O governo argentino declarou a telefonia móvel e fixa, os serviços de internet e a TV paga como serviço público e essencial, e congelou as suas tarifas até 31 de dezembro nesta sexta-feira. O anúncio foi feito pelo presidente Alberto Fernández em uma série de mensagens no Twitter nas quais ele adiantou detalhes do decreto de Necessidade e Urgência que será publicado nas próximas horas. “Decidimos declarar os serviços públicos de telefones celulares, serviços de internet e televisão por assinatura. Desta forma, garantimos o acesso a eles para todos”, disse Fernández.
O chefe de Estado acrescentou que “também decidimos congelar as tarifas de telefone, internet e televisão paga até 31 de dezembro”. Tudo no contexto da pandemia de coronavírus, como ele empunhou. “Dadas as restrições que a pandemia nos impõe, ninguém deve abrir mão de parte de sua renda para enfrentar os aumentos dos preços desses serviços”, afirmou. Fernández disse que desta forma o Estado recupera “os instrumentos regulatórios que o governo anterior tirou do Estado”. “O direito dos usuários e consumidores é um direito reconhecido constitucionalmente. A partir de agora, não pode haver aumento sem a prévia anuência do Estado”, afirmou o presidente. “A educação, o acesso ao conhecimento, a cultura e a comunicação são direitos básicos que devemos preservar. Por isso mandamos que a partir de agora haja planos inclusivos de atendimento básico, universal e obrigatório para quem tem menos”, disse.
A medida vai durar até 31 de dezembro de 2020. “Também não haverá reajuste tarifário no futuro sem autorização prévia do Estado”, indicaram no governo. Para o início de setembro, estava previsto um aumento nos preços dos celulares e da Internet. Já havia sido comunicado aos clientes, por meio de avisos e mensagens de texto. “Também fica resolvido que o Estado recupere os instrumentos regulatórios”, explicou o Poder Executivo em comunicado. Para os privados, não está claro o que ele quer dizer.
O antecedente do kirchnerismo
O Kirchnerismo tentou regular os serviços de cabo e Internet durante seu mandato anterior. Houve até uma nova lei de telecomunicações, na qual alguns regulamentos foram estabelecidos. Mas cabo, internet e telefonia nunca foram declarados “serviços públicos”. Os “serviços públicos” estão sob um quadro de regulamentação intensiva. Uma empresa de distribuição de eletricidade ou gás deve notificar seu regulador. Os reguladores têm todas as informações de seus regulados, o que não acontece com tanta força quando se trata de setores que podem definir seus preços. “A educação, o acesso ao conhecimento, a cultura e a comunicação são direitos básicos. Por isso está decidido que haverá planos inclusivos de oferta básica universal e obrigatória para quem tem menos”, afirmaram no Governo.
Os preços do telefone celular e da Internet iam aumentar entre 10% e 11% a partir de setembro. Isso já havia sido anunciado pelas empresas. O Poder Executivo se antecipou a essa situação.
“Nenhum deles é serviço público: nem o celular, nem a TV por assinatura, nem a conexão à internet”, caracterizou uma fonte do setor. “A telefonia fixa era um serviço público e tinha preço regulado, mas já estava reservado.” Acrescentou que as empresas que prestam este serviço falaram com a Enacom sobre a possibilidade de manter pacotes “inclusivos”, com benefícios básicos que não vão aumentar.
No governo Kirchner anterior, houve uma mudança regulatória nas telecomunicações. Foi discutido se os telefones celulares deveriam ser um serviço público. Os deputados da Frente pela Vitória (que hoje é a Frente de Todos), que eram a maioria, rejeitaram. “A infra-estrutura (a colocação) através da qual funcionam as redes é considerada um serviço público. Mas a prestação do serviço é privada e não está coberta por regulamentos de serviço público.” A decisão oficial vem por meio de um decreto de necessidade e urgência (DNU). Sem o terem visto ainda, os advogados consultados indicaram que a mudança de um serviço para torná-lo “público” requer aprovação legislativa. A medida caracterizou-se como uma defesa do poder de compra dos consumidores. Isso acontece em meio a restrições à atividade econômica devido à pandemia.
