A Federasul pede unidade de ação

A Federasul pede unidade de ação

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Unidade de ação é a primeira grande revolução que precisamos neste Estado, disse a presidente da Federasul, Simone Leite, na abertura do Congresso da entidade, nesta sexta-feira (07), em Canela. “Chega de nos dividirmos por questões menores, interesses específicos, questões que no final do dia não nos constroem e que nos distanciam do que podemos e precisamos ser”. Presente na abertura, o governador José Ivo Sartori, pediu “para unir forças em favor de um Estado mais eficiente, um Estado para todos e não para alguns, um Estado para a sociedade e não para si mesmo”.

Para uma plateia composta por mais de 300 empreendedores e líderes empresariais Simone Leite sugeriu ação verdadeira, trabalho conjunto para a retomada do protagonismo e declarou que a Federasul se propõe a ser o elo indutor para ajudar a construir o Rio Grande que tanto queremos.

O governador, utilizando o slogan do Congresso da Federasul, “Liderar e Transformar” disse que o Estado está no meio da travessia “e a continuidade desse trajeto depende de líderes consistentes e com espírito transformador”. Ele lembrou que “desde o começo do nosso governo, eu sabia que havia chegado a hora de fazer um profundo processo de modernização do Estado”.

Sartori falou ainda das medidas tomadas como o decreto de contingenciamento dos gastos, das mudanças estruturais feitas no Estado e afirou que fez o que precisava ser feito sem pensar na próxima eleição. “Era hora de pensar na próxima geração”, enfatizou.

Já, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Pinheiro, destacou a importância da participação empresarial nas decisões políticas e afirmou que os verdadeiros empreendedores “somos nós que trabalhamos diariamente apesar de tudo, gerando emprego e riqueza  para ao País”.

Temer irá ao Congresso para defender “realismo” da nova meta fiscal

Temer irá ao Congresso para defender “realismo” da nova meta fiscal

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O presidente interino Michel Temer decidiu ir ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira (23) entregar pessoalmente a proposta de nova meta fiscal para este ano, com previsão de déficit de R$ 170,5 bilhões.

Temer se reuniu com a equipe econômica antes de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar hoje (20) os números. Após apresentar a proposta ao Congresso, o presidente interino dará uma entrevista coletiva, a primeira desde que assumiu a Presidência da República.

A decisão de ir ao Congresso foi tomada hoje por Temer na tentativa de demonstrar respeito ao Legislativo, a quem cabe votar a nova meta, e sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação de medidas econômicas importantes para o novo governo, a começar pela meta fiscal.

Na entrevista, Temer será acompanhado por quatro ministros. O objetivo, segundo o Palácio do Planalto, é apresentar ao país uma análise “realista” dos números que recebeu da gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff.

Além de Meirelles, participarão da entrevista os ministros do Planejamento, Romero Jucá; da Casa Civil, Eliseu Padilha; e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. (Agência Brasil)

Desafio de Temer será conseguir suporte em medidas impopulares

Desafio de Temer será conseguir suporte em medidas impopulares

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Passado o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no entorno do vice-presidente Michel Temer, segundo interlocutores, a discussão passa a ser como dosar medidas impopulares, como cortes nos gastos, com sinalizações para uma população agastada pelas crises na economia e na política. Os dois, aparentemente contraditórios, são urgentes. Tudo ainda será pesado politicamente, mas a tendência é que não seja colocada na rua, logo no início, uma proposta de reforma da Previdência, por exemplo, que poderia se converter em munição para a tropa dilmista, que ficará entrincheirada no Palácio da Alvorada. Além disso, não contribuiria para pacificar as ruas. Assim, há muito cuidado na definição do “timing” de apresentação das propostas de reforma. Há aliados de Temer sugerindo que ele comece com medidas “doces”. Por exemplo, criando um programa de crédito para as famílias que caíram na inadimplência.

O cuidado com as medidas “amargas” decorre do fato de que o apoio político a elas é menor do que a votação deste domingo (17) pode dar a entender. “O suporte para a saída da presidente não é o mesmo para uma coalizão liderada por Temer e uma agenda de ajustes na economia”, avaliou o cientista político Rafael Cortez da consultoria Tendências.

