Ministro do STF rejeita habeas corpus a Cesare Battisti. Para Luiz Fux, ação apresentada pelos advogados do ex-ativista não demonstra que exista ameaça ao direito de locomoção

Ministro do STF rejeita habeas corpus a Cesare Battisti. Para Luiz Fux, ação apresentada pelos advogados do ex-ativista não demonstra que exista ameaça ao direito de locomoção

Destaque Direito Mundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou habeas corpus apresentado à Corte no início do mês pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A ação é uma tentativa de impedir uma possível extradição para a Itália.

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio. Em 2004, ele fugiu para o Brasil e foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição dele, que foi aceita pelo STF. Em 2010, no último dia de mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter Battisti no Brasil, e o ato que o STF também confirmou.

O despacho de Fux data de 15 de setembro e foi publicado nessa terça-feira no site do STF. Segundo o texto, a defesa de Battisti sustenta na ação que há “o temor do paciente de que o atual governo brasileiro – por conta própria ou mediante provocação por parte do Estado da Itália – reveja a decisão anteriormente proferida pelo Chefe do Executivo e determine a extradição dele ao país de origem, a justificar a impetração do habeas corpus”.

Argumentação da defesa

A defesa cita ainda a ocorrência de tentativas de uso de institutos do Estatuto do Estrangeiro para que Battisti seja enviado ao exterior e menciona uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Para o ministro, a ação apresentada ao STF pelos advogados de Battisti não demonstra que exista ameaça ao direito de locomoção do ex-ativista. “A inexistência de ato concreto apto a tolher liberdade de locomoção física do paciente não permite sequer o conhecimento desta ação mandamental. O paciente não ostenta contra si ato concreto de ameaça ou cerceio ilegal de sua liberdade, não servindo a tanto afirmações genéricas no sentido de que está sendo perseguido por órgãos estatais”, cita a decisão de Fux.

“Quanto à argumentação relativa aos institutos da deportação e da expulsão, ressalta-se que estão inseridos na esfera da discricionariedade do Poder Executivo. Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do Presidente da República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeiro”, justifica Fux, em outro trecho da decisão. (Agência Brasil)

Fachin vai relatar pedido de habeas corpus em favor de Lula no STF

Fachin vai relatar pedido de habeas corpus em favor de Lula no STF

Direito Notícias Poder Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, vai relatar um habeas corpus (HC) protocolado eletronicamente nesse domingo pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação pede que seja suspensa a decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, na última sexta-feira que determinou o retorno de processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

Na sexta-feira, Mendes decidiu suspender a posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB, em uma das ações que chegaram ao STF questionando a posse de Lula.

Na mesma decisão, o magistrado decidiu que os processos que envolvem o ex-presidente na Operação Lava Jato devem ficar com o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba. Na última quinta-feira, Moro decidiu enviar os processos ao STF em função da posse do ex-presidente no cargo de ministro da Casa Civil, fato que garantiu a Lula direito ao foro por prerrogativa de função.

No habeas corpus protocolado no STF, a defesa sustenta que, ao analisar o pedido dos dois partidos, Mendes foi além do que pediam as legendas, determinando que os processos que envolvem Lula fiquem com Moro. Para os advogados, Mendes invadiu a competência do ministro Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava Jato no STF.

Os advogados pedem que o relator do caso conceda medida liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da decisão de Gilmar Mendes com relação ao retorno dos processos para a 13ª Vara Federal, em Curitiba. Querem, ainda, que seja declarada a nulidade da decisão de Mendes no que se refere à devolução dos processos para Curitiba e que seja reconhecido que cabe ao ministro Teori Zavascki decidir se os processos permanecem ou não no STF.

Além dos advogados de defesa do ex-presidente Lula, outros seis juristas assinaram a ação protocolada no STF: Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos.

Além do habeas corpus, no último fim de semana os advogados do ex-presidente informaram em nota à imprensa que ingressaram com pedido ao ministro Teori Zavaski, para que ele “reafirme sua competência para analisar os procedimentos que foram remetidos ao STF no último dia 16/03/2016, após o juiz Sérgio Moro declinar de fazê-lo”. Segundo a nota os advogados pediram também que o sigilo dos grampos feitos no telefone de Lula com autorização judicial seja retomado. (Agência Brasil – Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

TRF4 não conhece habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula

TRF4 não conhece habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula

Notícias

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu hoje (15/3) não conhecer o pedido de habeas corpus preventivo feito em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores do Município de Itaperuna (RJ).

O hábeas foi impetrado no dia 8 de março. No pedido, os advogados do diretório requeriam liminarmente a expedição de salvo conduto por Gebran, ordenando ao juiz Sérgio Moro que “nunca mais conduzisse o ex-presidente Lula coercitivamente, salvo se demonstrada violação ao artigo 218 do Código de Processo Penal, que prevê a ação em caso de recusa da testemunha a comparecer.

O desembargador intimou os advogados constituídos por Lula para que se pronunciassem sobre o processamento do habeas corpus, tendo estes expressado desinteresse no processamento do feito. Escreveu a defesa do ex-presidente em sua manifestação: “O requerente (Lula) expressamente não autoriza qualquer forma de representação judicial ou extrajudicial em seu nome, que não seja através de seus advogados legalmente constituídos para representá-lo e defender seus interesses”.

