Porto Alegre, segunda, 25 de novembro de 2024
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Entenda o que foi votado na CCJ sobre prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde de quarta-feira, a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entenda o que foi votado na CCJ.

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