Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que permite a apresentação da carteira de identidade como prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde. A iniciativa é do vereador Alvoni Medina (Republicanos).
Na exposição de motivos do projeto, o vereador destaca que um decreto federal permite a inclusão, no documento de identidade, da informação de que seu portador se trata de pessoa com deficiência. Ele afirma que a iniciativa “reduziria as exigências burocráticas perante os órgãos públicos”, facilitando o acesso aos serviços que exigem a comprovação da deficiência, “e, consequentemente, assegurando mais dignidade, acessibilidade e melhores condições de vida”.
“Empresas e órgãos públicos, sempre que são procurados por uma pessoa com deficiência, solicitam laudo atual, e adquirir este laudo, muitas vezes, demanda tempo e deslocamentos desnecessários, o que resulta em mais gastos que poderão prejudicar o sustento próprio e da família, além dos constrangimentos que as pessoas passam”, ressalta Medina. Ele destaca que “não é razoável que o cidadão seja submetido repetidamente a perícias e avaliações para cada serviço público de que necessite”.
O projeto estabelece, ainda, que a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.
