O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de quinta-feira a nova Lei de Licitações, que atualiza as regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro e aguardava a sanção presidencial.
Entre outras mudanças, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes relacionados ao assunto. O presidente vetou um trecho que obrigava a publicação de editais de licitações no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.
De acordo com o Planalto, o estabelecimento de seguro-garantia para as licitações poderá contribuir para a redução de obras inacabadas.
Para serviços ou obras de “grande vulto”, com valor estimado acima de R$ 200 milhões, poderá ser exigido um seguro-garantia no valor de 30% do valor inicial do contrato. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.
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