Isso porque Temer e o PMDB são opções de poder para a próxima eleição presidencial, explicou. Isso os coloca numa posição ambivalente em relação a seu principal aliado no processo de afastamento de Dilma, o PSDB. Por um lado, eles compartilham uma responsabilidade sobre o que vier a ocorrer. Por outro, disputam a liderança do antipetismo.

Além disso, está em curso um processo de reorganização no universo dos partidos. A dinâmica que vigorou desde os anos 1990 até 2014, com o PT e o PSDB protagonizando a disputa federal e os demais partidos gravitando em torno deles, se foi. Agora, todos buscam ampliar seu espaço. Assim, o vice-presidente não contaria com a boa vontade que foi dispensada a Itamar Franco (1992-1995), na época impedido de disputar a reeleição.

O professor José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília, acredita que Temer não tentará concorrer à reeleição, caso assuma o governo, por entender que chegou a essa condição para cumprir um papel constitucional. “Ele chega numa situação bastante interessante e propícia para fazer o que é necessário.”

“O ganho pode vir da capacidade de Temer de construir um marco regulatório e um ambiente favorável para os investimentos”, disse. O programa de concessões, por exemplo, não depende do Congresso e tem uma agenda em andamento. Há investidores interessados nos empreendimentos, aguardando uma melhor definição do quadro político e econômico.

Da mesma forma, há espaço para avançar nas reformas microeconômicas, que também poderão gerar efeitos positivos na economia. Para Matias-Pereira, o principal ganho viria com a montagem de uma equipe de pessoas competentes. (R7)

RS: Proposta de renegociação da dívida pela União significa 150 mi/mês. Pagamento em dia do funcionalismo seguirá incerto

Economia Notícias Poder Política

Conversei na Rádio Guaíba com o secretário da Fazenda, Giovani Feltes sobre a proposta apresentada pelo ministro Nelson Barbosa para renegociação da dívida dos Estados. Se aprovada pelo Congresso, os estados poderão aumentar em 20 anos o prazo de pagamento das dívidas com a União. Já o prazo das dívidas com o BNDES pode aumentar dez anos. O governo também vai oferecer redução de 40% nas prestações mensais de dívidas estaduais nos primeiros dois anos. Se todos os estados assinarem, o impacto no orçamento será de R$ 45,5 bilhões em três anos.

Lula na Casa Civil é um erro para funcionamento do governo, diz FHC

Lula na Casa Civil é um erro para funcionamento do governo, diz FHC

Notícias Poder Política

A escolha do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil no lugar de Jaques Wagner é um erro do ponto de vista do funcionamento do governo, na opinião do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Por aí não vai. Acho difícil. A Casa Civil no Brasil é responsável pelo comando da máquina administrativa não é da política. Precisa de alguém comandar para as coisas acontecerem. Colocar política (na Casa Civil) vai fazer uma confusão no Congresso que vai cobrar vantagens”, avaliou ele, em evento, em São Paulo.

O ministro da Casa Civil, segundo FHC, é a pessoa que tem de “dizer não”. Com Lula no cargo, de acordo com ele, a administração do País vai sofrer. “Do ponto de vista de como funciona o governo, é um erro. E é qualquer um. Não é o Lula. Pode ser eu. Ele vai fazer política. Não vamos sair desse círculo”, avaliou o ex-presidente. (Correio do Povo)

Oposição ameaça paralisar Congresso

Oposição ameaça paralisar Congresso

Notícias Poder Política

Depois da ação policial em torno do ex-presidente Lula, a oposição decidiu obstruir as votações no Congresso até que seja aberta a Comissão de Impeachment. Do lado do governo, ministros anunciaram que vão sair a campo para defender Lula e o PT. O depoimento do petista à PF ganhou repercussão mundial e despertou solidariedade de presidentes latino-americanos. A reportagem completa está em O Globo. (Foto Jorge William/O Globo)

