Saúde: Notificação obrigatória de casos de câncer e malformação congênita vai à sanção. proposta que obriga o registro foi aprovada hoje no Senado

Saúde: Notificação obrigatória de casos de câncer e malformação congênita vai à sanção. proposta que obriga o registro foi aprovada hoje no Senado

Destaque Poder Política Saúde

A matéria foi relatada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS), que apontou o câncer como a segunda maior causa de mortalidade no Brasil, responsável por cerca de 15% dos óbitos anuais. Daí a importância de se estabelecer medidas e políticas públicas voltadas ao rastreamento e tratamento desse conjunto de doenças e à reabilitação dos pacientes.

O projeto, segundo ele, permitirá identificar gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção da doença, bem como estabelecer dispositivos técnicos para o efetivo cumprimento da ‘Lei dos 60 dias‘:

— Este projeto obriga tanto na rede pública quanto privada que, uma vez feito o diagnóstico, seja obrigatório o hospital, o médico ou a clínica comunicar à autoridade aquele diagnóstico. Isso vai facilitar o acompanhamento para que esse tratamento comece em no máximo em 60 dias — apontou Moka.

O texto original tratava apenas da notificação obrigatória de eventos relacionados ao câncer, mas a sua tramitação em conjunto com outros projetos resultou na aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um substitutivo que incorporou também a comunicação compulsória de malformações congênitas.

A Presidente voluntária da Femama e Imama e chefe do Serviço de Mastologia do Hospital Moinhos de Vento, Maira Caleffi comemorou a aprovação do projeto:   “Estou muito feliz. Isso, com certeza vai diminuir as taxas de mortalidade no Brasil.Saberemos quem são os pacientes, como estão sendo tratados e onde o atendimento tem que ser melhorado.”

Porto Alegre: Vereadores derrubam veto e circulação de “carrinheiros” está liberada na Capital até 2020; por Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Porto Alegre: Vereadores derrubam veto e circulação de “carrinheiros” está liberada na Capital até 2020; por Lucas Rivas / Rádio Guaíba

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Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre derrubou, nesta segunda-feira, o veto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) ao projeto que prorroga até 2020 a permissão para que carrinhos de catadores de lixo reciclável sigam circulando na Capital. A circulação de carroças é, em teoria, proibida desde setembro de 2016. Ao todo, 34 vereadores votaram pela derrubada do veto.

De autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), o projeto havia sido aprovado em maio no Legislativo. No texto, Sgarbossa estendia o limite até 2022, mas uma emenda do vereador Reginaldo Pujol (DEM), também aprovada, reduziu esse prazo em dois anos.

Sgarbossa alegou que o “Programa Todos Somos Porto Alegre”, que previa a inclusão social e econômica dos catadores, não atingiu os objetivos previstos em lei, fazendo com que a maioria dos catadores se mantenha nas ruas até hoje. Ele fala que as metas não foram alcançadas, sobretudo, nos bairros Humaitá, Navegantes e Centro Histórico.

Parlamento italiano inicia debate sobre legalização da maconha

Parlamento italiano inicia debate sobre legalização da maconha

Destaque Mundo Política Saúde

Os deputados italianos começaram nesta segunda-feira a discutir um projeto de lei sobre a legalização da autoprodução e do uso recreativo da maconha, um assunto que desperta forte oposição e que não conta com o apoio do governo. Na imprensa, os defensores do fim da “proibição” e opositores da “legalização das drogas” travam uma verdadeira batalha.

A proposta apresentada aos deputados propõe manter a proibição da venda entre os indivíduos, mas autoriza o cultivo de até cinco plantas de cannabis em casa e de portar até 15 gramas. Mas proíbe fumar maconha em locais públicos ou no trabalho. O projeto também prevê a possibilidade de o Estado cultivar e vender cannabis, um pouco como a indústria do tabaco.

Como muitos países europeus ou estados americanos que avançaram na questão nos últimos anos, os partidários deste projeto defendem o argumento de que a repressão internacional não impediu a propagação da maconha. A reportagem completa está no Correio do Povo.

