O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (19) que as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Além dessa medida, a Secretaria da Fazenda vai lançar um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que em 2020 poderá ser uma alternativa para diferentes setores, além do ROT já disponível ao setor de combustíveis. As informações são da Secretaria Estadual da Fazenda.
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