O desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, concedeu nesta quinta-feira uma liminar que autoriza a retomada do pagamento dos honorário de sucumbência aos procuradores do Estado. A concessão do benefício havia sido suspensa por um projeto de Decreto Legislativo (PDL), aprovado na Assembleia Legislativa por unanimidade. A Procuradoria-Geral da Assembleia pretende recorrer da decisão.
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