. Até agora, 12 já formalizaram o pedido para defenderem oralmente os clientes.

Caso o resultado dos julgamentos não seja unânime, cabe novo recurso junto ao tribunal: os embargos infringentes. Concluído o julgamento no tribunal, as defesas ainda podem fazer uso de dois recursos: o ‘Recurso Especial’, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o ‘Recurso Extraordinário’, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relembre
A Operação Rodin foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2007 e investigou irregularidades ocorridas entre os anos de 2003 e 2007 em contratos firmados com a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência (Fatec) e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae), vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para a realização dos exames teóricos e práticos de direção veicular para fins de expedição da Carteira Nacional de Habilitação.

O inquérito policial foi instalado em janeiro de 2007 e a denúncia recebida pela 3ª Vara Federal de Santa Maria em maio de 2008. Em fevereiro de 2014, a sentença foi proferida e iniciaram os prazos para as defesas e para o Ministério Público Federal (MPF) recorrerem. Os processos foram concluídos para a análise da relatora no tribunal em março de 2015.

Em outubro, os autos tiveram as providências finais, como o encaminhamento do voto da relatora ao desembargador revisor, pedido de dia para julgamento, recebimento de memoriais das defesas e, por último, inclusão em pauta de julgamento.

O processo é complexo. Em primeira instância somou 65.167 folhas, distribuídas em 225 pastas físicas. No TRF4, os autos foram totalmente digitalizados para que o julgamento seja eletrônico.

Desde a sentença, foram protocoladas 30 apelações, com 200 folhas virtuais em média cada.

Quem são os réus que terão os recursos julgados:

Paulo Jorge Sarkis, Lenir Beatriz da Luz Fernandes, Alexandre Dornelles Barrios, Alfredo Pinto Telles, Carlos Dahlem da Rosa, Carlos Ubiratan dos Santos, Cenira Maria Ferst Ferreira, Dario Trevisan de Almeida, Denise Nachtigall Luz, Eduardo Redlich João, Eduardo Wegner Vargas, Elci Terezinha Ferst, Ferdinando Francisco Fernandes, Fernando Fernandes, Flavio Roberto Luiz Vaz Netto, Gilson Araújo de Araújo, Helvio Debus Oliveira Souza, Hermínio Gomes Júnior, José Antônio Fernandes, Lair Antônio Ferst, Luciana Balconi Carneiro, Luiz Carlos de Pellegrini, Luiz Paulo Rosek Germano, Marcos Aurélio da Silva Trevizani, Nilza Terezinha Pereira, Patrícia Jonara Bado dos Santos, Pedro Luís Saraiva Azevedo, Rosana Cristina Ferst, Rosmari Greff Ávila da Silveira, Rubem Höher e Silvestre Selhorst. (Rádio Guaíba)

TRF4 nega pedido de habeas corpus a João Santana e Mônica Moura

TRF4 nega pedido de habeas corpus a João Santana e Mônica Moura

Direito Notícias Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, negou no início da noite de ontem (10/3) pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de João Santana e de sua mulher, Mônica Moura, presos desde o dia 23 de fevereiro em decorrência da 23ª fase da Operação Lava Jato. Conforme a decisão, a manutenção da prisão se faz necessária pois há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e à instrução do processo, pela possível destruição de provas.

Conforme a defesa, o casal se colocou à disposição da Justiça Federal para prestar esclarecimentos, tendo voltado ao Brasil tão logo soube do decreto de prisão. Santana e Mônica também negaram ter excluído uma conta no serviço de armazenamento de dados online Dropbox, um dos fundamentos para a prisão, ou determinado que alguém o fizesse, e que nunca movimentaram um centavo da conta estrangeira não declarada.

Ao negar liminarmente o habeas corpus, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso da operação Lava Jato no TRF4, entendeu que o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. Ainda que não sejam agentes públicos ou executivos das empreiteiras envolvidas, há indícios suficientes de participação nos crimes cometidos sistematicamente por aqueles, “em especial pelos diversos depósitos subreptícios realizados em sua conta, sobre os quais não lograram comprovar a origem lícita”, afirmou o magistrado.

