Governo quer criar prazo para adoção de crianças. Polêmica, proposta também facilita processo para pleiteante estrangeiro

Governo quer criar prazo para adoção de crianças. Polêmica, proposta também facilita processo para pleiteante estrangeiro

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O governo pretende enviar ainda neste ano ao Congresso projeto que cria novas regras para a adoção de crianças. A meta é reduzir o número de meninos e meninas nos abrigos e o tempo de espera de quem quer adotar. As propostas estipulam normas para a entrega voluntária de bebês, determinam prazos para a adoção e estimulam estrangeiros a aderir ao procedimento. Hoje, não há prazo para a finalização do processo de adoção — depende do trâmite de cada caso na Justiça. Uma das novas medidas fixa em 90 dias o estágio de convivência entre os pretendentes e a criança, com mais 120 dias para a conclusão da adoção. Os dois prazos podem ser prorrogados pelo mesmo número de dias. Outra, que a criança que passar mais de um ano sem ser adotada no Brasil seja encaminhada para adoção internacional, independentemente de decisão judicial. O assunto gera preocupação em especialistas, que temem desrespeito aos direitos das crianças. (Folha de São Paulo)

Ajuris lança manifesto contra projeto de lei que prevê família apenas a partir de casal heterossexual. PL 6583 tramita na Câmara Federal, em Brasília

Ajuris lança manifesto contra projeto de lei que prevê família apenas a partir de casal heterossexual. PL 6583 tramita na Câmara Federal, em Brasília

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A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) lançou nesta segunda-feira o “Manifesto por Todas as Famílias e contra o PL 6583/2013″, que prevê a criação do Estatuto da Família. O projeto de lei estabelece, entre outros pontos, que o conceito de família seja embasado apenas a partir do núcleo formado por um casal heterossexual – ou seja, um homem e uma mulher. Conforme a Ajuris, da forma como está, o PL fere direitos constitucionais garantidos aos brasileiros, como o reconhecimento de famílias adotivas e o acesso a benefícios provenientes do governo.

Conforme Gilberto Schäfer, vice-presidente da Ajuris, pelo menos 60 entidades estão envolvidas no manifesto e dão apoio à iniciativa: “em casos semelhantes ao redor do mundo as decisões foram favoráveis ao modelo novo, incluindo casais homossexuais no contexto de família. Nós vamos lutar por isso”, disse.

O manifesto vai ser encaminhado à Câmara dos Deputados, solicitando que o PL seja rejeitado, e também propondo o debate da questão junto à sociedade. (Ananda Müller/Rádio Guaíba)