Pelotas: noiva “magra demais” deve ser ressarcida em R$ 6 mil

Pelotas: noiva “magra demais” deve ser ressarcida em R$ 6 mil

Destaque Direito Direito do Consumidor Negócios

Falhas no ajuste de um vestido de noiva levaram a 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul a condenar a empresa Brizolara & Torres a pagar mais de R$ 6 mil em indenização por danos morais em Pelotas, na Metade Sul. Culpada por estar “magra demais”, a autora do processo teve de alugar outro vestido, um dia antes da cerimônia.

Ela relatou que, em outubro de 2015, um ano antes do casamento, entrou em contato com a loja e firmou um contrato de aluguel de R$ 1,9 mil. Durante os meses antes do casamento, foram realizados ajustes na peça. Na última prova do vestido, um dia antes da cerimônia, a noiva constatou sobra de tecido e a proprietária da loja culpou a cliente por ter emagrecido demais.

Na Justiça, a consumidora entrou com um pedido de R$ 25 mil em danos morais, mais o valor do aluguel do vestido alternativo, de R$ 600. Na primeira instância, o Juizado Especial Cível do Foro de Pelotas condenou a empresa a ressarcir a noiva em R$ 2,1 mil. Ela recorreu à segunda instância e, na 4ª Turma Recursal, o valor a ser pago em indenização subiu para R$ 6,3 mil. (Rádio Guaíba)

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Destaque Poder Política

Uma semana após a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) ingressar com uma representação contra o deputado federal Nelson Marchezan, na Comissão de Ética, da Câmara Federal, o político decidiu reagir ao quebrar o silêncio sobre a ação contra ele. “Eu lastimo que a Ajuris tenha ficado ao lado do desvio de recursos públicos e não ao lado do judiciário, dos juízes honestos e dos atos lícitos. Apenas falei a verdade, que eles se apropriaram indevidamente de recursos públicos com a Parcela Autônoma de Equivalência, referente ao auxílio moradia, além das diferenças da URV. Outro foco deste movimento foi minha crítica aos juízes do Paraná, que perseguem através de processos jornalistas de um veículo por terem divulgou os salários dos magistrados”, declarou.

Marchezan não acredita no sucesso da queixa da Associação em Brasília e classifica o ato como tentativa de intimidação. “É uma clara tentativa de um pequeno grupo de juízes de intimidar, assim como fizeram com jornalistas do Paraná. Esta representação é para tentar calar denúncias e por ser muito mais do que imoral não deve ter consequências”, projetou.

A Ajuris ingressou com a representação contra o político gaúcho por quebra de decoro parlamentar. O pedido questiona a legitimidade da afirmação de Marchezan que, no mês passado, usou, em Plenário, a expressão “bandidos de toga”, em referência aos benefícios pagos retroativamente aos magistrados do Rio Grande do Sul.

No discurso em plenário, Marchezan lembrou que os juízes do Estado já “receberam mais de R$ 500 milhões de auxílio-moradia retroativo”. Na fala, ele apontou que “não tem previsão legal, não tem decisão judicial e está prescrito”. Por fim, o deputado sustenta que os juízes “receberam os valores a frente das senhoras que estão esperando há 20, 30 anos os precatórios”.

Justiça do Rio manda bloquear WhatsApp em todo o Brasil. Segundo decisão, empresas de telefonia já foram notificadas para suspender o serviço

Justiça do Rio manda bloquear WhatsApp em todo o Brasil. Segundo decisão, empresas de telefonia já foram notificadas para suspender o serviço

Comportamento Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Segurança Tecnologia

A Justiça do Rio determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil a partir desta terça-feira (19). Segundo reportagem de um canal de notícias, o Facebook, empresa responsável pelo aplicativo, se recusou a fornecer informações para complementar uma investigação que segue em sigilo em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com a decisão mostrada na reportagem, a juíza Daniela Barbosa afirma que o pedido da Justiça era de que o aplicativo desviassem as mensagens antes de serem criptografadas, e não o acesso à mensagens antigas ou criptografadas.

