Câmara rejeita urgência para o projeto da dívida dos estados e impõe primeira derrota ao governo Temer

Câmara rejeita urgência para o projeto da dívida dos estados e impõe primeira derrota ao governo Temer

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Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal. Eram necessários 257 votos para o projeto ser aprovado, mas o governo obteve 253. É a primeira derrota imposta no Congresso à gestão interina, que assumiu há cerca de seis meses.

A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociou a aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para isso, o governo chegou a retirar, nesta quarta-feira, a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidente afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que mantinham a pauta trancada.

Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal também ganharam carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações virão com descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. Mas o governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores em cada estado.

Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

O ponto de controvérsia principal trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao refinanciamento, o que, para a oposição, gera a possibilidade de retirada de direitos dos servidores.

Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos com folha de pessoal.

“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”, acrescentou Jandira.

Mais uma rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira que vem. Não é certo, com isso, que o texto possa ser votado ainda antes do início do recesso branco do Congresso, no dia 18.

O projeto de renegociação foi criticado hoje por integrantes da oposição e da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serve apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida fica para o futuro, porque alguém vai pagar.”

Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim, em suposto prejuízo aos servidores. “Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”, informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele, alguns deputados ainda mantinham dúvidas com relação ao texto e, por isso, votaram contra a urgência.

Moura adiantou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve se reunir com os governadores do Nordeste amanhã para tentar encontrar uma solução para o problema. Somente após a reunião é que o governo vai decidir se tenta votar a urgência novamente na próxima semana ou se espera o retorno do recesso parlamentar. (Agência Brasil e Rádio Guaíba)

Dívida dos Estados: Sartori participa de Fórum Nacional nesta terça

Dívida dos Estados: Sartori participa de Fórum Nacional nesta terça

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 O governador José Ivo Sartori viaja ao Rio de Janeiro nesta terça-feira (17) para participar do XXVIII Fórum Nacional do Instituto de Altos Estudos (INAE). A partir das 14h30, ocorre o painel “Definindo a economia e a indústria que se quer para o País”, com manifestação de governadores sobre a dívida dos Estados com a União.  Além de Sartori, estarão presentes na mesa-redonda os governadores Geraldo Alckmin (SP), Raimundo Colombo (SC), Fernando Pimentel (MG), Renan Filho (AL) e o governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O Fórum ocorre na sede do BNDES, na Avenida Chile, nº 330, Rio de Janeiro/capital. 

O governador gaúcho deve abordar a situação das contas do Rio Grande do Sul e apontar as principais medidas adotadas pelo governo, em busca da austeridade e da responsabilidade fiscal. “Consideramos a busca pelo equilíbrio financeiro como uma pauta positiva. O Rio Grande do Sul percebeu a gravidade da situação antes de outros Estados. Saímos na frente em muitos aspectos e queremos criar condições para que o Estado possa voltar a investir em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança”, adianta Sartori.

Dívida dos Estados: Para Luiz Carlos Mendonça de Barros que foi um dos negociadores, juros compostos foram um erro, mas estão no previstos no acordo

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Conversei hoje no programa Agora/Rádio Guaíba, com o economista e presidente da Foton Brasil, Luiz Carlos Mendonça de Barros. Na conversa, ele confirmou que os primeiros caminhões da marca Foton no Brasil, sairão da linha de produção da Agrale, em Caxias do Sul e que a fábrica de Guaíba vai produzir SUVs e carros da marca chinesa a partir de 2018. O empreendimento já em construção deve ser ampliado para receber as novas linhas de montagem, com aporte adicional feito exclusivamente pelos chineses de cerca de R$ 250 milhões.

Otimista, Mendonça de Barros disse ainda que o Brasil sairá rapidamente do momento de crise da economia brasileira. Ele projeta que já em 2017, o crescimento do País seja de 2% . Como ex-presidente do BNDES, ele foi um dos negociadores dos contratos de rolagem das dívidas dos Estados, no governo FHC. Na entrevista, ele explicou que foi contra a forma como foi negociada o reajuste dos contratos, mas segundo ele não há dúvida nenhuma que o previsto são os juros compostos.

Em Brasília, Sartori confia em decisão favorável do STF

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Em Brasília para acompanhar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do mérito de ações que tratam da metodologia de cálculo da dívida de estados com a União, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, disse que conversou com sete ministros sobre o assunto e que confia em uma decisão favorável nesta quarta-feira à tarde.

