Porto Alegre, segunda, 17 de janeiro de 2022
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PEC da prisão após segunda instância deve afetar casos em andamento

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O plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu.

Se aprovada pelo Legislativo , porém, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de forma retroativa — ou seja, passaria a valer inclusive para os réus de processos em andamento, que poderiam voltar à prisão, e não apenas para ações penais iniciadas depois da alteração na legislação. É a avaliação da maior parte dos juristas ouvidos pelo GLOBO sobre a questão, mas não é a única controvérsia jurídica no tema.

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