Uma semana depois de o governo de Eduardo Leite (PSDB) publicar, no Diário Oficial do Estado (DOE), o aviso de abertura da “sala de informações” do processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), espaço exclusivo para interessados em comprar a empresa, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (Senge/RS) e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) protocolaram, nesta segunda-feira (21), no Supremo Tribunal Federal (STF), um requerimento para terem a possibilidade de se manifestar na condição de Amici Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.325.
A ação, ajuizada pelo PDT no começo do ano, é contra a emenda à Constituição do Rio Grande do Sul (EC 77/2019), aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, que revogou o dispositivo da Constituição gaúcha que tornava obrigatória a realização de plebiscito para aprovação de lei destinada à privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás.
Ao pedir para atuar na condição de “amicus curiae” (amigo da corte, em latim, cujo plural é amici), o Senge/RS e a FNE têm o objetivo de fornecer evidências para colaborar no julgamento do tema pelo STF, cujo relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Antes de ser alterado, o artigo 22, parágrafo 4º, da Constituição gaúcha previa: “Dependem de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa: […] A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (SULGÁS) – somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária”.
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