O direito de amante

O direito de amante

Comportamento Direito Direito do Consumidor Economia Notícias
Segundo pesquisa realizada pelo Second Love, site de relacionamento para pessoas comprometidas, o Brasil é o segundo país mais infiel do mundo, sendo a maior parte dos adeptos aos relacionamentos extraconjugais homens casados há mais de sete anos, com idade entre 30 e 49 anos e com curso superior.
O levantamento, realizado em 2015, aponta que a maioria dos traidores encontram-se em São Paulo (41%), seguido por Rio de Janeiro (15,2%) e Minas Gerais (10,3%). Essa situação pode ser agravada por meio de uma das implicações das proposições do projeto de lei Estatuto das Famílias, que deseja “suavizar” as relações extraconjugais, denominando-as “relações paralelas” e favorecendo as pessoas envolvidas, propondo que o/a amante tenha direito à pensão alimentícia e possa, ainda, requerer reparação dos danos morais e materiais.
“Para explicar essas supostas formas de poliamor, é dito que o afeto justifica tudo numa entidade familiar, partindo-se de premissas individualistas com a finalidade de transformar esse sentimento em princípio jurídico básico. Mas o afeto está sendo usado em ideias e propostas como um véu para encobrir o oportunismo sexual e financeiro desses tipos de relação no Brasil“, afirma Regina Beatriz Tavares da Silva, especialista em direito de família.
A situação de infidelidade no Brasil é antiga, conforme apurou a empresa Tendencias Digitales, em 2010, os brasileiros traem mais que outros latino-americanos. Os dados apontavam que 70,6% dos homens e 56,4% das mulheres afirmavam já terem traído ao menos uma vez na vida.
Para a presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões) essas ideias e propostas são inconstitucionais, contrariam os costumes brasileiros e os anseios da sociedade, devendo assim serem rejeitadas no Congresso Nacional.
STF pede explicações ao Planalto sobre lei que permite uso da pílula do câncer

STF pede explicações ao Planalto sobre lei que permite uso da pílula do câncer

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações à presidente Dilma Rousseff sobre a Lei 13.269, que permite o uso da fosfoetanolamina – substância, conhecida como pílula do câncer. O texto foi sancionado há uma semana. Médicos e A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são contra o dispositivo legal. A decisão, proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Médica Brasileira (AMB), alegando que a lei libera o uso de uma substância que não passou pelos testes clínicos necessários para comprovar segurança e eficácia. O prazo para as explicações é de cinco dias, a partir da publicação da decisão, emitida ontem. “A nossa preocupação é que essa lei, na maneira que está colocada, permite que uma substância que a gente não conhece de maneira técnica, embasada em testes de segurança e eficacia, seja liberada para os pacientes sem registro no Ministério da Saúde ou na Anvisa. É uma grande violação da legislação que hoje regula o uso de medicamentos”, detalhou o diretor da AMB, José Bonamigo.

O médico explica que todo medicamento deve passar por fases de testes para ser comercializado.”Os testes envolvem se esse paciente tem intolerância, efeitos adversos. Em outra fase, você testa doses diferentes para saber a eficácia. Depois essa droga é comparada com placebo, no caso de não ter um medicamento especifico para a doença, ou com outras drogas que já sejam padrão para aquela doença. Todos os tipos de câncer têm hoje tratamentos já estudados como eficazes, então não seria correto usar de maneira indiscriminada esta substância sem uma segurança do conhecimento, se ela tem segurança e qual o perfil de segurança”, defendeu Bonamigo, acrescentando que AMB não quer que a fosfoetanolamina seja proibida, e sim estudada adequadamente.

