Em notificação feita ao governo de Minas, o governo federal advertiu que irá tomar as providências previstas pela não adesão ao plano de ajustamento fiscal (PAF III). Além de multa de R$ 15 bilhões, a não aprovação desse projeto poderá ser impedimento para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal.
A mensagem adverte que a conversão ao programa é necessária ao aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ao Regime de Recuperação Fiscal ou à repactuação de acordos da LC nº 156/2016, como consta na LC nº 178/2021. Diz o artigo 1º dessa lei que o objetivo é reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
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