Insegurança Publica: Beltrame pede uso do Exército e diz que políticos não estão interessados em mudar leis

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O secretário de Segurança do Rio de janeiro, José Mariano Beltrame disse, em entrevista ao Programa Agora da Rádio Guaíba, que não se pode colocar toda a questão da segurança pública no colo da polícia. “A violência só vai acabar no dia em que formarmos um país efetivamente desenvolvido”, reforçou. Beltrame entende que é preciso investir em educação para que a sociedade possa ver algum resultado definitivo nesse sentido. O secretário fluminense revelou que o que conseguiu de avanços no Congresso foi irrisório nos 9 anos de trabalho frente à Pasta. Ele questionou as autoridades sobre quem vai querer comprar a briga da maioridade penal e o porte de arma, além de outros temas polêmicos para os políticos que vão prestar contas nas urnas? Para Beltrame, se não houver mudanças substanciais na lei não bastará colocar um policial em cada esquina. O secretário ressaltou que ninguém quer entrar na discussão sobre a segurança nas fronteiras nacionais nem sobre o contrabando de munição. Revelou que somente no Rio de Janeiro são apreendidos em média 45 fuzis por mês.

Ao ser questionado sobre o trabalho conjunto com o Exército no Rio, Beltrame disse que hoje os militares não podem mais ficar dentro do tanque de guerra ou do campo de instrução. “Hoje temos uma guerra indireta: de um lado o Estado e do outro os bandidos”, lamentou. Disse que diante deste cenário é preciso um papel diferenciado para as Forças Armadas daquele da década de 60. Para Beltrame a questão da fronteira é algo que diz respeito à segurança nacional porque é por meio dessa porta que entram no país drogas, armas e munições. Para ele, se a situação da violência se agravar no país, este assunto inevitavelmente vai cair no colo do ministro da Defesa.

Exclusivo: Ministro do Supremo critica Congresso por entrar em recesso sem definir processo de impeachment de Dilma

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Entrevistei hoje(16.12.15) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. Para ele não há lógica que o Congresso Nacional entre em recesso (até 02 de fevereiro) sem votar o rito do julgamento do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, enquanto o país vive um contexto de paralisação e insegurança. Disse ter tomado conhecimento pela imprensa que o voto do relator, o colega Luiz Edison Facchin, sobre a definição do tema, que será apresentado hoje à tarde, tem cem folhas. Em entrevista ao Programa Agora, da Rádio Guaíba, o ministro destacou que não imaginava um voto tão extenso, pois há outros processos aguardando no pregão.

Para Mello, não dá para continuar com ao total falta de diálogo entre o Executivo nacional e o Legislativo, enquanto a crise financeira do país se aprofunda, prejudicando a vida do cidadão. Disse que seria ideal que a prestação de contas do processo fosse feita hoje, mas disse não acreditar na celeridade do rito.

O ministro do STF disse que são oito ou nove temas a serem discutidos nesse julgamento e cada integrante da corte poderia se debruçar sobre um tópico, que seria avaliado a partir do poder de síntese a cada um. Para ele, o ideal seria entregar a prestação jurisdicional ainda hoje, mas o período ainda pode ser estendido até amanhã, em sessões extraordinárias, sem prejuízo ao andamento do processo. Mello afirmou que o objetivo é encerrar o trabalho antes do recesso do Judiciário.

“Impeachment baseado na rejeição das contas é meio fraco”, afirma Pedro Simon.  Ex-governador do Estado, entretanto, diz que chamar impeachment de golpe é “malandragem do PT”

“Impeachment baseado na rejeição das contas é meio fraco”, afirma Pedro Simon. Ex-governador do Estado, entretanto, diz que chamar impeachment de golpe é “malandragem do PT”

Direito Notícias Poder Política

O ex-senador e governador do Rio Grande do Sul, Pedro Simon (PMDB), afirmou nessa terça-feira (08), em entrevista exclusiva à Rádio Guaíba, que considera fraco o argumento que está colocado no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O ex-governador peemedebista lembra que as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), argumento central do pedido de impeachment, ainda não foram nem mesmo apreciadas pelo Congresso Nacional. Segundo Simon, o processo de impedimento de Dilma deveria ser aberto após a conclusão das investigações da Operação Lava Jato que, de alguma forma, poderiam implicar a presidente da República.

