Após decisão da Justiça que paralisou o processo de concessão à iniciativa privada do Mercado Público de Porto Alegre, a prefeitura da Capital recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada neste domingo pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE).
De acordo com a PGM, a prefeitura ingressou com recurso no dia 21 de setembro. A PGM alega, entre outras coisas, que não é necessária a criação de uma lei para seguir com o processo de concessão. Além disso, no recurso a prefeitura destaca a importância dos investimentos privados e reforça que as propostas, que já foram apresentadas, têm validade de 60 dias. Após esse período, as empresas não têm obrigação de manter as propostas.
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