Câmara rejeita urgência para o projeto da dívida dos estados e impõe primeira derrota ao governo Temer

Câmara rejeita urgência para o projeto da dívida dos estados e impõe primeira derrota ao governo Temer

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Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal. Eram necessários 257 votos para o projeto ser aprovado, mas o governo obteve 253. É a primeira derrota imposta no Congresso à gestão interina, que assumiu há cerca de seis meses.

A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociou a aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para isso, o governo chegou a retirar, nesta quarta-feira, a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidente afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que mantinham a pauta trancada.

Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal também ganharam carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações virão com descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. Mas o governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores em cada estado.

Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

O ponto de controvérsia principal trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao refinanciamento, o que, para a oposição, gera a possibilidade de retirada de direitos dos servidores.

Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos com folha de pessoal.

“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”, acrescentou Jandira.

Mais uma rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira que vem. Não é certo, com isso, que o texto possa ser votado ainda antes do início do recesso branco do Congresso, no dia 18.

O projeto de renegociação foi criticado hoje por integrantes da oposição e da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serve apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida fica para o futuro, porque alguém vai pagar.”

Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim, em suposto prejuízo aos servidores. “Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”, informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele, alguns deputados ainda mantinham dúvidas com relação ao texto e, por isso, votaram contra a urgência.

Moura adiantou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve se reunir com os governadores do Nordeste amanhã para tentar encontrar uma solução para o problema. Somente após a reunião é que o governo vai decidir se tenta votar a urgência novamente na próxima semana ou se espera o retorno do recesso parlamentar. (Agência Brasil e Rádio Guaíba)