Porto Alegre, segunda, 27 de junho de 2022
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Projeto de lei altera vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

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A advogada Marcela Joelsons, critica a medida, “Vai na contramão do cenário mundial, que pede urgência na regulação do uso e no tratamento de conteúdos pessoais...".

Um projeto de lei aprovado no Senado, nesta sexta-feira, posterga para 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Até então, estava prevista para entrar em vigor em agosto. O PL 1179/2020 foi elaborado com o objetivo de flexibilizar contratos durante a pandemia do coronavírus. O texto ainda vai para votação na Câmara dos Deputados antes de passar pela sanção presidencial.

Além de assegurar ao Brasil um nível adequado de proteção de dados pessoais, a LGPD foi inteiramente baseada na norma europeia. O objetivo é garantir a convergência entre as legislações e, assim, assegurar a manutenção dos negócios entre empresas daqui e as advindas de países de lá.

A coordenadora área cível escritório Scalzilli Althaus, Marcela Joelsons, alerta para os prejuízos que a medida pode gerar. “Vai na contramão do cenário mundial, que pede urgência na regulação do uso e no tratamento de conteúdos pessoais. A aplicação da lei colocaria o nosso país em patamar de concorrência com empresas estrangeiras, estimulando assim o desenvolvimento da economia”, critica a advogada especialista em Direito do Consumidor.

Marcela reforça que, quando for retomada a normalidade, as empresas devem buscar a adequação à LGPD independentemente dos debates sobre a vigência da mesma. Assim, garantirão sua reputação no mercado global evitando a perda de negócios essenciais nas atividades empresariais.