Gebran ressaltou que nem mesmo a notoriedade da operação Lava Jato desestimulou a continuidade delitiva, com depósitos realizados na conta de Santana entre outubro de 2014 e maio de 2015. “Sequer a instauração de várias ações penais, com diversas ordens de prisão, inibiu o paciente e os demais envolvidos, de onde é possível supor a impossibilidade de desagregação do grupo criminoso sem a segregação cautelar dos envolvidos”, destacou em sua decisão.

Quanto à exclusão da conta no Dropbox, o desembargador lembrou que Santana disse que a conta teria sido excluída pelo administrador, porém, não conseguiu comprovar que não é o administrador de sua própria conta. “Limitou-se a afirmar que não é, mas não fez prova contundente”, aponta Gebran. Assim, concluiu, havendo indicativos de destruição de provas, o risco à instrução do processo subsiste.

Para o desembargador, é louvável o fato de os pacientes terem retornado espontaneamente ao Brasil para prestar informações e apresentar-se para sua prisão temporária. No entanto, o casal não foi capaz de “afastar os indícios de envolvimento com corrupção sistêmica que se instalou, tampouco abalar os indícios de destruição de evidências”, finalizou.

TRF4 mantém Prouni para estudante que passou por escola particular

TRF4 mantém Prouni para estudante que passou por escola particular

Direito Educação Notícias Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, após questionamentos da Universidade do Vale do Itajai, em Santa Catarina, que uma estudante poderá continuar sendo bolsista no curso de Direito na instituição. A universidade alegava que a jovem, por ter estudado algumas disciplinas do ensino médio de uma escola privada, não teria direito ao Programa Universidade Para Todos (ProUni).

No entanto, a 4ª Turma do TRF 4 decidiu, por unanimidade, que a bolsa deverá ser mantida à estudante pelo fato da aluna só ter frequentado o ensino privado no curso supletivo vinculado à Educação de Jovens e Adultos (EJA) para poder concluir seus estudos.

Além disso, o TRF4 também entendeu que a autora da ação tem direito de utilizar o ProUni já que o programa tem por objetivo favorecer uma parcela da população que não possui condições financeiras de atingir o nível superior, condição que a estudante comprovou preencher.

Lava Jato: TRF4 mantém prisão preventiva do ex-deputado Luiz Argolo

Lava Jato: TRF4 mantém prisão preventiva do ex-deputado Luiz Argolo

Notícias Poder Política

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (27/1) o mérito do habeas corpus (HC) impetrado em favor do ex-deputado federal João Luiz Correia Argolo dos Santos e manteve, por unanimidade, a prisão preventiva. O habeas havia sido negado liminarmente em 26 de novembro do ano passado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, responsável por julgar os processos da Operação Lava Jato em segunda instância.

A defesa de Argolo impetrou o HC após o político ser condenado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, em novembro de 2015. Com pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, Argolo foi mantido preso preventivamente pelo juiz federal Sérgio Moro.

Os advogados do réu alegaram que a instrução criminal já foi encerrada, não havendo mais riscos às investigações e que ele teria direito a recorrer em liberdade.

Segundo o relator, juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para substituir o desembargador, que está em férias, os motivos para a restrição de liberdade do réu foram reforçados pela sentença condenatória. Para o magistrado, o ex-deputado segue tendo influência política, oferecendo risco à ordem pública.

Em seu voto, Brunoni reproduziu parte da sentença em que Moro lembra ter sido o réu eleito suplente de deputado federal: “Em liberdade, pode, a depender das circunstâncias, assumir mandato parlamentar, o que seria intolerável”.