Em palestra na Fiocruz, em Brasília, na semana passada, o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, disse que a lei da fosfoetanolamina é uma “barbaridade” em todos os pontos de vista. “A Anvisa não registra substâncias, ela registra medicamentos. Ser autorizada como substância em geral vai querer dizer o que? Vai ter bula? Vai ter data de fabricação e de validade? Na bula, vai aparecer que a fosfoetanolamina funciona melhor sem quimioterapia? O que vai impedir que amanhã um produtor inescrupuloso coloque farinha em cápsula e venda como fosfoetanolamina? Não vai ter autoridade sanitária para fiscalizar como temos com os medicamentos registrados. O potencial de dano é tremendo”, disse Barbosa.

Histórico

Sintetizada há mais de 20 anos, a fosfoetanolamina sintética foi estudada pelo professor aposentado Gilberto Orivaldo Chierice, quando ele era ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros da Universidade de São Paulo (USP), campus de São Carlos. Algumas pessoas tiveram acesso gratuito às cápsulas contendo a substância, produzidas pelo professor, porém sem aprovação da Anvisa. Esses pacientes usaram a pílula como um medicamento contra o câncer. Alguns chegaram a dizer que essa era a cura da doença.

Em junho de 2014, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental devam ter todos os registros antes de serem distribuídas à população. Desde então, pacientes que tinham conhecimento das pesquisas passaram a recorrer à Justiça para ter acesso às pílulas.

Em outubro do ano passado o Ministério da Saúde anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar a eficácia e a segurança da fosfoetanolamina na cura do câncer. No dia 14 de abril, foi sancionada a lei para resolver essa questão do acesso e garantir aos pacientes com câncer o direito de usar a fosfoetanolamina, mesmo antes de a substância ser registrada e regulamentada pela Anvisa. (Agência Brasil)

Fortunati veta emenda que proíbe sal em mesas de bares e restaurantes da Capital; Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Fortunati veta emenda que proíbe sal em mesas de bares e restaurantes da Capital; Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Cidade Comportamento Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

O prefeito de Porto Alegre vetou uma emenda que proíbe a oferta livre de sal, em mesas de bares e restaurantes, além de cantinas de hospitais e escolas da cidade. José Fortunati, do PDT, recebeu dois pareceres, um deles elaborado pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic). O entendimento foi de que a proposta é inconstitucional. Fortunati sancionou, com isso, apenas o projeto original, do vereador Delegado Cleiton (PDT) que cria a semana Menos Sal, Mais Saúde, de conscientização pelo uso racional do sal nos alimentos, em fim de abril. O veto à emenda deve, agora, ser apreciado pelos vereadores, que aprovaram a iniciativa.

Autora do texto rejeitado, a petista Sofia Cavedon se disse surpresa com a decisão. Como não se confirmaram as especulações em torno da sanção ou do silêncio de Fortunati em torno da emenda – o que permitia à Câmara, nesse caso, promulgar a lei -, a vereadora partiu para o ataque. Para ela, o prefeito cedeu ao lobby dos proprietários de bares e restaurantes. “Só lamento que o prefeito tenha cedido à pressão de um sindicato que não representa sua base. A prova é que muitos restaurantes, inclusive tradicionais, já aderiram à iniciativa e não estão mais colocando o saleiro sobre as mesas”, queixou-se.

A parlamentar ainda usou a prevenção à saúde como justificativa. “Os posicionamentos eram favoráveis por parte de médicos e nutricionistas. A intenção de evitar o sal é para prevenir doenças do coração, cada vez mais precoces na nossa sociedade”, argumentou.

A esperança da vereadora é contar, mais uma vez, com o apoio dos colegas na Câmara Municipal. Ela lembra que a proposta teve aprovação unânime e espera que os vereadores derrubem o veto. Para isso, são necessários 19 votos em plenário.

A emenda de Sofia prevê a retirada da livre oferta de sal nas mesas, mas sem impor multa em caso de descumprimento. Quem desejar, também pode seguir solicitando o produto aos atendentes.