Segundo a magistrada, a empresa se limitou a responder em inglês que não cumpre a decisão da Justiça por impossibilidade técnica, mas ao mesmo tempo, pediu para ter acesso aos autos da investigação. A reportagem apresentada diz que as empresas de telefonia do país já foram notificadas e que a suspensão do serviço deverá ser imediata. (R7)

Justiça suspende votação para cassar o mandato de Jardel na Assembleia

Justiça suspende votação para cassar o mandato de Jardel na Assembleia

Direito Notícias Poder Política

A defesa do deputado Mário Jardel (PSD) obteve, no início da tarde de hoje, uma liminar que suspende a votação do pedido de cassação de mandato do parlamentar. A desembargadora Catarina Krieger considerou que o parlamentar não teve direito à ampla defesa. A pauta era a primeira com previsão de ser apreciada, em sessão plenária da tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa. A liminar sustenta, ainda, a necessidade de uma perícia médica que comprove que o deputado sofre de dependência química.

Após o Grande Expediente, a sessão vai ser cancelada e uma reunião de líderes das bancadas convocada para definir se vão ou não haver votação ainda hoje. Como a licença-médica de Jardel termina no dia 18, a tendência é de que a decisão judicial seja acatada. Como o oficial de Justiça não foi até a Assembleia entregar o documento, os deputados, em tese, ainda podem votar. Caso isso ocorra, o advogado Rogério Bassotto já adiantou que vai ingressar com ação para anular um eventual resultado desfavorável para Jardel – eleito em 2014 pelo fato de ser ex-atacante do Grêmio.

“Ele tem que se defender, isso é constitucional. A primeira coisa que ele tem que fazer é se explicar para a população que elegeu ele. A votação é política, mas ele tem que acessar seu direito de poder se explicar”, disse Bassotto, em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba.

Bassotto revelou, ainda, que entrou em contato com Jardel três vezes desde de assumiu o processo, todas elas por meio de vídeo. Ele também garante que não sabe se o deputado está em casa ou se recupera em uma clínica. Jardel pediu licença saúde alegando quadro de depressão.

Relembre o caso

O deputado Mário Jardel é acusado pelo Ministério Público (MP), com outras dez pessoas, de integrar uma organização criminosa criada para se apropriar de diárias, manter funcionários “fantasmas” e exigir o repasse de parte dos salários de assessores. A estimativa do MP é de que pelo menos R$ 212 mil possam ter sido desviados com o auxílio de documentação forjada.

Processo de cassação

Por unanimidade, os 11 deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deram parecer favorável ao relatório que pede a cassação do mandato de Jardel. O processo teve como relator Elton Weber (PSB).

Em caso de cassação, quem assume é o vereador de Porto Alegre, Tarciso Flecha Negra, primeiro suplente da bancada do PSD na Assembleia. Tarciso já afirmou, inclusive, que está apto para assumir a cadeira no parlamento estadual. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Direito Economia Negócios Notícias Poder Política

É a primeira decisão determinando definitivamente o benefício

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS) confirmou, hoje, que servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados à entidade asseguraram na Justiça o direito a receber o 13º salário, que não foi pago pelo governo de José Ivo Sartori no fim de 2015.

A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado o pagamento, via liminar. Enquanto o recurso do Palácio Piratini era analisado, foram bloqueados judicialmente R$ 600 mil nas contas do Estado para garantir o benefício. A tese da Procuradoria-Geral do Estado, de imaterialidade financeira para viabilizar o pagamento, foi refutada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, sob a alegação de que os reflexos da crise financeira não podem se sobrepor a direitos constitucionais dos trabalhadores.

