Porto Alegre, quarta, 20 de outubro de 2021
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RS: Entidade denuncia governo estadual por omissão na proteção do Pampa, por Luciano Velleda/Sul 21

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Secretaria Estadual do Meio Ambiente argumenta que disputa jurídica tem impedido a implementação do Programa de Regularização Ambiental. Ação questiona que a Reserva Legal de 20% exigida por lei não está sendo cumprida e nem fiscalizada no RS. Foto: Arquivo Pessoal/Valerio Pillar

 

 

O Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE), no final de agosto, denúncia de omissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutra (Sema) na proteção dos campos nativos do bioma Pampa. Na ação, o Instituto afirma que o governo estadual ainda não implementou o Programa de Regularização Ambiental (PRA), criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 (conhecida como Lei de Proteção da Vegetação Nativa), com o objetivo de obrigar proprietários rurais a regularizarem passivos ambientais.

O InGá sustenta que, nove anos depois da previsão legal do PRA, nenhuma vegetação nativa do Pampa foi recuperada em Áreas de Preservação Permanente (APP) que protegem margens de nascentes, cursos d’água e encostas declivosas. Apesar de publicada em 2012, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa só foi regulamentada no RS em 2015, por decreto. O Instituto também enfatiza que a Sema não tem exigido o cumprimento da Reserva Legal determinada na lei, a qual obriga que toda propriedade deve delimitar uma área de no mínimo 20% da propriedade com vegetação nativa preservada (campos ou matas) no bioma Pampa.

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