Tribunal Regional Federal da 4ª Região completa 30 anos com decisões históricas como direitos previdenciários na relação homoafetiva e proibição do fumo em aviões TRF4 Foto: Sylvio Sirangelo / Divulgação

Tribunal Regional Federal da 4ª Região completa 30 anos com decisões históricas como direitos previdenciários na relação homoafetiva e proibição do fumo em aviões

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Com decisões históricas, tanto na área cível como na área penal, e uma trajetória de efetividade e inovação na gestão pública, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) chega aos seus 30 anos com uma atuação solidificada no cenário nacional. Como corte recursal dos três estados da Região Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, suas decisões judiciais foram paradigmáticas para o país.

A corte fez história na proteção dos direitos civis quando reconheceu os direitos previdenciários na relação homoafetiva e proibiu o fumo em aviões, no Direito Ambiental, quando proferiu decisões que efetivaram a recomposição de áreas ambientais degradadas, como foi o caso da região carbonífera de Criciúma, e quando condenou pessoas jurídicas ao pagamento de danos morais coletivos. Nos últimos anos, foi destaque pelos julgamentos de grande repercussão na área criminal, nas ações de combate à corrupção, como as da Operação Lava Jato, confirmando condenações e determinando a execução de penas de grandes empresários e de um ex-presidente da República.

Na área do Direito Previdenciário, a maior demanda de processos teve como objetivo permanente dar mais acesso aos cidadãos. Para isso, a corte investiu nas Turmas Suplementares, instaladas nas três capitais do Sul em 2017, especializadas no assunto. Essa iniciativa acompanha uma preocupação do TRF4 desde sua criação com a interiorização da Justiça Federal, concretizada na instalação de 197 varas federais na 4ª Região e 26 Unidades Avançadas de Atendimento (UAA), que são extensões de varas em municípios onde não há uma sede da Justiça Federal.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o TRF4 foi inaugurado no dia 30 de março de 1989. Começou com 14 desembargadores e hoje conta com 27 divididos em dez turmas especializadas em Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Previdenciário e Direito Tributário. Em 2018, foram julgados 134.893 processos. O aumento considerável de julgados a cada ano é explicado por sucessivas gestões investindo em tecnologia.

Informatização

Em 2018, o TRF4 foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o tribunal federal mais eficiente e informatizado do país. Atualmente, todas as ações são ajuizadas por meio eletrônico. A partir de 2010, pilhas de processos em papel começaram a migrar para o meio virtual e hoje já são praticamente 100%, com todas as partes integradas pelo acesso conjunto ao sistema.

Desenvolvido inteiramente por servidores e magistrados da 4ª Região, o eproc,  processo judicial eletrônico, deu agilidade aos julgamentos, além de permitir que advogados e partes tenham acesso aos seus processos em qualquer lugar do mundo. A virtualização não ficou restrita à área judiciária, mas foi estendida à área administrativa, com a criação do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), também realizada por servidores da casa, que simplificou e integrou setores, rotinas de trabalho e julgamentos.

Conciliação

Desde 2003, o tribunal investe na conciliação como prática, apostando na solução de litígios judiciais por meio de acordos. Em parceria com autarquias federais que litigam em assuntos como financiamento habitacional e estudantil, desapropriações, débitos junto aos conselhos profissionais, entre outros, a corte prepara juízes e servidores para mediar e buscar soluções negociadas com as partes. O objetivo é obter uma composição consensual para resolver grandes demandas sociais.

O TRF4 foi o primeiro tribunal do país a instalar os Juizados Especiais Federais (JEFs). O projeto-piloto dos JEFs na 4ª Região ocorreu em 2000, antes da lei que determinou a instalação dos juizados em toda a Justiça Federal brasileira, publicada em 2001. Os JEFs permitiram julgamentos mais simples e rápidos de causas que não passam o valor de 60 salários mínimos, garantindo maior acesso à Justiça.

Com essas e muitas outras realizações como o Tela TRF4, que possibilitou a transmissão ao vivo dos julgamentos e a disponibilização dos vídeos no eproc, os julgamentos por meio de videoconferência, o tele-trabalho, com servidores desempenhando suas funções de outros locais, e a gestão ambiental, o TRF4 chega aos 30 anos com muitos motivos para comemorar.

Programação

A programação de comemoração de três décadas contará com uma sessão solene comemorativa e com duas inaugurações. A primeira será do prédio anexo do tribunal, no dia 19 de março, que ganhará o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do TRF4, Teori Albino Zavascki. A segunda, que ocorrerá no dia 29 de março, será do Museu do TRF4, instalado no primeiro andar do prédio sede da corte.

Também faz parte das comemorações um ciclo de palestras, que inicia dia 20 de março. A primeira terá por tema o Julgamento de Nuremberg e será ministrada pelo presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores. Serão abordados ainda assuntos como o papel da OAB na criação do TRF4, o papel da mulher na segurança pública e a violência contra a mulher.

Veja mais detalhes da programação aqui.

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