Com isso, o vice-presidente do Sinpol-RS, Emerson Ayres, revela a expectativa de que os vencimentos sejam depositados nos próximos dias, mesmo que o governo siga parcelando os salários de março do Executivo. “Acreditamos nisso ao ver o Poder Judiciário reconhecer um direito legal e constitucional dos servidores do Rio Grande do Sul. O governo fica, agora, obrigado a cumprir a decisão, pagando o 13º diretamente aos servidores, sem nos obrigar a contrair empréstimos bancários ou aguardar ainda mais para receber”, afirmou.

Essa foi a primeira decisão determinando definitivamente o pagamento do 13º a servidores públicos, ainda que a PGE informe, até agora, não ter sido notificada da medida.

Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

Cidade Direito Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

A Juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, designou audiência para o dia 31/3, às 14h30, em que reunirá representantes da Prefeitura Municipal e de consórcios que exploram o transporte público de Porto Alegre.

A decisão da magistrada está em despacho de hoje (18/3) à tarde, que adia até o encontro definição sobre novo pedido liminar para que o Município compense a diferença (R$ 0,50) entre o preço das passagens antes e depois do aumento – que está suspenso – apresentado pelo Consórcio MOB Mobilidade em Transportes (proc. 11600318992)

No curto despacho, a magistrada justificou a medida pela importância do tema, dizendo que ¿em razão da urgência e do relevante interesse público no deslinde dos feitos e, ainda, sopesando as normativas do Novo Código do Processo Civil que incentivam a conciliação, entendo prudente a realização da solenidade aprazada¿.

Até então, a Juíza Cristina havia decidido favoravelmente aos consórcios com pedidos análogos. No dia 14/3, foi concedida liminar (11600287159) ao Consórcio da Via de Mobilidade Leste determinando que o Município arque com a diferença resultante entre as tarifas. No dia 16/3, nova decisão atendeu a solicitação do Consórcio de Mobilidade Integrada da Área Sudeste – MAIS (11600294945). O Consórcio Sul (11600303332), por fim, obteve liminar no mesmo sentido no dia seguinte, 17/3.

Em sua fundamentação a magistrada salientou que o art. 9º da Lei das Concessões dispõe: ¿A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato¿.

Portanto, considerou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor da ação. “Ademais, no caso, evidenciada a existência de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que desde o lance ofertado pelo consórcio autor para participar da licitação já havia previsto o preço mínimo, sendo temerário para a saúde financeira da empresa o déficit de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro.”

Suspensão do aumento

O reajuste das passagens de ônibus e lotações da Capital foi suspenso, em 24/02/16, por decisão liminar, em ação ajuizada por integrantes do PSOL contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação

Porto Alegre: Show de striptease obriga Banco do Brasil a despejar locatários

Porto Alegre: Show de striptease obriga Banco do Brasil a despejar locatários

Cidade Comportamento Direito Direito do Consumidor Economia Notícias Porto Alegre

O Banco do Brasil (BB) terá de providenciar a desocupação de quatro unidades que possui em prédio do Centro Histórico de Porto Alegre em consequência do mau uso dos espaços. Além disso, pagará R$ 30 mil de indenização ao condomínio por danos morais. Numa das salas funciona um bar que oferece atrações como striptease e sexo ao vivo, atividade qualificada pelos moradores como ¿de moral e licitude duvidosa¿. As demais são ocupadas por associação que presta serviços de clínica dentária e escola profissionalizante, também em desacordo com as regras condominiais.

A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, que rejeitou recurso da instituição bancária para manter sentença (ação de obrigação de fazer) da Comarca da capital gaúcha. O colegiado também negou o recurso do condomínio pedindo aumento de 50% no valor do ressarcimento. No recurso TJ, o BB alegou ter agido sempre conforme as regras do conjunto habitacional e, em síntese, que não pode efetuar as desocupações por ser dono apenas da propriedade, ter pendências quanto à regularização do ITBI e não possuir as respectivas matrículas.