Gebran esclareceu em sua decisão que decretou segredo de Justiça no processo para evitar que múltiplas consultas pudessem inviabilizar o sistema processual do tribunal, como já ocorrido em habeas preventivo impetrado anteriormente em favor do ex-presidente. Com a decisão, o sigilo foi levantado.

TRF4 nega pedido de habeas corpus a João Santana e Mônica Moura

TRF4 nega pedido de habeas corpus a João Santana e Mônica Moura

Direito Notícias Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, negou no início da noite de ontem (10/3) pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de João Santana e de sua mulher, Mônica Moura, presos desde o dia 23 de fevereiro em decorrência da 23ª fase da Operação Lava Jato. Conforme a decisão, a manutenção da prisão se faz necessária pois há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e à instrução do processo, pela possível destruição de provas.

Conforme a defesa, o casal se colocou à disposição da Justiça Federal para prestar esclarecimentos, tendo voltado ao Brasil tão logo soube do decreto de prisão. Santana e Mônica também negaram ter excluído uma conta no serviço de armazenamento de dados online Dropbox, um dos fundamentos para a prisão, ou determinado que alguém o fizesse, e que nunca movimentaram um centavo da conta estrangeira não declarada.

Ao negar liminarmente o habeas corpus, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso da operação Lava Jato no TRF4, entendeu que o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. Ainda que não sejam agentes públicos ou executivos das empreiteiras envolvidas, há indícios suficientes de participação nos crimes cometidos sistematicamente por aqueles, “em especial pelos diversos depósitos subreptícios realizados em sua conta, sobre os quais não lograram comprovar a origem lícita”, afirmou o magistrado.

Gebran ressaltou que nem mesmo a notoriedade da operação Lava Jato desestimulou a continuidade delitiva, com depósitos realizados na conta de Santana entre outubro de 2014 e maio de 2015. “Sequer a instauração de várias ações penais, com diversas ordens de prisão, inibiu o paciente e os demais envolvidos, de onde é possível supor a impossibilidade de desagregação do grupo criminoso sem a segregação cautelar dos envolvidos”, destacou em sua decisão.

Quanto à exclusão da conta no Dropbox, o desembargador lembrou que Santana disse que a conta teria sido excluída pelo administrador, porém, não conseguiu comprovar que não é o administrador de sua própria conta. “Limitou-se a afirmar que não é, mas não fez prova contundente”, aponta Gebran. Assim, concluiu, havendo indicativos de destruição de provas, o risco à instrução do processo subsiste.

Para o desembargador, é louvável o fato de os pacientes terem retornado espontaneamente ao Brasil para prestar informações e apresentar-se para sua prisão temporária. No entanto, o casal não foi capaz de “afastar os indícios de envolvimento com corrupção sistêmica que se instalou, tampouco abalar os indícios de destruição de evidências”, finalizou.

Operação Lava Jato: TRF4 nega mais uma vez pedido de habeas corpus a José Dirceu

Operação Lava Jato: TRF4 nega mais uma vez pedido de habeas corpus a José Dirceu

Notícias Poder Política

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (18/9) o pedido de habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de José Dirceu na última terça-feira (15/9). A advogada pedia a libertação de Dirceu sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão apoiava-se em ilações feitas por terceiros e fatos não comprovados. Argumentou ainda que seu cliente tem tido uma postura colaborativa e que não atua mais como consultor, não havendo razões para a suposição de reiteração criminosa. Segundo Gebran, a prisão não está baseada em meras ilações, nem tampouco apenas em afirmações de colaboradores. “Ao contrário, as afirmações foram confrontadas, tendo os respectivos movimentos financeiros apontados sido identificados documentalmente pelas diligências judiciais”, afirmou o desembargador.

Em sua decisão, Gebran destacou que Dirceu teria sido beneficiário de valores retirados da Petrobras, provenientes de superfaturamento de contratos. “Tanto Júlio de Almeida Camargo, quanto Milton Pascowitch, ambos intermediários do pagamento de propinas, confirmaram a entrega de valores oriundos do esquema criminoso a José Dirceu”, observou o magistrado.

O desembargador também apontou a existência de registros de pagamentos de serviços prestados a Dirceu por outras empresas, como fretamento de táxi aéreo e reforma de uma casa registrada no nome de um sócio minoritário de sua empresa, a JD Assessoria e Consultoria. Conforme Gebran, o pagamento foi feito, “curiosamente”, na forma de doação de R$ 1,3 milhões à arquiteta responsável.

Gebran reforçou que a manutenção da prisão preventiva é necessária para os investigados de preponderância no grupo, tendo em vista o risco da continuidade delitiva. “Sequer a instauração de ação penal perante o STF, e posterior condenação, inibiu o paciente e os demais envolvidos de seguirem praticando crimes”, avaliou o magistrado.

 

Habeas corpus preventivo

No início de julho, foi impetrado um HC em favor de José Dirceu em caráter preventivo. Na época, a defesa alegou o risco iminente da prisão cautelar devido ao conteúdo da delação premiada do lobista Milton Pascowitch. O pedido foi negado pelo tribunal.

José Dirceu foi preso preventivamente dia 3 de agosto, na 17ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Pixuleco. Esse foi o primeiro habeas corpus impetrado pela defesa no tribunal desde então.