 

Para burlar lei que proíbe sal sobre a mesa, restaurante no ES pendura saleiros no teto

Para burlar lei que proíbe sal sobre a mesa, restaurante no ES pendura saleiros no teto

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Logo após entrar em vigor  em setembro de 2015, no Espírito Santo a lei que proíbe bares e restaurantes de disponibilizar sal sobre mesas e balcões, seja em saleiros ou sachês. O consumidor que quiser salgar mais a comida, tem que solicitar o tempero. Para protestar contra a polêmica regra, que visa diminuir o consumo, um restaurante em Vitória teve uma ideia inusitada: em vez de deixar os saleiros sobre as mesas, ele os pendurou no teto com barbante.

No Facebook do restaurante Ilha do Caranguejo, uma imagem publicada no primeiro dia que a lei passou a vigorar mostra os saleiros pendurados com a mensagem: “Tá, a gente entendeu. Não pode expor sal nas mesas e nem bancadas, balcões. É isso? Então pendurar no teto tá de boa, né?!”. E com hashtags (marcadores), o dono do estabelecimento deixou claro que é contra o excesso de sal, assim como é contra quem manda na vida dele.

Na rede social, os frequentadores do local apoiaram a atitude em tom de “a vida é minha e eu como a quantidade de sal que eu quiser” e causou confusão em outras pessoas, que não entenderam que apenas a exposição está proibida, e não o consumo. O estabelecimento que não cumprir a lei  poderá ser multado em 500 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a cerca de R$ 1.340. (Caroline Apple, do R7)

BTG orientou Cunha a alterar MP por e-mail. Deputado diz que conversa com banco é natural

BTG orientou Cunha a alterar MP por e-mail. Deputado diz que conversa com banco é natural

Economia Notícias Poder Política

Troca de e-mails entre diretores do BTG Pactual e Eduardo Cunha (PMDB) revela que o banco orientou o deputado a alterar em 2014 trechos de medida provisória sobre tributação de empresas no exterior, revela MAIÁ MENEZES. Não é possível dizer se os pedidos foram atendidos. Cunha confirmou os diálogos e que conversou com outras empresas. O BTG não comentou. O Conselho de Ética adiou para hoje decisão sobre ação contra Cunha. A reportagem completa está em O Globo. (Foto: Ailton  de Freitas/Agência O Globo)

Lei Geral da Meia-Entrada entra em vigor. Confira os documentos oficiais e como serão as mudanças no cumprimento do benefício

Lei Geral da Meia-Entrada entra em vigor. Confira os documentos oficiais e como serão as mudanças no cumprimento do benefício

Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política

A Lei Geral da Meia-Entrada (Decreto nº 8.537, de 05.10.2015, que regulamenta lei nº 12.582, de 05.08.2013 e a Lei 12.933, de 26.12.2013), que garante ao público acesso ao lazer e à cultura, limita, a partir de 1º de dezembro deste ano, meia-entrada em 40% dos ingressos disponíveis para venda por apresentação. Veja abaixo quem têm direito ao benefício e os tipos de comprovações oficiais no Rio Grande do Sul:

– IDOSOS (com idade igual ou superior a 60 anos) mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto.

– ESTUDANTES mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) nacionalmente padronizada, em modelo único, emitida pela ANPG, UNE, UBES ou entidades filiadas. Mais informações: www.documentodoestudante.com.br

– PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ACOMPANHANTES mediante apresentação do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. No momento de apresentação, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto.

– JOVENS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (com idades entre 15 e 29 anos) mediante apresentação da Carteira de Identidade Jovem que será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016, acompanhada de documento de identidade oficial com foto.

– JOVENS COM ATÉ 15 ANOS mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto.

– APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DO INSS (que recebem até três salários mínimos) mediante apresentação de documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do RS ou outras Associações de Classe devidamente registradas ou filiadas. Válido somente para espetáculos no Teatro do Bourbon Country e Auditório Araújo Vianna.

– DOADORES REGULARES DE SANGUE mediante apresentação de documento oficial válido, expedido pelos hemocentros e bancos de sangue. São considerados doadores regulares a mulher que se submete à coleta pelo menos duas vezes ao ano, e o homem que se submete à coleta três vezes ao ano.

É importante ressaltar que o público terá acesso ao status de ingressos comercializados. Será possível acompanhar o quanto de bilhetes foi vendido com o benefício, além disso, o sistema irá bloquear automaticamente quando a cota destinada ao público de meia-entrada for atingida.