Decisão

Enquanto o recurso sobre a ação de obrigação de fazer nem chegou a ser analisado pela Câmara do TJ, por ¿reiteração dos argumentos da contestação¿, o acórdão trata da manutenção da reparação pelo dano moral. Segundo o relator, Desembargador Eduardo João Lima Costa, faltou ao banco esforço para solucionar o caso.

A prova, disse, está nos mais de seis meses passados entre a reunião em que o BB se comprometeu com o condomínio a agir e a primeira notificação aos locatários (agosto de 2013). O magistrado também alertou para o fato de que os problemas administrativos alegados para dificultar a desocupação não impediram o banco de exigir da imobiliária os valores das locações, ¿o que demonstra o interesse de receber contraprestação daquilo que reconheceu como de sua propriedade¿, completou.

Por fim, o julgador considerou que as posturas ¿inadequadas e contumazes¿ dos locatários não receberam a devida atenção do proprietário. ¿O condomínio sofreu abalo na sua credibilidade ou respeitabilidade, porquanto a vizinhança projeta no condomínio a causa da insegurança e mal estar da região, o que demonstra a carga moral negativa imputada ao autor ¿.

Votaram com o relator a Desembargadora Mylene Maria Michel e o Desembargador Voltaire de Lima Moraes.

PSOL vai à Justiça contra reajuste da tarifa de ônibus em Porto Alegre. Falta de controle social será argumento da ação

PSOL vai à Justiça contra reajuste da tarifa de ônibus em Porto Alegre. Falta de controle social será argumento da ação

Cidade Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

A vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) disse que seu partido vai entrar com uma ação na Justiça, na tarde desta segunda-feira, para tentar reverter o aumento da passagem de ônibus em Porto Alegre, que subiu R$ 0,50 e passou a custar R$ 3,75 a partir de hoje. O objetivo é questionar a falta de controle social no processo que definiu o reajuste. Em entrevista ao programa Agora, da 546a4bbe167154.38036142Rádio Guaíba, a vereadora destacou que a ação se justifica pelo fato da planilha de gastos das empresas não ter sido apresentada com sete dias de antecedência à população. “A Prefeitura está dizendo que a licitação justifica a ausência de controle social. Isso não é verdade. Porto Alegre, em 30 anos, nunca teve um aumento que tenha sido no canetaço entre prefeito e empresários. E no ano de 2016 o prefeito e o vice inovaram: nenhum controle social. A planilha não foi apresentada sete dias antes, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nenhuma outra instituição auferiu as cotações dos insumos (dos ônibus). Nós temos indícios de superfaturamento ao longo dessa história, de lucros ilegais”, disse Fernanda.

Outro tópico relativo ao controle social que motiva a ação, segundo a vereadora, é o fato da Prefeitura não ter passado a controlar o sistema de bilhetagem como decidido pelo Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu). “Em 2013 o TCE fez uma recomendação que foi votada e aprovada pelo Comtu. Não foi cumprida a recomendação para que a Prefeitura tomasse conta do sistema de bilhetagem. A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) controla a bilhetagem”, acrescentou. A vereadora lembrou que a Prefeitura também nunca foi à Justiça para que os empresários devolvessem verbas referentes aos valores recebidos por ônibus que ficavam parados nas garagens enquanto eram contabilizados os gastos desses veículos com óleo diesel, pneus e desgaste dos bens. A vereadora ainda destacou que a bancada pode buscar novamente o TCE pedindo uma investigação sobre a etapa atual de implementação do novo sistema de ônibus de Porto Alegre. Entretanto, a prioridade será a via judicial para tentar reverter imediatamente o preço da tarifa. EPTC diz que há 210 ônibus novos com ar-condicionado.

