Presidente do Tribunal de Justiça lança nota sobre crise vivida pelo Rio Grande do Sul

Presidente do Tribunal de Justiça lança nota sobre crise vivida pelo Rio Grande do Sul

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O Luiz Felipe Silveira Difini, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assina uma nota divulgada no site da Instituição sobre o momento do Rio Grande do Sul. Confira a íntegra:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, diante da gravidade do momento vivido pela sociedade riograndense, vem a público, expressar:

A situação financeira do Estado exige a adoção de medidas para superação da longa e histórica crise por que passa nosso Estado.
Estas medidas devem ser debatidas com a sociedade e adotadas com serenidade e equilíbrio, para que propiciem a solução da grave situação presente e não seu agravamento com consequente impossibilidade do Estado prestar suas funções essenciais.
O local próprio para este debate é a Assembleia Legislativa, casa de representação do povo riograndense. Lá, a sociedade deve ser ouvida, o benefício e o prejuízo advindo de cada medida cuidadosamente sopesado, para que a receita adotada leve à cura e não à morte do paciente.
O Poder Judiciário reafirma, que não de hoje, mas de vários anos, vem adaptando sua gestão às históricas dificuldades que, de longa data, assolam nosso Estado. A despesa do Poder Judiciário em relação à Administração Direta do Estado caiu de 9,88% em 2006 para 7,23%, em 2016. Se caindo sua participação de 10 para 7% em dez anos, consegue cumprir suas obrigações, tal não vem de privilégios orçamentários mas de eficiência de gestão, o que certamente não ocorreu alhures, ou não teria se chegado à atual situação.
Embora já tenha reduzido sua participação orçamentária em 30% em dez anos, não se nega a continuar colaborando com as dificuldades do Tesouro. Quando se pretende adaptar orçamentos à diminuição da arrecadação, não se pode esquecer que, pela Lei 14.739/15, o Judiciário abriu mão de 235 milhões por ano das receitas decorrentes de depósitos judiciais de seu Fundo de Reaparelhamento, por quatro anos, em favor do Poder Executivo, que equivale ao percentual aproximado de redução global da receita do Estado. Não se pode, ao pretender fazer conta de cortes globais, desconsiderar os significativos recursos que o Judiciário já renunciou em prol do Poder Executivo.
A imprevisibilidade orçamentária precarizará os serviços prestados pelo Estado à população. No Judiciário, há necessidade de repor no próximo ano, ao menos 60 juízes (de 190 faltantes) e 300 servidores (de 1.900 faltantes). A imprevisibilidade orçamentária impedirá tais nomeações, com inevitável prejuízo para os serviços e à cidadania.
O Rio Grande do Sul necessita de medidas que levem à superação da crise do Estado e não à inviabilização da prestação, pelo Poder Público, dos serviços mais básicos à população. Confia o Poder Judiciário, que, no Parlamento, haja debate sereno e desapaixonado para que, através do diálogo com a sociedade, possam ser buscados consensos e formas para solucionar a crise e não agravá-la ou inviabilizar a prestação dos serviços públicos.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2016.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini
Presidente do Tribunal de Justiça

STF convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais. Confira quem são os gaúchos que defenderão o governo do Estado e o Tribunal de Justiça

STF convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais. Confira quem são os gaúchos que defenderão o governo do Estado e o Tribunal de Justiça

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O ministro Gilmar Mendes(foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater dia 21 de setembro, o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. A convocação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, que discute legislação do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. “Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros)”, afirma o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI.

Aqui no Rio Grande do Sul tanto Tribunal de Justiça quanto Executivo utilizam recursos dos depósitos judiciais. Para defender a legalidade dos atos estarão em Brasília, o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo. Com eles falarão representantes de vários governos estaduais, tribunais de contas, administração municipal, instituições financeiras, congressistas, entidades de classe e acadêmicos. Serão ao todo mais de 40 especialistas (confira todos nomes), com apresentações divididas entre o período da manhã, das 9h às 12h, e da tarde, das 14h às 17h, a serem realizadas na sala de sessões da Segunda Turma, no anexo II do STF. Devido ao grande número de inscritos, as apresentações terão o tempo restrito a 10 minutos.

 

 

 

EXCLUSIVO! Ministro do Supremo e Presidente do Tribunal de Justiça/RS conversam sobre forma de utilização do dinheiro dos depósitos judiciais pelo judiciário e executivo no RS. Marco Aurélio Mello diz sobre dívida do Estado: “Compromisso entre Estado e União não pode ser esquecido”. Ministro ainda não analisou pedido do governo para evitar bloqueio de contas

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Em entrevista exclusiva ao jornalista Felipe Vieira, no programa Agora/Rádio Guaíba, que contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Aquino Flores de Camargo, o ministro do STF Marco Aurelio Mello falou sobre a ação que o Estado ingressou no Supremo. O governo gaúcho foi ao STF tentar evitar o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul em função do não pagamento da parcela de dívida com a União. O processo, que foi distribuído para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, ainda não foi analisado. Mello, no entanto, acredita que o compromisso firmado entre Estado e União não pode ser ignorado.

“É possível que o pedido já esteja na pasta, mas como a carga de processos semanal é muito grande, ainda não tive contato com a matéria. De início, essa relação jurídica tem que ser tratada na mesa de negociações. Não sei qual é a causa de pedido junto ao STF, mas não podemos esquecer o compromisso entre Estado e a União e passarmos por cima disso”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello em entrevista à Rádio Guaíba nesta quinta-feira.

Embora não tenha tido acesso ao conteúdo do pedido do governo do Estado para evitar o bloqueio das contas, Mello quer entender o que motivou o pedido e disse que o Executivo é quem precisar o exemplo em relação ao pagamento das dívidas. “O cidadão comum quando deve, ele não tem que honrar a sua dívida? Nós temos que entender que o exemplo precisa vir de cima. Precisamos saber o que houve com o Rio Grande do Sul para chegar nesta situação”, explicou o ministro. “Alguma coisa está errada e precisa ser corrigida”, acrescentou.

Mello não soube determinar o momento em que será analisado o pedido do governo do Estado,ainda que tenha sido feito em caráter de urgência. “Eu não sou um juiz de um único processo. Eu recebo por semana 100 novos processos, o que é impensável em termos de suprema corte. Meu gabinete não é uma fábrica. Tenho assessores, mas eles não julgam”, argumentou.

A ação do Palácio Piratini é preventiva, já que neste mês, mais uma vez, ocorrerá o atraso do pagamento da parcela da dívida, no valor de cerca de R$ 280 milhões. Devido ao atraso de julho, o Executivo ficou nove dias com as contas bloqueadas, perdendo integralmente a gerência sobre pagamentos e transferências municipais, do dia 11 ao dia 20. (Correio do Povo)