“Permanecem inalterados os pressupostos para a prisão cautelar. Apesar de o réu não mais exercer o cargo de deputado federal, tal circunstância não afasta a necessidade de manutenção da restrição, sobretudo em face da gravidade dos crimes praticados”, concluiu o magistrado. (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

TRF4: Sessão da Corte Especial abre ano judicial de 2016

TRF4: Sessão da Corte Especial abre ano judicial de 2016

Direito Notícias
Ocorreu hoje (21/1) a abertura do ano judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Foram realizadas as primeiras sessões ordinárias da Corte Especial judicial e administrativa de 2016.O presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, desejou a todos um ano de prosperidade: “Que em 2016 a corte siga tendo o destaque merecido como operoso tribunal que sempre foi, desde sua criação”.

Além do presidente, participaram das duas sessões os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, vice-presidente do tribunal, Victor Luiz dos Santos Laus, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, Fernando Quadros da Silva, João Batista Pinto Silveira, Márcio Antônio Rocha, Rogerio Favreto, João Pedro Gebran Neto e Vivian Josete Pantaleão Caminha.

 

Análise de balneabilidade do litoral norte do RS deve seguir com a Fepam

Análise de balneabilidade do litoral norte do RS deve seguir com a Fepam

Cidade Notícias Saúde
Os serviços de coleta e análise de amostras para monitoramento da balneabilidade das águas marítimas do litoral norte gaúcho devem seguir sob responsabilidade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de dezembro, recurso do órgão ambiental e manteve liminar que proíbe o repasse do serviço de análise química à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública após ser informado, em dezembro de 2015, que a Fepam e a Corsan iriam assinar um convênio para o repasse das análises laboratoriais do material coletado pela Fepam com o fim de atestar a balneabilidade do litoral gaúcho durante o verão de 2015/2016. Segundo o MPF, a fiscalização não poderia ficar com o órgão fiscalizado.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em Direito Ambiental, concedeu tutela antecipada ao MPF e proibiu o convênio, levando a Fepam a recorrer ao TRF4 pedindo a suspensão da medida. A Fepam sustenta que o objetivo é economizar recursos públicos, visto que a tarefa era realizada por empresas privadas nos anos anteriores.

Conforme a decisão, de relatoria do presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, a Corsan é concessionária de água e esgoto de diversos municípios do litoral norte, não podendo, como fiscalizada, passar a deter a responsabilidade pela fiscalização.

“O que está em debate é o interesse público de a sociedade obter dados seguros a respeito das condições de balneabilidade das praias do litoral norte do Rio Grande do Sul na temporada de verão 2015/2016”, concluiu Penteado.

Operação Lava Jato: TRF4 mantém condenação de Nestor Cerveró por lavagem de dinheiro

Operação Lava Jato: TRF4 mantém condenação de Nestor Cerveró por lavagem de dinheiro

Direito Notícias Poder Política

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (16/12), no início da noite, a condenação do ex-diretor internacional da Petrobras, Nestor Cuñat Cerveró, a cinco anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. A decisão unânime também ordenou a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da pena, independente de recurso. Conforme a denúncia, Cerveró e Oscar Algorta Raquetti, em 2009, ocultaram e dissimularam a origem e a propriedade de valores provenientes do crime de corrupção na Petrobras, mediante a aquisição de apartamento no Rio de Janeiro pela Jolmey do Brasil e simulação de contrato de aluguel. A empresa seria uma subsidiária da Jolmey S/A, de Montevidéu, administrada por Raquetti.

Cerveró foi condenado pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba em maio de 2015. Além da pena de reclusão, foi sentenciado ao pagamento de multa no valor de 750 salários mínimos, vigentes em abril de 2014. A sentença também determinou o confisco do imóvel. O processo foi desmembrado com relação à Raquetti, que reside no exterior.

O Ministério Público Federal (MPF) apelou solicitando o aumento da pena e da multa e a decretação de interdição do exercício de cargo ou função pública pelo réu pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. A defesa de Cerveró também recorreu, argumentando, entre outros, a insuficiência das provas apresentadas na denúncia.

