Senado: Comissão aprova projeto que legaliza bingo, cassino e jogo do bicho

Senado: Comissão aprova projeto que legaliza bingo, cassino e jogo do bicho

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.

– Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem – afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez. (Agência Senado)

Cunha requisita indicações de partidos para comissão de impeachment de Temer

Cunha requisita indicações de partidos para comissão de impeachment de Temer

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhou nesta quarta-feira ofício aos 25 partidos com representação na Casa solicitando a indicação de parlamentares para compor a comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. Do total de partidos, 20 têm líderes na Câmara.

A solicitação atende a liminar proferida na terça-feira pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que Cunha desse prosseguimento ao pedido de impeachment de Temer. A decisão de Mello atende a um pedido do advogado Mariel Marra, que acionou a Corte para questionar decisão de Cunha, que arquivou a denúncia contra Temer em dezembro.

O colégio de líderes decidiu pelo cumprimento da liminar, apesar de alguns líderes informarem que não farão as indicações para a comissão. Cunha, que considerou a decisão do ministro “absurda” e “teratológica”, anunciou que vai recorrer da liminar de Marco Aurélio ao plenário da Corte. O peemedebista anunciou que vai recorrer também à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (Agência Brasil)

Comissão do impeachment se reúne na segunda para definir roteiro de trabalho

Comissão do impeachment se reúne na segunda para definir roteiro de trabalho

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Na próxima segunda-feira (21), a comissão do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff reúne-se, às 17h, para definir o seu roteiro de trabalho. Logo após a eleição dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) Jovair Arantes (PTB-GO) como, respectivamente, presidente e relator, os dois parlamentares falaram para os integrantes da comissão.
Brasília -O presidente da comissão especial que vai analisar a denúncia apresentada à Câmara dos Deputados contra a presidenta Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade, Rogério Rosso, fala durante instalação.

Rosso disse que o momento é delicado e que a sua tarefa como presidente será ouvir todas as partes, garantindo o direito a ampla defesa e ao contraditório. “O patrono da minha função é o povo brasileiro representado pelos partidos políticos que estão na Câmara dos Deputados”, disse Rosso, para quem a comissão, ao final, tem que apresentar “um trabalho digno que de fato apresente a verdade e a correição”.

O deputado também disse que jamais havia passado por sua cabeça em vivenciar um processo como esse e que o momento pede que todos tenham serenidade. “Nossas instituições estão em jogo, nossa democracia está em jogo e temos a missão de reerguer o nosso país. Estamos passando por um perigoso princípio de uma crise institucional e, isto sim, é grave”, disse. “Outros países já passaram por crises semelhantes e o resultado não foi positivo quando enfrentado fora da Constituição”.

O relator, Jovair Arantes, começou seu discurso pedindo iluminação para a condução dos trabalhos. Ele também disse não gostar e ter dificuldade na tarefa de relatar projetos na Câmara, mas que nunca se furtou a participar da tarefa. “O homem ou a mulher que vem para essa Casa tem que assumir os desafios e vamos trabalhar para fazer um relatório que será importante para o país. Ele vai desagradar um dos lados, mas é importante dizer que eu, como relator, tenho que agir como magistrado”, disse.

Jovair destacou que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff é o mais importante processo na sociedade brasileira nos últimos anos. “Teremos momentos tensos, difíceis, mas estamos aqui para representar quem nos mandou para cá e quem nos mandou, nos mandou com a certeza de que cada um de nós está aqui para fazer o melhor”. (Agência Brasil)

Ministro Barroso vota pela anulação da votação secreta da comissão do impeachment

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Brasília - Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber durante sessão do STF para julgar como deve ser o rito de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso (José Cruz/Agência Brasil)
STF: ministro Roberto Barroso (José Cruz/Agência Brasil)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) pela anulação da votação secreta conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para formação da comissão especial do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ocorrida no dia 8 de dezembro.

Barroso decidiu reconhecer a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas do processo de impeachment, mas votou pela anulação da votação secreta para eleição da comissão especial. Segundo o ministro, o voto secreto para formação de comissão não está previsto no Regimento Interno da Câmara e foi instuído por meio de decisão individual do presidente da Casa. No entendimento do ministro, Cunha mudou as regras “no meio do jogo”.

O ministro também considerou inaceitável a eleição de chapa avulsa, formada por deputados oposicionistas. Para Barroso, a candidatura é constitucionalmente inaceitável. “Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso”, argumentou.

No voto, Barroso afirmou ainda que o Senado pode arquivar o pedido de impeachment. Segundo ele, a Câmara apenas autoriza a instauração do processo. Dessa forma, de acordo com o ministro, os senadores podem arquivar o processo mesmo se o plenário da Câmara aprovar o impedimento.

O ministro Teori Zavascki já começou a votar. Com as decisões de Edson Fachin, faltam os votos de nove ministros. Se o julgamento terminar hoje (17), o processo de impedimento voltará a tramitar imediatamente no Congresso Nacional.

Voto do relator

Ontem (17), o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pelo PcdoB para anular as etapas iniciais do processo, votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment.

Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha, votação secreta para eleição da comissão especial do processo, eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade. (Agência Brasil)

Deputado pedetista acredita que processo de impeachment de Dilma deve se estender até fevereiro

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Conversei hoje com o deputado federal Afonso Motta (PDT), integrante da Comissão que vai analisar o processo de impeachment contra a presidente Dilma na Câmara. Ele disse acreditar que o fim do processo deverá acontecer somente em fevereiro em razão da previsão de demora do processo no Congresso Nacional. Em entrevista por telefone ao Programa Agora da Rádio Guaíba, o parlamentar disse que o recesso parlamentar poderá ser feito a partir da apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, condição necessária para que se encerrem os trabalhos legislativos de 2015. Ele acredita que a apreciação da LDO será feita na última semana do ano. A apreciação poderá comprometer todo o esforço do governo federal pelo reajuste fiscal. Para ele, trata-se de consolidar uma agenda positiva para o país.

Afonso Motta é o único deputado gaúcho nomeado pelo PDT para integrar a comissão do impeachment que será instalado hoje à tarde no plenário da Câmara. Ele disse que o processo está fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais, mas não acredita que ela seja punida por isso, pois desde 1937 não há desaprovação de prestação de contas de presidentes da República. Motta acha que essa é uma questão possível de superar, pois a opinião pública pode influenciar o processo.

Ao ser questionado sobre a largada do debate eleitoral de 2018 com o anúncio de Ciro Gomes (PDT) sobre suas pretensões à Presidência da República, disse que muitos outros atores políticos estão com uma postura golpista de tentar prever o resultado desse processo . Disse que o PDT não tumultua nesse momento ao anunciar a pré-candidatura de Gomes.