Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas, por Carolina Brígido/O Globo Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli Foto: Jorge William / Agência O Globo

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas, por Carolina Brígido/O Globo

A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

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