“Ao conseguirmos a liminar já foi uma grande vitória, mas a ação ainda precisa de continuidade. Fizemos uma conexão importante com Santa Catarina e a gente sabe que depende de uma decisão dos ministros. Há um desejo por uma definição positiva sobre tudo. Acho que todos estão preocupados em escolher o melhor caminho para os estados. Nós acertamos o pagamento em R$ 9 bilhões, já pagamos R$ 25 bilhões e ainda devemos R$ 52 bilhões. O processo federativo é que precisa ser modificado. Estamos trabalhando pela defesa daquilo que foi aprovado em 1998″, disse em entrevista Sartori à Rádio Guaíba.

Sartori comentou que os mais prejudicados com este cálculo são os municípios, que estão mais próximos das comunidades. Ele ainda aproveitou a oportunidade para rejeitar a projeção feita pela União de que, em caso de vitória dos estados, o rombo às contas federais chegaria a R$ 400 bilhões.

“O que ocorre não chega a R$ 300 bilhões. A conta tem que ser muito bem discutida. É um número que não é real, nem verdadeiro. Em 2015, o governo federal fez contabilizou suas dívidas em R$ 43 bilhões e isso refletiu nos estados, deixando uma dívida de R$ 25 bilhões”, argumentou.

A informação de que o ministro Luiz Fux pode pedir vistas do processo e travar a decisão de hoje é desconhecida por Sartori. O governador disse que prefere não trabalhar com especulações e suposições. “Temos a liminar, que faz parte de um processo novo no País. O problema não é apenas econômico e financeiro, mas também social. É difícil imaginar o que poderia acontecer. Vamos aguardar o resultado”, resumiu.

Temer na presidência 

O processo de impeachment e a possível chegada de Michel Temer à presidência do Brasil é encarada com muita cautela pelo governador Sartori. “Ainda estamos longe de ter um desfecho e por isso sou cauteloso. É preciso vencer todas as etapas legais antes de se falar alguma coisa. De qualquer maneira, será necessário desempenhar um papel construtivo para resolver os problemas do País. Conversei rapidamente com Temer e ele sabe o que faz”, acrescentou. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Dívida dos estados: Fachin vai mediar reunião na terça entre governadores e ministro da Fazenda

Dívida dos estados: Fachin vai mediar reunião na terça entre governadores e ministro da Fazenda

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O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, manifestou hoje, em encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, preocupação com o impacto, nas contas públicas, da alteração do cálculo dos juros sobre a dívida dos estados com a União. Recentemente, decisões liminares (provisórias) concedidas pela Corte foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina, que poderão fazer o pagamento da dívida repactuada com a União fazendo uso de juros simples, e não compostos, como defende o Planalto. Ao fim do encontro, Fachin informou aos jornalistas que concedeu, nesta quarta-feira, mais uma liminar, dessa vez ao estado de Minas Gerais, que também levou ao STF a questão da dívida com a União. O processo do estado de Alagoas é o quarto da fila, a cargo do ministro Luiz Fux. O ministro acrescentou que, na próxima terça-feira, vai mediar uma reunião entre governadores e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele disse esperar que, na reunião, sejam levantados “elementos relevantes ao julgamento da matéria”.

Para Barbosa, o pleito de Santa Catarina, que desencadeou os demais, é equivocado do ponto de vista financeiro e gera riscos fiscais e macroeconômicos importantes. No caso do Rio Grande do Sul, a liminar concedida pelo relator da ação, Edson Fachin, autorizou o estado a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do conteúdo da ação. Isso garantiu, ontem, o pagamento das parcelas atrasadas do salário de março do funcionalismo.

Em entrevista, o ministro Barbosa lembrou nota divulgada ontem pela pasta da Fazenda sobre estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos divulgados pelo ministério preveem impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. Segundo o ministro, os dados estão sendo atualizados e devem ser apresentados em breve aos ministros do Supremo. Quanto ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais em tramitação no Congresso Nacional, Barbosa disse que, para o governo, é a melhor saída. (Agência Brasil e Rádio Guaíba)

Ministro da Fazenda pede ao STF urgência na decisão sobre juros da dívida de SC.  Nelson Barbosa disse considerar ‘claríssimo’ que, nesse tipo de contratos, sejam aplicados juros compostos, e não simples

Ministro da Fazenda pede ao STF urgência na decisão sobre juros da dívida de SC. Nelson Barbosa disse considerar ‘claríssimo’ que, nesse tipo de contratos, sejam aplicados juros compostos, e não simples

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O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, manifestou hoje preocupação com a liminar (decisão provisória) concedida pela Corte ao governo de Santa Catarina para que o estado pague a dívida com a União aplicando juros simples. Ele conversou sobre o assunto nesta sexta-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A decisão foi tomada ontem pelo plenário do STF.