“O impeachment baseado apenas na rejeição das contas pelo Tribunal é meio fraco. O importante eram as contas da Lava Jato. No final poderia, e acho que atingiria, a presidente da República. A decisão do Tribunal de Contas da União (ainda) vai à votação pelo Congresso, que aceita a decisão ou rejeita. Então está se pedindo um impeachment sobre uma decisão que o Congresso vai decidir se é ou não é”, disse Simon.

O peemedebista ainda minimizou o fato do governo ter gastado mais do que poderia em 2014. Esta é uma das constatações do TCU que fundamenta o pedido de impeachment. Segundo Simon, irresponsabilidade fiscal é prática corriqueira na gestão pública.

“Até porque esse negócio de exagero de gastos existe desde que eu me conheço por gente. O grave que está acontecendo é a Operação Lava-Jato. Muitas coisas estão se repetindo, aumentando, aumentando. A conclusão dessa questão é que a gente vai decidir se a presidenta é isenta, não é culpada, ou se ela, que foi quatro anos a ministra de Minas e Energia tendo a Petrobras debaixo de seu comando, quatro anos chefe da Casa Civil sendo presidente do Conselho de Administração da Petrobras, e cinco anos presidente da República, qual é a responsabilidade dela nos eventuais escândalos. Em cima disso deveria ser a discussão sobre ter ou não ter impeachment”, detalhou o ex-governador.

Apesar de apresentar restrições aos argumentos colocados no atual processo de impeachment, Simon considera ridícula a tese de golpe levantada pelo PT. Segundo Simon, dizer que se trata de um golpe é uma estratégia de comunicação do Partido dos Trabalhadores.

“Com todo respeito, isso é ridículo! A discussão é absolutamente democrática, está aberta. Esse negócio de golpe é um golpe publicitário do PT. O PT quer levar à radicalização. ‘Não, eu não concordo, é o novo 64′. Absolutamente não dá para dizer isso. O PT está forçando a barra. Pode discordar do impeachment. Eu mesmo acho que não é… Eu concordo com o presidente do partido (PMDB no RS), Ibsen Pinheiro, que não era a maneira de fazer… Daí a dizer que é golpe é malandragem do PT”, argumentou.

O ex-governador Tarso Genro (PT) comentou, em sua conta pessoal no Twitter, a afirmação do peemedebista. “Simon, discutir ‘impeachment’ é, sim, da democracia. Malandragem, porém, é usá-lo como chantagem para obstruir processo na Comissão de ética”, disse Tarso, fazendo referência à tese de que Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, aceitou o pedido de impeachment de Dilma como forma de atrasar o processo ético que pesa contra si.

Simon ainda defende que não é possível comparar o processo de impeachment contra Fernando Collor com este que tramita contra Dilma. Segundo ele, no caso de Collor, a CPI identificou relações diretas do presidente com um esquema de corrupção.

“Eu fui o homem que coordenou aquela CPI do Collor, foi feita no meu gabinete. A CPI foi toda em cima do Pedro Collor (irmão do então presidente). Agora, no decorrer foi crescendo, crescendo e apareceu o nome do presidente. Veja a diferença: pedimos uma CPI, apareceram os fatos e, baseado nesses fatos, nós pedimos o impeachment. Aqui não. Para ser igual ao Collor, eles deveriam continuar as denúncias da Lava-Jato, chegar à conclusão, e não tenho nenhuma dúvida que chegando à conclusão tem muitos motivos para pedir o impeachment da Dilma”, finalizou o peedebista, que tem em sua trajetória política quatro mandatos no Senado, último deles encerrado no início de 2015. (Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

FERNANDO COLLOR: A presidente é vítima da astúcia de seu criador

FERNANDO COLLOR: A presidente é vítima da astúcia de seu criador

Artigos Notícias Poder Política

Em artigo, publicado hoje na página de Tendências/Debates da Folha de São Paulo, o ex-presidente diz que:  Para o impeachment, é preciso haver crime de responsabilidade comprovado, ambiente político disposto, população mobilizada e interpretações jurídicas confluentes a um único objetivo. 0 crime da presidente é no máximo, culposo. Ela é vítima da miopia progressista e da astúcia de seu criador.  Abaixo a íntegra do artigo.