Nos shows realizados pela Opus Promoções, no Auditório Araújo Vianna, Teatro do Bourbon Country e Teatro Feevale, o público deverá apresentar o comprovante necessário no ato da compra, na retirada do ingresso e acesso no dia do espetáculo. Esta regra é única e se aplica a todas as formas atualmente praticadas de comercialização de ingressos: online, telefone, bilheterias físicas e demais canais oficiais de venda.

Caso os documentos necessários não sejam apresentados ou não comprovem a condição do beneficiário no momento da compra e retirada dos ingressos ou acesso ao teatro, será exigido o pagamento do complemento do valor do ingresso.

Lembramos que os ingressos devem ser adquiridos somente nos canais de venda oficiais. São eles:

PORTO ALEGRE

Ingresso Rápido, Call Center, Agência Brocker Turismo, Rua Coberta, Câmpus II, Universidade Feevale, Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bilheteria do Teatro do Bourbon Country, no Auditório Araújo Vianna, somente em dias de espetáculos, a partir das 14h.

NOVO HAMBURGO

Ingresso Rápido, Call Center, Agência Brocker Turismo, Rua Coberta (Câmpus II, Universidade Feevale), Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bilheteria do Teatro do Bourbon Country e no local, somente na data da apresentação, duas horas antes do espetáculo ter início.

INGRESSOS QUE JÁ FORAM COMPRADOS

Os ingressos adquiridos anteriormente à vigência da atual lei geral da meia-entrada cumprirão a legislação vigente e correspondente ao período da compra do ingresso. Sendo assim, não serão alterados valores, descontos, concessões e limitações dos bilhetes dos respectivos eventos.

Para EPTC, lei que proíbe apps como o Uber não terá efeito. Vanderlei Cappellari argumenta que Porto Alegre conta com duas leis sobre transporte remunerado (Cintia Marchi/Correio do Povo)

Para EPTC, lei que proíbe apps como o Uber não terá efeito. Vanderlei Cappellari argumenta que Porto Alegre conta com duas leis sobre transporte remunerado (Cintia Marchi/Correio do Povo)

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“Esta lei não surtirá efeito.” Esta é a avaliação do diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, a respeito do projeto de lei que será votado nesta quarta-feira na Câmara Municipal para proibir os serviços de transporte remunerado oferecido por aplicativo.

De acordo com Cappellari, outras duas leis municipais – uma que regula o serviço de transporte remunerado e outra específica dos táxis – já são suficientes para a atuação da fiscalização do órgão. “É uma iniciativa da Câmara e se eles acharem que tem que coibir os aplicativos é uma questão deles. Mas ela não agrega”, reforçou Cappellari.

À véspera do assunto ser debatido no plenário do Legislativo, a prefeitura criou um grupo de trabalho, do qual Cappellari é coordenador, para discutir um processo de regulamentação de transportes com uso de tecnologias. “Temos 60 dias para concluir esta discussão e depois vamos encaminhar algumas sugestões para análise do prefeito”, explicou.

EPTC estuda “táxi especial”

Entre as possibilidades, o diretor da EPTC diz que será aprofundada a ideia de instituir a modalidade de “táxi especial”, um serviço mais aprimorado, mas que contaria com a mão de obra dos próprios taxistas. “Esta modalidade já existe em São Paulo, onde eu estive recentemente para buscar exemplos”, contou.

Nesta quarta, o projeto de lei do vereador Cláudio Janta, do Solidariedade, vai receber uma emenda já protocolada pelo vereador Bernardino Vendruscolo (PROS). A emenda diz que a proibição dos serviços remunerados via aplicativos vigorará até 31 de julho de 2017. “Até lá, teremos tempo para avaliar adequadamente este novo cenário. Não podemos tomar uma decisão baseados no que a gente gosta ou deixa de gostar, mas no que é melhor para a sociedade. Nós, vereadores, não podemos tomar decisão por impulso.”