O veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 do marco do saneamento, que previa que os contratos atuais com empresas do setor poderiam ser renovados por um prazo máximo de 30 anos até 31 de março de 2022, pode acelerar o processo de licitação dos serviços de água e esgoto em mais de mil municípios do país. É que o artigo permitia também formalizar e prorrogar contratos em situação irregular, que agora perderão a validade.
O Brasil tem hoje 1.519 municípios com contratos de coleta de esgoto irregulares, vencidos, precários ou em que não há a prestação do serviço, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A situação se repete em distribuição de água com 1.058 municípios.
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