TJ mantém decisão que isentou Prefeitura de pagar subsídio a empresas de ônibus na Capital.

TJ mantém decisão que isentou Prefeitura de pagar subsídio a empresas de ônibus na Capital.

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, hoje, os recursos das empresas de ônibus de Porto Alegre contra a decisão que suspendeu o reembolso, pela Prefeitura, da diferença de R$ 0,50 no preço das passagens enquanto o reajuste permaneceu sub judice, entre o fim de fevereiro e o fim de março.

Os consórcios Via Leste, Viva Sul e MOB ingressaram com agravo contra a decisão do presidente da Corte, Luiz Felipe Silveira Difini, que suspendeu a liminar pela qual a Prefeitura era obrigada a repassar a diferença. Conforme o município, o impacto aos cofres públicos era de R$ 10 milhões por mês em caso de manutenção do subsídio.

Conforme o presidente do TJ, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que relatou do processo, o argumento das empresas – de que o transporte público é essencial -, é verdadeiro, mas não permite que, sem dotação orçamentária específica, sejam prejudicados serviços como saúde e educação. (Rádio Guaíba)

Ministra Rosa Weber rejeita pedido de habeas corpus para Lula. Alegação é de que esse instrumento não pode ser usado contra decisões ou atos de ministros da Corte

Ministra Rosa Weber rejeita pedido de habeas corpus para Lula. Alegação é de que esse instrumento não pode ser usado contra decisões ou atos de ministros da Corte

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou hoje o pedido de habeas corpus protocolado no último domingo pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou o retorno de processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

A decisão da ministra não é definitiva.

No texto, Rosa Weber lembrou decisão anterior do STF, segundo a qual não é possível usar habeas corpus contra decisão de ministro daquela corte.

“(…) Reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo plenário no sentido de que ‘não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte’ “, disse a ministra. Ela afirmou ainda que a diretriz está “consagrada em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal”.

Rosa Weber destacou que, no início do ano, o uso de habeas corpus foi tema de um julgamento da Corte. Na oportunidade, ressaltou a ministra, o tribunal pleno do STF reafirmou o entendimento de que é “incabível habeas corpus contra ato de ministro da Casa (…)”.

Ontem, a ministra foi sorteada para relatar o caso, que antes havia sido sorteado para o ministro Edson Fachin. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após Fachin declarar-se impedido para julgar o habeas corpus.

Na sexta-feira, Gilmar Mendes decidiu suspender a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Na mesma decisão, Mendes decidiu que os processos envolvendo o ex-presidente na Operação Lava Jato devem ficar com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba. No pedido de habeas corpus, a defesa de Lula alegou que, ao analisar o pedido do PSB e do PSDB para suspensão da posse do ex-presidente, Mendes foi além do que pediam os dois partidos. Para os advogados, Mendes invadiu a competência do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. (Agência Brasil)

Fachin se declara impedido e Rosa Weber (aquela do grampo) vai decidir recurso de Lula no STF

Fachin se declara impedido e Rosa Weber (aquela do grampo) vai decidir recurso de Lula no STF

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber vai relatar habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após o ministro Edson Fachin se declarar impedido para julgar o habeas corpus. A ministra foi citada por Lula em dos grampos telefônicos autorizados pelo juiz Sérgio Moro.

Em 04/03/2016, após conversar com Dilma, Lula pede para falar com Jaques Wagner:

“Lula: Eu acho até importante você falar com a Dilma. Eu acho que eles quiseram antecipar o pedido nosso que tá na Suprema Corte que tá na mão da Rosa Weber.

Jaques Wagner: Entendi.

Lula: Sabe, eles estão tentando antecipar, como eles ficaram com medo que a Rosa fosse dar, eles estão tentando antecipar tudo isso.

Jaques Wagner: Entendi.

Lula: Porque ela poderia tirar ele do Lava Jato então o Moro fez o espetáculo para comprometer a Suprema Corte.

Jaques Wagner: É, eu acho que não é só isso não. Estão querendo criar clima, agora só falam de renúncia… clima para o dia 13. Então bate em você, eu disse isso hoje. Sai a matéria da IstoÉ, e eu disse: amanhã vão fazer alguma p… com o Lula. E terça-feira o f… da OAB vai botar aqui dizendo que o Conselho da OAB acha que nesse caso… É uma palhaçada. O Delcídio, que eu não imaginei que era tão canalha… Porque ele fala de Pasadena, por exemplo, essa p… já foi arquivada pela PGR. Fala que você mandou isso e mandou aquilo. Tem prova?

Lula: Mas viu, querido, a gente tava falando dessa reunião. Eu queria que você visse agora de falar com ela, já que ela tá aí. Falar o negócio da Rosa Weber.

Jaques Wagner: Tá bom.

Lula: Que tá na mão dela pra decidir. Se homem não tem saco, quem sabe uma mulher corajosa possa fazer o que os homens não fizeram. Tá bom?

Jaques Wagner: Falou! Combinado! Valeu, querido, dá um abraço na Marisa e nos meninos.”

 

E agora? Para Lula a divulgação do diálogo citando a ministra é: boa? Ruim? Ou nenhuma das hipóteses anteriores?  O julgamento de Rosa Weber será feito sem levar em consideração os áudios da Lava Jato.

A defesa de Lula apresentou o recurso para derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, da última sexta-feira (18), que barrou a posse do ex-presidente na Casa Civil.

