O nome oficial é Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mas pode chamar de PL das Fake News ou PL da Censura. (Não, PL da Censura, melhor não, porque há o risco de o governo dizer que é feiquenius e censurar.)
A ideia é ótima e, em tese, as intenções são as melhores: a defesa do Estado Democrático de Direito; o fortalecimento do processo democrático, do pluralismo político, da liberdade de consciência e de associação para fins lícitos; a liberdade de expressão, de imprensa, dos cultos religiosos; o fomento à diversidade de informações e a vedação à censura no ambiente on-line; a proteção dos consumidores, da saúde pública; a livre-iniciativa; a garantia da transparência dos provedores em relação às suas atividades, o exercício do direito do usuário à notificação, ao contraditório, a ampla defesa e devido processo em relação à moderação de conteúdos; a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Quem haveria de se opor a essa panaceia?
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