A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou reunião virtual na tarde desta terça-feira (19/10) para debater a situação do trabalho infantil na capital. O encontro contou com a participação de representantes de diferentes órgãos públicos e do terceiro setor e apontou para a importância do trabalho conjunto e intersetorial no enfrentamento à exploração laboral de crianças e adolescentes, que aumentou significativamente no período da pandemia.
Para a vereadora Laura Sito (PT), proponente do debate, é importante trazer o tema para a Comissão para que a Câmara fique a par da situação e possa “se colocar como um instrumento de combate ao trabalho infantil em Porto Alegre”. A parlamentar destacou que cerca de 70 mil crianças vivem em situação de rua no Brasil, muitas delas sofrendo com a fome, problemas de saúde e expostas à violência. Conforme ela, o aumento visível da quantidade de crianças e jovens nas sinaleiras nos dá uma dimensão do agravamento da situação. Ainda chamou a atenção para a padronização do trabalho, com a venda dos mesmos produtos e a mesma sistemática em diferentes locais, o que indica a existencia de organizações por trás do trabalho infantil.
Agravamento
A doutora em Psicologia Clínica Carmen Oliveira, que já foi secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a crise vivenciada hoje na proteção de crianças e adolescentes é uma crise anunciada e que já estava posta antes da pandemia. “No caso brasileiro, temos uma situação anterior já crítica no cuidado e proteção”, afirmou, criticando o desmonte das políticas sociais, acrescentando que “o Brasil vem se transformando no laboratório de uma agenda neoliberal muito intensa”, com precarização do trabalho e das políticas públicas.
No entendimento de Carmen Oliveira, o fechamento das escolas durante a pandemia trouxe três grandes riscos: o abandono escolar (cerca de 10% dos jovens das classes D e E deixaram de frequentar a escola, muito devido à falta de acesso à internet), a falta de alimentação e maior exposição às violências doméstica e urbana. Para ela, o retorno do discurso de que é melhor as crianças estarem trabalhando do que roubando apenas perpetua o ciclo pobreza, gerando um adulto precarizado do ponto de vista educacional, que terá um subemprego e filhos também com pouco tempo de estudo. “É preciso fazer um contraponto a isso”, enfatizou.
Sobre as ações que podem ser realizadas pelo Legislativo, a ex-secretária sugeriu maior incidência nas propostas orçamentárias para que os recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 contemplem também o enfrentamento ao trabalho infantil ampliado em virtude da pandemia e a atualização dos protocolos de atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Carmen Oliveira ainda destacou a necessidade de uma atenção especial às vítimas da exploração sexual e do tráfico, que são formatos de trabalho infantil invisibilizados na sociedade.
Já Fábio Balestro, representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apresentou os tratados e convenções dos quais o Brasil faz parte e que protegem crianças e adolescentes da exploração. Conforme o advogado, não há uma proibição de que crianças ajudem em atividades do lar e familiares, o que é distinto da exploração do trabalho infantil, que é quando o trabalho é uma atividade rotineira e que cerceia a criança de seus direitos. “Há uma grande diferença com as crianças colocadas para trabalhar na reciclagem, em vendas ou em serem as responsáveis pelo trabalho doméstico”, ressaltou.
Enrico Rodrigues de Freitas, procurador da República, defendeu a necessidade de uma política pública mais efetiva. “Há alguns anos que não víamos mais crianças nas sinaleiras. Hoje voltamos a ver e de maneira muito grave”, observou, acrescentando que as políticas necessárias não são apenas de competência do Município ou do Estado. “O governo federal deve garantir sua efetiva realização”, afirmou.
O procurador do Ministério Público do Trabalho Bernardo Schuch também entende que “a falência de políticas públicas é anterior à pandemia”. Conforme ele, a rede de atenção conseguiu funcionar por um bom tempo, mas no último período piorou. “Estamos chamando vários atores da rede de atendimento para tentar entender melhor onde estamos falhando e o que podemos fazer para melhorar. Temos uma situação muito complexa, que não é de fácil e rápida resolução”, destacou, afirmando que é preciso melhorar o fluxo e desburocratizar a rede para maior efetividade. “Precisamos oferecer um pacote de serviços e benefícios para as famílias vulneráveis que seja realmente atrativo, com bolsas de aprendizagem, cursos profissionalizantes, para que possamos realmente dar uma opção a essas famílias”, defendeu.
Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), Carlos Simões explicou que a pasta tem um papel de articulação, enquanto a Fasc cumpre a função na ponta, realizando as abordagens nas situações de trabalho infantil. “A pandemia gerou um processo de permanência no território, nas casas, para essas famílias atendidas pela Assistência Social, mas a necessidade de buscar uma forma de subsistência para além das cestas básicas fez com que fossem para as ruas”, contextualizou. Simões informou que um grupo de trabalho com diferentes secretarias está elaborando estratégias de enfrentamento a essa situação. Entre as ações, está o processo de integração das seis cidades por onde passam as linhas de trens urbanos (Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Novo Hamburgo), já que foi identificado um movimento migratório de crianças e adolescentes entre as cidades.
A coordenadora da Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi) na Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Juliana Bragatto, também abordou a atualização dos protocolos e construção de estratégias para o atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade. Conforme ela, atualmente 12 equipes realizam o serviço de abordagem e atendimento a crianças que estão em exposição. Na região central, uma equipe atua em horário ampliado, das 17h às 21h. Para a coordenadora, o conjunto de políticas públicas necessárias para combater o problema também passa pela empregabilidade das famílias.
Encaminhamentos e presenças
Como encaminhamento do debate, ficou definido que a Cedecondh acompanhará o trabalho intersetorial coordenador pelo Procurador Bernardo Schuch e a atualização do protocolo em elaboração pelo Executivo Municipal, auxiliando no processo de combate ao trabalho infantil em Porto Alegre. Também participaram da reunião os vereadores Alexandre Bobadra (PSL), presidente da Comissão, Kaká D’Ávila (PSDB) e Mônica Leal (PP), além do coordenador geral do Conselho Tutelar de Porto Alegre, Cléo Teixeira; de Catharina Silveira, representando a Smed; de Ana Maria Duarte, representando a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS); auditora do Ministério do Trabalho Denise Natalina Brambilla Gonzalez, representando o Fórum de Aprendizagem; e Fernanda dos Santos Paulo, representando a Associação de Educadores Populares.
