Porto Alegre, sábado, 23 de novembro de 2024
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Supostos excessos do Judiciário: CPI do Abuso de Autoridade pode “furar a fila” e sair do papel a partir de fevereiro, por Isabella Mayer de Moura/Gazeta do Povo

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), conversa com o deputado Marcel Van Hattem (Novo) , autor do pedido de criação da CPI do Abuso de Autoridade.| Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

 

 

A chamada CPI do Abuso de Autoridade terá a chance de “furar a fila” de comissões parlamentares de inquérito no começo da próxima legislatura, a partir da quarta-feira, 1º de fevereiro. A CPI, que contou com a assinatura de 180 parlamentares da Câmara, foi proposta em novembro de 2022 pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) para investigar supostas arbitrariedades de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A existência de pedidos anteriores de outras CPIs costuma ser uma das justificativas de presidentes da Câmara para não instalar uma comissão que eles, por motivos políticos, não querem que funcione. Existe uma fila regimental para a instalação dessas comissões, que foi estabelecida pela Questão de Ordem nº 61, de 2003, e pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.635, julgada no STF. Atualmente há outros nove pedidos de criação de CPIs na Câmara, todos anteriores ao de Marcel Van Hattem. Ou seja, a CPI do Abuso de Autoridade seria, em teoria, a última a ser instalada.

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