Porto Alegre, sexta, 19 de abril de 2024
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Porto Alegre: Empresas de ônibus devem mais de R$ 60 milhões em taxa cobrada de passageiros e que Marchezan quer extinguir; Sul 21

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Pacote da Prefeitura para o transporte público ainda aguarda na Câmara de Vereadores. Foto: Joana Berwanger/Sul21

 

 

Em janeiro de 2020, o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), apresentou um pacote com cinco projetos para a área do transporte público com objetivo de reduzir o valor da tarifa de ônibus, que ainda aguarda para ser votado na Câmara de Vereadores. Uma das propostas do pacote é a extinção da taxa de administração da Câmara de Compensação Tarifária, equivale a 3% do valor da tarifa. Contudo, segundo planilha da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e encaminhada ao Sul21, na prática, as empresas já não estão repassando esse valor para a Prefeitura, apesar de estarem cobrando dos passageiros. Desde a entrada em vigor dos contratos da licitação do sistema até o final de abril de 2020, a dívida das empresas com a Prefeitura já somava quase R$ 60 milhões.

A Lei nº8133/1998, que disciplina o funcionamento do sistema de transporte público de Porto Alegre, estabeleceu a criação da Câmara de Compensação Tarifária para promover o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, o que ocorre por meio de transferências de receitas entre os consórcios operadores. De acordo com o artigo 32 da legislação, a CCT deveria ter suas despesas financiadas por um valor equivalente a 3% do total da receita das empresas com a tarifa. Em 2020, esse valor equivale a R$ 0,15 por passagem.

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