O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, afirmou hoje que dos 296 ônibus que foram incluídos na frota de Porto Alegre, 210 contam com ar-condicionado e 86 não. “Uma das exigências das reuniões do Orçamento Participativo foi que, a partir da nova operação, 25% da frota total contasse com ar-condicionado, mas nós superamos esta meta, atingindo 35%”, relatou. Cappellari disse ainda que 72 novos veículos devem ser incluídos no transporte público até 2018 e que a exigência da redução da superlotação será cumprida aos poucos. “Ampliamos os tamanhos dos veículos. Tínhamos 130 coletivos articulados e agora são 175. Vamos atender a sugestão de diversas pessoas e pretendemos divulgar o nome de todas as linhas de ônibus que contam com ar-condicionado e os que não contam para que a população ajude na fiscalização. Além disso, vamos fazer o acompanhamento eletrônico. O critério não pode ser quebrado e a distribuição tem que ser igual”, completou. Protesto Ativistas e líderes partidários reagiram ao anúncio da nova tarifa de ônibus de Porto Alegre e marcaram para as 18h um protesto no Centro. Anteriormente, na última terça-feira, centenas de manifestantes já haviam protestado pelas ruas centrais contra o aumento da tarifa do transporte público, que foi anunciado na sexta. (Rádio Guaíba – Foto: Ricardo Giusti / PMPA / Divulgação / CP)

MPF denuncia 12 suspeitos de desvio de dinheiro de contratos da Petrobras. Investigações mostraram que funcionários da Petrobras recebiam propina desde 97. MP fez acordos de delação para conseguir detalhes do esquema.

Notícias Política
O Ministério Público Federal denunciou, nesta quinta-feira (17), 12 suspeitos de desviar dinheiro de contratos da Petrobras para pagamento de propina. A operação Sangue Negro é anterior à Lava Jato. As investigações mostraram que funcionários da Petrobras recebiam propina desde 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Os pagamentos irregulares a funcionários se estenderam até o início de 2012, passando pelos governos de Lula e Dilma Rousseff. Foram 14 anos de desvios, que somaram US$ 46 milhões, mais de R$ 180 milhões. Os policiais buscaram indícios na sede da Petroserv, uma empresa de prospecção de petróleo, no Rio de Janeiro, que também está sendo investigada. O alvo são os contratos com uma empresa holandesa, a SBM, que produz equipamentos de exploração de petróleo em alto mar.

Os contratos na maioria das vezes envolviam o aluguel de navios-plataforma. A Petrobras pagava pelos serviços da SBM, e a SBM pagava para seus agentes de venda, que intermediavam as negociações no Brasil. Segundo os investigadores, esses agentes tinham empresas aqui e outras de fachada que serviam apenas para a abertura de contas na Suíça. Um por cento da comissão era pago no Brasil. E o restante – de 2% a 9% – ia para essas contas na Suíça. E lá os bancos eram orientados a repassar o dinheiro para outras contas, também na Suiça, em nome de empresas ligadas a funcionários da Petrobras. “Essas empresas não tinham nunca tiveram contato com a SBM, e também não emitiam fatura, nota fiscal, nenhum documento para que a SBM pudesse lançar em sua contabilidade.
A lavagem de dinheiro, foram utilizadas pelo menos 38 contas, concentradas em três bancos suíços”, afirmou Renato Silva de Oliveira, procurador da República.

O Ministério Público fez acordos de delação premiada para conseguir detalhes do esquema. Segundo os investigadores, parte das comissões fora do Brasil era na verdade propina, que a SBM pagava em troca de informações privilegiadas da Petrobras. Com essas informações, ficava mais fácil vencer as licitações para fornecer navios e outros equipamentos.

Segundo o MP, entre os empregados que receberam propina diretamente estão Jorge Zelada, ex-diretor internacional da Petrobras – havia um mandado de prisão contra Zelada, mas ele já estava preso por causa da Operação Lava Jato – e Paulo Roberto Buarque Carneiro, que era membro da comissão de licitação da Petrobras. Ele foi preso nesta quinta-feira (17) em Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro.