 

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O tempo é outro, Fernando Collor

No parlamentarismo basta um desgaste agudo para o governo cair. Se não cair, fortalece-se. E a vida segue. No presidencialismo, ficamos atados ao mandato inteiro. Mesmo com a pior das crises, mesmo com a maior impopularidade ou incompetência que atinja o governo, há de se esperar o fim do mandato do presidente da República.

Mas nem sempre foi assim.

Além da renúncia, o remédio constitucional no presidencialismo é o impeachment. Mas é preciso haver crime de responsabilidade comprovado, ambiente político disposto, população mobilizada e interpretações jurídicas confluentes a um único objetivo.

Ainda assim é preciso cumprir um demorado e complexo rito legislativo, com todas as fases, prazos, recursos, quóruns e instâncias para garantir lisura do processo e ampla defesa. Do contrário, deixa de ser instrumento da lei maior e passa a ser uma “quartelada parlamentar”.

Aliás, assim já foi.

A dificuldade do processo mostra-se no mais recente e contundente caso de pedido de impeachment contra a atual presidente. O primeiro e elementar ato –leitura do pedido e despacho do presidente da Câmara para instalar a comissão especial– sequer aconteceu. E lá se vai quase um mês.

Depois, virão prazos para oitivas, defesa, relatoria, votação. Aprovado, o relatório vai a plenário, com discursos, debates e votações. Autorizada a abertura, o presidente é afastado e o processo segue para o Senado.
Começa novo e longo processo, agora para julgar.

Há exceções, claro. Às vezes, entre o pedido de impeachment e o afastamento bastam 28 dias.

Imperativo ainda é que todo o processo seja respaldado por sólida e consagrada base constitucional, legal, regimental. A menos que a suma Justiça altere pela terceira vez seu entendimento.

Ademais, as instituições precisam atuar com imparcialidade. Entidades representativas da sociedade também, assim como a mídia. Os fundamentos da democracia não admitem rito sumário, não apreciam a seletividade, não aceitam tribunais de exceção ou de inquisição. Muito menos, coadunam-se com a execração pública.

Mas nem sempre foi assim.

Não se pode também transfigurar suposto crime comum em eventual crime de responsabilidade, mesmo por interpretações genéricas. Não se devem inverter funções das instâncias decisórias. Não se podem reverter atos da vida particular, de um único agente privado, em atos de ofício do presidente da República, ainda que cercado por dezenas de atores públicos e partidários já presos.

O conceito do domínio do fato é recente e a omissão é um não ato relativo. Diante de um Estado paquiderme, ninguém se sustenta a uma rigorosa apuração nesse sentido. Há quem admita omissão após duas décadas. Há quem diariamente subverta a razão a seu discurso canhestro.

Nunca antes o Brasil viveu tantas crises paralelas, porém entrelaçadas. Nunca antes o país ficou sem matriz econômica. Nunca antes admitiu-se previamente um rombo orçamentário. Nunca antes a política se viu estagnada à espera de uma única cabeça pendurada.

Nunca antes os que se apoderaram privadamente de uma empresa a cirandaram contra sua privatização. Se, como dizem, as instituições estão funcionando, como chegamos a esse ponto?

Desconheço detalhes do dito atentado às leis orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, à probidade administrativa. Mas não acho que a presidente da República deva sofrer impeachment.
No máximo, seu crime é culposo. Ela é vítima da miopia progressista e da astúcia de seu criador.

E convenhamos, o tempo é outro. A quadra OAB-ABI-UNE-CUT tornou-se avestruz, Lima Sobrinho se foi, Lavenère mudou.

FERNANDO COLLOR, 65, senador (PTB) por Alagoas, foi presidente da República (1990-1992)