A Prefeitura de Porto Alegre protocolou, em regime de urgência, no início da tarde desta sexta-feira, 1º, na Câmara de Vereadores, projeto de lei para a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na administração direta do município. O projeto faz parte das ações para garantir a continuidade dos serviços de saúde, além de cumprir decisões judiciais do processo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.062, de 6 de abril de 2011, que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf).
O projeto prevê a criação de 864 cargos, que devem ser preenchidos através de concurso público. A medida é a única forma de regularizar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pois a Lei Federal 11.350 veda a contratação temporária ou terceirizada destes profissionais.
O projeto garante uma solução definitiva para os serviços de saúde em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. A aprovação permite ao município manter as ações junto às comunidades bem como as habilitações e recebimento de recursos federais do Ministério da Saúde, garantindo à população os acessos aos serviços de saúde públicos.
