A Prefeitura de Porto Alegre protocolou na Câmara Municipal nesta terça-feira, 6, o projeto de lei que prevê a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA. A proposta reabre o período de negociação de dívidas de 15 de agosto até 27 de setembro.
As condições e forma de participação são as mesmas já aprovadas pelo legislativo em maio: contribuintes terão 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista de dívidas tributárias e não tributárias.
Podem ser negociados débitos referentes a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV). Para créditos de ITBI oriundos de operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em que haja solicitação de emissão de guia para pagamento, o prazo termina no dia 20 de setembro.