“Eu vim aqui manifestar ao presidente do STF a preocupação do governo com o possível acatamento da tese de aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados. E uma ação que foi colocada pelo estado de Santa Catarina, da qual discordamos. Achamos claríssimo que, nesses contratos, como em todos os outros contratos financeiros, aplicam-se juros compostos”, disse Barbosa aos jornalistas após o encontro com Lewandowski.

Barbosa informou que pediu a Lewandowski urgência na análise do tema para a decisão final. Ele disse que o julgamento final da decisão precisa ser feito o mais rápido possível, dentro do cronograma do Supremo, porque a medida gera impacto expressivo sobre as finanças públicas, se for acatada a tese, para ele, equivocada, do governo de Santa Catarina. O Rio grande prepara uma ação semelhante a de Santa Catarina.

No encontro com Lewandowski, o ministro da Fazenda apresentou um cálculo preliminar feito pela consultoria do Senado. “[O Senado] se manifesta contra essa interpretação e diz que aplicar a metodologia proposta pelo estado de Santa Catarina significaria uma perda, uma redução para a União de R$ 313 bilhões, se todos os estados adotarem a mesma metodologia. Alguns estados passariam de devedores a credores da União”. Segundo Nelson Barbosa, os dados usados pelo Senado são de 2013 e, na próxima semana, devem ser apresentados aos ministros do Supremo novos cálculos da equipe do ministério.

Barbosa lembrou que o governo vem adotando medidas para auxiliar os estados e disse acreditar que, com mais informações sobre o tema, a “interpretação usual” seja mantida. “Tenho certeza de que, quando os detalhes e os aspectos técnicos da questão forem mais bem esclarecidos, a matéria será superada e será mantida a interpretação usual, adotada em todo contrato financeiro. E nós poderemos continuar com a proposta que está no Congresso Nacional que é a melhor solução.” (Agência Brasil)

Governo envia até amanhã projeto para renegociar dívida dos estados

Governo envia até amanhã projeto para renegociar dívida dos estados

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O governo enviará até amanhã (22) projeto de lei complementar para refinanciar a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Conforme acordo fechado na semana passada, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2017 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.

Os estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.

A renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.

Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida representa um alívio temporário para os estados, mas trará economia no longo prazo por causa das reformas estruturais que os governadores terão de fazer. “Este é um auxílio necessário, num momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização”, disse.

No mesmo projeto de lei complementar, o governo também pretende limitar o crescimento dos gastos públicos nos próximos anos. Haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. O ajuste automático será implementado em três estágios, conforme a magnitude do excesso de gasto. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos.

“Não estamos inventando nenhuma jabuticaba. A história mostra que todos os países que introduziram medidas de controle do crescimento dos gastos foram bem-sucedidos em estabelecer o controle fiscal”, declarou Barbosa. A medida também havia sido anunciada em fevereiro, quando o governo anunciou os cortes no Orçamento deste ano.

Os limites máximos, segundo Barbosa, serão estabelecidos pelo Congresso Nacional na votação de cada Plano Plurianual. (Agência Brasil)

Estados vão tentar mudar no Congresso pacote de ajuda proposto pelo governo

Estados vão tentar mudar no Congresso pacote de ajuda proposto pelo governo

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Antes mesmo de chegar ao Congresso Nacional, o programa do governo federal de alívio financeiro e renegociação do prazo de pagamento das dívidas estaduais já é alvo de reparos por parte dos Estados. A intenção do governo é encaminhá-lo no início da semana, juntamente com outras medidas de ajuste nas contas públicas. A equipe econômica conta com a ajuda dos governadores para que esses projetos sejam aprovados. O alívio de 40% é bem vindo, principalmente para os Estados mais endividados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas, em troca, eles ficarão proibidos de contratar novos empréstimos por até quatro anos. Muitos Estados querem a ajuda nas prestações, mas não a suspensão de operações de crédito pelo dobro do período em que o abatimento vigorar, uma das exigências impostas pelo Tesouro Nacional para ter acesso ao desconto. A reportagem completa está em O Estado de São Paulo.