Também foi expedido um mandado de prisão contra Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, que também já estava na cadeia por causa da Lava Jato. O Ministério Público diz que ele também recebia propina e teria ajudado – com o apoio de Pedro Barusco – a desviar US$ 300 mil para a campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores em 2010.

Barusco, que era gerente-executivo de engenharia da Petrobras, não teve mandado de prisão expedido por causa do acordo de delação premiada.

O Jornal Nacional teve acesso com exclusividade à delação em que Pedro Barusco explica como foi feita parte da negociação. Ele recebeu em casa os representantes da SBM no Brasil, Julio Faerman e Luiz Eduardo Campos da Silva. Os dois também foram denunciados pelo Ministério Público.

“O Faerman e o Luiz Eduardo foram procurados como agentes da SBM e o Barusco repassou esses 300 mil para o Duque não como uma transferência financeira, mas como uma compensação de propinas, ele deixou de receber 300 mil dólares aqui no Brasil e o Duque recebeu 300 mil a mais”, explicou o procurador da República.

O advogado de Jorge Zelada declarou que a prisão decretada nesta quinta não tem fundamento e é ilegal.

O Jornal Nacional não teve retorno dos advogados de Pedro Barusco, Renato Duque e de Luís Eduardo Campos da Silva.

O Jornal Nacional não conseguiu contato com as defesas de Paulo Roberto Buarque Carneiro e Julio Faerman.

A SBM declarou que as alegações não têm mérito e que vai pedir às autoridades esclarecimentos sobre a denúncia. A Petroserv não quis se pronunciar. (JN)

Feliciano não deve indenizar lésbicas que “provocaram” fiéis com beijo, por Felipe Luchete/Consultor Jurídico

Feliciano não deve indenizar lésbicas que “provocaram” fiéis com beijo, por Felipe Luchete/Consultor Jurídico

Direito Notícias

As mulheres que foram detidas pela Guarda Municipal depois de se beijarem no meio de um evento gospel no litoral paulista, em 2013, cometeram crime contra o sentimento religioso e, por isso, não devem ser indenizadas por dano moral. A decisão é do juiz Ivo Roveri Neto, da 2ª Vara Cível de São Sebastião (SP), que negou pedido de duas jovens que queriam ser indenizadas pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), que também é pastor. Ambas reclamaram que quem deu voz de prisão foi Feliciano, participante do show religioso, e disseram ter sofrido diversas agressões físicas e verbais. Para o juiz, as autoras apoiavam-se no direito à liberdade de expressão, mas “agiram de forma provocativa e deliberada, sem atentar para o sentimento religioso daquelas pessoas”.

De acordo com a sentença, “o fato de o réu ter dado voz de prisão às autoras não pode ser causa de responsabilidade civil, já que a conduta das autoras, em tese, configura crime contra o sentimento religioso, previsto no artigo 208 do Código Penal”.

Roveri Neto afirmou ainda que se houve abuso por parte da Guarda Civil Municipal na prisão, a conduta não pode ser imputada ao deputado que mandou prendê-las.

A conduta dos guardas foi alvo de outra ação. Em julho, as mesmas jovens conseguiram decisão para receber R$ 4 mil da Prefeitura de São Sebastião. O juiz Guilherme Kirschner, também da 2ª Vara, entendeu que os agentes públicos agiram corretamente a princípio ao retirá-las da multidão do evento, para manter a integridade física das próprias autoras. Porém, concluiu que se excederam quando as levaram para baixo do palco e as agrediram sem qualquer necessidade.

Apesar da sentença favorável, Kirschner também disse que as jovens agiram de forma errada. “As autoras, homossexuais, pretendiam fazer um manifesto contra um parlamentar por suas posições supostamente homofóbicas. Mas para isto foram a um evento de natureza eminentemente evangélica e passaram a se beijar ostensiva e provocativamente na boca. Repisa-se: não se tratou de espontânea manifestação de carinho e afeto, mas ato de repúdio ao parlamentar”, escreveu ele.