Porto Alegre, terça, 19 de outubro de 2021
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Bolsonaro envia Projeto de Lei para alterar Marco Civil da Internet; Correio Braziliense

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Proposta vem para substituir MP das redes sociais, devolvidas ao Planalto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. (crédito: Evaristo Sá/AFP)

 

 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que estabelece mudanças no Marco Civil da Internet. A proposta chegará aos parlamentares nesta segunda-feira (20) e substitui a Medida Provisória (MP) das Redes Sociais, alterações que visam dificultar a exclusão de conteúdos de redes sociais.

A proposta é basicamente a mesma da prevista na MP: dificultar a exclusão de conteúdos publicados em redes sociais, bem como o bloqueio das contas, em defesa da “liberdade de expressão” de usuários.

“A medida vem ao encontro das regras para uso de internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”, aponta a nota enviada pela Secretaria-Geral da Presidência.

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