Em seu voto, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processo da Lava Jato no TRF4, entendeu que deve ser mantida a condenação de Cerveró pelo crime de lavagem de dinheiro. “Muitos são os elementos de convicção da origem ilícita dos recursos exaustivamente analisados na sentença”, salientou. O magistrado destacou o depoimento de Paulo Roberto Costa, “relatando os esquemas de pagamento de propinas em diversas áreas da Petrobras, inclusive na Diretoria Internacional”, a afirmação de Cerveró, em seu interrogatório, de que possuía relação com Fernando Soares e o relatório fornecido pela Petrobras, “indicando que Fernando Soares visistou Nestor Cerveró na sede da empresa em 66 datas diferentes” entre 2004 e 2008.

Gebran afirmou que ficou comprovado que o apartamento localizado no bairro Ipanema, no Rio de Janeiro, foi adquirido por Cerveró, através de empresa subsidiária constituída no Brasil em nome de terceiro, a fim de ocultar sua propriedade e evitar o rastreamento de valores obtidos com a prática de crimes, “devendo ser preservada sua condenação”.

Quanto ao recurso do MPF, a 8ª Turma entendeu que devem ser mantidas as penas de cinco anos de prisão e de multa de 750 salários mínimos. Entretanto, o pedido de interdição do exercício de cargo ou função pública foi concedido. A medida, concluiu Gebran, é “plenamente cabível”, considerando o fato de tratar-se de lavagem de recursos obtidos indevidamente pelo acusado por crimes praticados contra a Administração Pública, “tendo se utilizado de sua influência e do ofício exercido para o recebimento da propina”. (Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado (02/12/2014)

Decisões da Justiça Federal gaúcha passam a integrar registro histórico da Unesco

Decisões da Justiça Federal gaúcha passam a integrar registro histórico da Unesco

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Dois processos da Justiça Federal do RS (JFRS) envolvendo o reconhecimento de direitos sociais aos homossexuais passam a integrar, a partir de amanhã (10/12), o registro nacional do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Criada em 1992, a iniciativa busca preservar e difundir documentos, arquivos e bibliotecas de grande valor histórico, cultural e social.

A JFRS foi selecionada com a inscrição “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais” que abrange duas ações judiciais do acervo da instituição. No primeiro litígio, o juiz federal Roger Raupp Rios, em 1996, estendeu a um homossexual o direito de ser incluído como beneficiário do plano de saúde de seu companheiro. No outro caso, a juíza federal Simone Barbisan Fortes, em 2000, assegurou os benefícios previdenciários decorrentes do falecimento ou da prisão aos parceiros de uma relação homoafetiva.

A entrega do selo que confere visibilidade mundial ao patrimônio e às instituições escolhidas acontece no próximo dia 10, na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. Além dos magistrados responsáveis pelas decisões documentadas, o diretor do Foro da Seção Judiciária do RS, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, e integrantes da equipe de Gestão Documental e Memória da instituição participam da cerimônia.

Operação Lava Jato: TRF4 mantém condenação de Nelma Kodama

Operação Lava Jato: TRF4 mantém condenação de Nelma Kodama

Direito Notícias Poder Política

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu ontem (9/12) o julgamento da segunda apelação criminal decorrente das investigações da Operação Lava Jato. O caso refere-se à ação penal envolvendo a doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama, além de outros cinco réus. Foram mantidas as condenações de Iara Galdino da Silva, de Juliana Cordeiro e de Rinaldo Gonçalves de Carvalho. Maria Dirce Penasso foi absolvida de todas as acusações e Cleverson Coelho de Oliveira foi absolvido do crime de evasão de divisas. Nelma, por sua vez, foi condenada por organização criminosa, evasão de divisas e corrupção ativa, sendo absolvida somente do delito de lavagem de dinheiro.

O grupo havia sido condenado em outubro do ano passado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Nelma foi condenada a 18 anos de prisão em regime fechado por 91 crimes de evasão de divisas, além de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa, mais pagamento de multa de 2.500 salários mínimos. Os demais réus foram acusados pelos mesmos crimes, indiciados como subordinados da doleira. Segundo a Justiça, o grupo chegou a movimentar mais de 5 milhões de dólares só em 2013.

