Entrou em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que altera os limites da Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 80 da Macrozona (MZ) 01 e cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 13 na UEU 80 da MZ 01, definindo-lhe regime urbanístico. A área referida corresponde a novos empreendimentos destinados à produção habitacional que atendam à Demanda Habitacional Prioritária (DHP).
Os autores da proposta são os vereadores Jonas Reis (PT), Aldacir Oliboni (PT), Pedro Ruas (PSOL) e a vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB). De acordo com os parlamentares, a destinação de imóveis de propriedade pública para a produção de Habitação de Interesse Social e equipamentos comunitários, sobretudo em áreas centrais, é condição fundamental para o desenvolvimento de políticas habitacionais capazes de promover o acesso à moradia, à cidade, ao trabalho, à educação e à saúde, bem como da promoção de cidades compactas.