Ontem (20), a petição da defesa do ex-presidente Lula foi endereçada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No entanto, na manhã desta segunda-feira, Lewandowski decidiu distribuir o habeas corpus eletronicamente, por entender que o assunto não é de competência da presidência do Tribunal. Ao declarar-se suspeito, Fachin devolveu o recurso à presidência da Corte.

No dia 4 de março, Rosa Weber negou pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações da 24ª fase da Operação Lava Jato, que envolve Lula. No recurso, os advogados de Lula pediram que as diligências fossem suspensas até que o STF decidisse sobre o conflito de competência sobre as investigações. Para a defesa, as investigações não poderiam prosseguir porque o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal no Paraná, no âmbito da Lava Jato, investigam os mesmos fatos. (Felipe Vieira com informações da Agência Brasil)

Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao STJ para tentar reajustar passagem de ônibus; Bibiana Borba/Rádio Guaíba

Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao STJ para tentar reajustar passagem de ônibus; Bibiana Borba/Rádio Guaíba

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Com o aumento da passagem suspenso há quase um mês e obrigada a subsidiar custos das empresas de ônibus, a Prefeitura de Porto Alegre vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana. O Tribunal de Justiça do Estado já negou duas tentativas de revisão solicitadas pelo Executivo e o recurso encaminhado à juíza de primeira instância, que derrubou o reajuste, segue sem previsão de julgamento.

A gestão de José Fortunati (PDT) segue tentando argumentar que houve transparência no cálculo que determinou que a tarifa subisse para R$ 3,75. Outra alegação é de que as decisões judiciais de primeiro grau vêm se contradizendo, já que uma juíza não reconheceu o valor e outra determinou que a Prefeitura compensasse o valor às empresas.

O último dos quatro consórcios privados de ônibus deve garantir o subsídio na Justiça nos próximos dias. O prejuízo aos cofres municipais deve ser de R$ 10 milhões mensais, enquanto gastos são congelados para evitar parcelamento de salários de servidores.

O cancelamento da nova licitação do sistema de transporte é uma possibilidade, embora a Prefeitura garanta que vai seguir recorrendo à via judicial para elevar a passagem. Os empresários dizem já ter investido cerca de R$ 118 milhões e iniciado financiamentos para arcar com a compra de novos ônibus. O pagamento do reajuste anual dos rodoviários, de 11,8%, deve seguir suspenso enquanto houver recursos tramitando na Justiça.

Cunha apresenta novo recurso na CCJ contra decisão do Conselho de Ética

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com novo recurso (REC 108/15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para anular o processo de investigação contra ele, aprovado há sete dias pelo Conselho de Ética. A CCJ já tinha em mãos um recurso (REC 107/15) do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado do peemedebista, que questionava a negativa ao pedido de vista do deputado Genecias Noronha (SD-CE). Mas, no novo recurso, Cunha ampliou os questionamentos e pede para que todo o processo seja anulado desde a escolha do novo relator Marcos Rogério (PDT-RO), no último dia 9. 
Brasília - Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, se reúne com líderes dos partidos na Câmara (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apresenta novo recurso na CCJ contra decisão do Conselho de Ética. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Não há previsão regimental para recurso nesta fase do processo”, disse Marcos Rogério. Titular da CCJ, o parlamentar disse que, com essas novas argumentações, vai pedir vista do relatório que será apresentado hoje (22) na comissão sobre o recurso de Marun. O temor de Marcos Rogério é que os dois documentos acabem sendo apensados e analisados conjuntamente. “Considerando os novos argumentos vou pedir vista. Este [recurso] fala em efeito suspensivo. Se for aceito pela CCJ, será um atropelo regimental”, avaliou.

Relator do recurso apresentado por Marun, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) acatou os argumentos a favor de Eduardo Cunha. Nascimento pretende apresentar o relatório na sessão marcada para as 14h30, mas parlamentares acreditam que não haverá quórum para a realização da sessão. É necessária a presença de pelo menos 34 parlamentares. Com o ínicio do recesso do Congresso Nacional amanhã (23), os corredores da Câmara já estão vazios.

O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que também integra a CCJ, informou que está a caminho de Brasília para participar da sessão. Ao tomar conhecimento do relatório de Nascimento, Araújo disse, por meio de sua assessoria, que o relatório é uma “benesse” de Nascimento a Cunha por ter sido indicado pelo presidente da Câmara para assumir a presidência da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Bingos.

Assessores de Nascimento rechaçaram as declarações de Araújo e afirmaram que o relator se baseou em estudos técnicos elaborados por consultores da Câmara.

Recurso

Carlos Marun questionou, no recurso, a negativa ao pedido de vista ao relatório pela continuidade das investigações sobre Cunha. O impasse se deu quando o novo relator do processo, Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou um parecer semelhante ao que já tinha sido elaborado pelo relator anterior, Fausto Pinato (PRB-SP). Rogério afirmou que fez apenas uma complementação de voto.

Ao negar o pedido de vista, José Carlos Araújo usou como argumento uma questão de ordem respondida por Cunha, em março deste ano, sobre possibilidades de pedido de vista. Araújo decidiu que, como não se tratava de um novo relatório, não havia motivo para conceder o pedido de vista e, com isso, atrasar novamente a votação do parecer, que já estava na oitava tentativa. Com a polêmica, Araújo submeteu a decisão a voto dos integrantes do Conselho de Ética. O colegiado apoiou a negativa e, em seguida, por 11 votos a 9, decidiu pelo prosseguimento das investigações sobre Cunha. (Agência Brasil)