Em meio ao tumultuado debate sobre a reforma da Previdência estadual e ainda a espera da votação do Orçamento de 2020, um projeto de lei que pretende restringir o acesso ao aborto legal e propõe a internação de mulheres grávidas “propensas” a interromper a gravidez ilegalmente foi proposto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Além disso, cria a exigência de alvará judicial para realização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei.
O texto do projeto de lei 1275/2019, apresentado na semana passada pelo deputado estadual Gil Diniz (PSL) — conhecido como “carteiro reaça” —, reproduz quase integralmente a proposta do vereador Fernando Holiday (DEM), protocolada em maio deste ano na Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez somente em três situações: se ela for decorrente de violência sexual, quando há risco de vida para a mulher ou quando o feto for anencefálico. Nos outros casos, o aborto é considerado crime e pode resultar em pena de até três anos para a gestante e de quatro anos para o médico que realizar o procedimento.
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