Após a sentença, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus recorreram ao TRF4. O relator dos processos da Lava Jato no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, decidiu manter parte das condenações. “Foi demonstrada a organização criminosa, com divisão de tarefas, sofisticação na prática delitiva e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos financeiros”, apontou o magistrado.

Quanto à reforma da sentença de Nelma, Gebran considerou não haver indícios de lavagem de dinheiro, denunciada pelo MPF pelo fato da doleira ter, supostamente, ocultado a propriedade de um Porsche Cayman. “Houve apenas a manutenção do automóvel em nome do antigo proprietário por pouco período após a quitação”, analisou o magistrado, absolvendo a ré do delito por falta de provas. Excluída a condenação por lavagem, a pena da doleira fica reduzida para 15 anos de prisão em regime fechado, com pagamento de multa de 2.450 salários mínimos.

Cleverson Coelho de Oliveira foi absolvido do crime de evasão de divisas por ausência de indícios de sua participação. Já Maria Dirce Penasso, mãe de Nelma, denunciada por ceder seu nome para a formação de uma empresa off-shore, foi absolvida de todas as acusações. “É plausível que a ré tenha assim procedido acreditando que a empresa seria utilizada para fins lícitos”, avaliou Gebran.

Em relação à fixação da pena-base de Nelma, o desembargador federal Victor Luiz dos Santos proferiu voto divergente. Cabem, portanto, embargos infringentes e de nulidade.

O caso

Alvo das investigações da Lava Jato, Nelma Kodama foi presa em março de 2014 quanto tentava embarcar para Itália com 200 mil euros em dinheiro, não declarados à Receita Federal. Apontada como ex-companheira do doleiro Alberto Youssef, também indiciado na Lava Jato, Nelma comandava desde 2012, de acordo com a denúncia do MPF, um esquema de remessa de dinheiro com empresas de fachada e contas no exterior.

TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios de natureza comum a partir de 11 de dezembro

TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios de natureza comum a partir de 11 de dezembro

Direito Notícias Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza comum de 2015 (autuados entre 02/07/2013 e 01/07/2014) bem como os precatórios parcelados das propostas orçamentárias de 2006 a 2011 devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir do dia 11 de dezembro.

O valor de R$ 1.058.604.064,76 se refere aos precatórios de natureza comum inscritos na proposta orçamentária de 2015 e aos parcelados das propostas 2006 a 2011.

Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos eletrônicos que tramitam na Justiça Federal já foram anexados aos respectivos processos e os dos processos físicos, bem como os que tramitam na Justiça Estadual em razão da competência delegada, já foram enviados às varas por meio eletrônico (Siscom).

Em relação aos precatórios comuns, no Paraná, estão sendo disponibilizados 503 precatórios para 557 beneficiários, num total de R$ 149.279.095,65. Já em Santa Catarina, 204 precatórios serão pagos a 263 beneficiários, disponibilizando R$ 118.165.637,70. Para o Rio Grande do Sul, 1.088 precatórios serão disponibilizados para 1.371 beneficiários, em um total de R$ 485.715.375,63.

Já sobre os precatórios parcelados, no Paraná, estão sendo disponibilizados 198 precatórios para 232 beneficiários, num total de R$ 138.732.653,93. Já em Santa Catarina, 131 precatórios serão pagos a 146 beneficiários, disponibilizando R$ 53.033.301,68. Para o Rio Grande do Sul, 210 precatórios serão disponibilizados para 241 beneficiários, em um total de R$ 113.678.000,04.

Nos precatórios da proposta 2015 expedidos por varas federais e juizados especiais federais e sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Bastará ao beneficiário comparecer, a partir do dia 11 de dezembro, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios parcelados das propostas de 2006 a 2011, bem como os expedidos por varas estaduais, dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da vara estadual ou federal onde tramita o processo de execução. As referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará, também a partir do dia 11/12.

Para precatórios acima de R$ 100 mil, veja as instruções especiais para saque:

Caixa Econômica Federal: pagamento de valores a partir de R$ 100 mil é efetuado apenas em unidades de relacionamento com o Poder Judiciário.

Banco do Brasil: relação de agências autorizadas clique aqui.